Execução de Título Extrajudicial 1001534-46.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001534-46.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001534-46.2023.8.11.0010.. Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado (Sicredi Vale do Cerrado) contra BH Comércio de Combustíveis Ltda. e Geraldo dos Santos Coimbra, partes já na petição inicial. A parte autora aduz que celebrou cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária com as rés, tendo como objeto os veículos: 1. SR/GUERRA AG BS, placa OAR-4J86; 2. SR/GUERRA AG BS, placa OAR-5A46; 3. SR/NOMA SRAD3E SRCAD, placa OBC-0G32; 4. SR/NOMA SRAT3E SRCAT, placa OBC-1G52; 5. SR/RANDON SR CA, placa OBC-3D04; 6. SR/RANDON SR CA, PLACA OBC-3H54; 7. MAN/TGX 29.440 6X4 T, PLACA OBH-3D37; 8. R/RANDON RE DL, PLACA OBI-9G31; 9. R/RANDON SR BA, PLACA OBI-9H21; 10. R/RANDON SR BA, PLACA OBJ-0C11; 11. SR/RANDON SR CA, PLACA OBO-8C54; 12. SR/RANDON SR CA, PLACA OBO-8D24; 13. SR/RANDON SR CA, PLACA OBR-5J49; 14. SR/RANDON SR CA, PLACA OBR-6A29; 15. VOLVO/FH 540 6X4T, PLACA QCM-1A86; 16. SCANIA/G 420 A6X4, PLACA BWN-0F38; 17. TRACAO CAMINHAO TRATOR, PLACA CSK-8E02; 18. VOLVO/FH 480 6X4T, PLACA CVN-9B91; 19. TRACAO CAMINHAO TRATOR, PLACA CVN-9D47; 20. R/RANDONSP RE DL, PLACA EPI-3A11; 21. VOLVO/FH 440 6X4T, PLACA EYU-8G56; 22. VOLVO/FH 540 6X4T, PLACA EZU-3E73; 23. TRACAO CAMINHAO TRATOR, PLACA EZU-3H97; 24. R/RANDON SR BA, PLACA FFI-4G02; 25. SR/NOMA SR3E27 BCG, PLACA IVV-8J59; 26. SR/LIBRELATO SRCS 3E, PLACA MLE-4F78; 27. SR/LIBRELATO SRCS 3E, PLACA MLE-4G08; 28. MAN/TGX 29.440 6X4 T, PLACA NJF-9J61; 29. SR/RANDON SR CA, PLACA NPC-8705; 30. SR/RANDON SR CA, PLACA NPC8-755; 31. R/GUERRA AG DL, PLACA NPO-7J41; 32. SR/GUERRA AG BS, PLACA NPO-8B21; 33. SR/GUERRA AG BS, PLACA NPO-8C91; 34. FORD/CARGO 2422 CN, PLACA NTY-5425, porém deixaram de quitar as parcelas, acarretando o vencimento antecipado da dívida, mesmo notificados extrajudicialmente. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A liminar de busca e apreensão deve ser deferida, porquanto comprovados os pressupostos legais necessários para tanto, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014, especialmente diante da comprovação da constituição da mora do requerido. É certo que de acordo com o artigo 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n° 10.931/2004, o devedor pode, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar de busca e apreensão, pagar a “integralidade da dívida pendente”. Neste sentido é o entendimento do STJ: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911⁄1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931⁄2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS).DECISÃO MANTIDA.1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911⁄1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1398434⁄MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄02⁄2014, DJe 11⁄02⁄2014). Certo é que lei especial nova geralmente traz normas a par das já existentes; normas diferentes, novas, mais específicas que as anteriores e que, como o Código de Defesa do Consumidor não regula contratos específicos e em casos de incompatibilidade, há clara prevalência da lei especial nova. Nesse passo, transcrevo o voto proferido no REsp 1.287.402⁄PR/STJ, pelo Relator do acórdão o Excelentíssimo Ministro Antonio Carlos Ferreira, verbis: A hipótese legal, para mim, é muito clara. O devedor pode, nos 5 (cinco) dias previstos em lei, pagar a integralidade da dívida pendente. "O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Nesse passo, cumpre consignar que, evidentemente, naquilo que compatível, aplicam-se à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, integralmente, as disposições previstas no Código Civil e, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Por todo o exposto, e levando-se em conta as razões expendidas na petição inicial, os documentos que a acompanham, bem como, a constituição em mora do requerido, defiro a liminar de busca e apreensão dos veículos: 1. SR/GUERRA AG BS, placa OAR-4J86; 2. SR/GUERRA AG BS, placa OAR-5A46; 3. SR/NOMA SRAD3E SRCAD, placa OBC-0G32; 4. SR/NOMA SRAT3E SRCAT, placa OBC-1G52; 5. SR/RANDON SR CA, placa OBC-3D04; 6. SR/RANDON SR CA, PLACA OBC-3H54; 7. MAN/TGX 29.440 6X4 T, PLACA OBH-3D37; 8. R/RANDON RE DL, PLACA OBI-9G31; 9. R/RANDON SR BA, PLACA OBI-9H21; 10. R/RANDON SR BA, PLACA OBJ-0C11; 11. SR/RANDON SR CA, PLACA OBO-8C54; 12. SR/RANDON SR CA, PLACA OBO-8D24; 13. SR/RANDON SR CA, PLACA OBR-5J49; 14. SR/RANDON SR CA, PLACA OBR-6A29; 15. VOLVO/FH 540 6X4T, PLACA QCM-1A86; 16. SCANIA/G 420 A6X4, PLACA BWN-0F38; 17. TRACAO CAMINHAO TRATOR, PLACA CSK-8E02; 18. VOLVO/FH 480 6X4T, PLACA CVN-9B91; 19. TRACAO CAMINHAO TRATOR, PLACA CVN-9D47; 20. R/RANDONSP RE DL, PLACA EPI-3A11; 21. VOLVO/FH 440 6X4T, PLACA EYU-8G56; 22. VOLVO/FH 540 6X4T, PLACA EZU-3E73; 23. TRACAO CAMINHAO TRATOR, PLACA EZU-3H97; 24. R/RANDON SR BA, PLACA FFI-4G02; 25. SR/NOMA SR3E27 BCG, PLACA IVV-8J59; 26. SR/LIBRELATO SRCS 3E, PLACA MLE-4F78; 27. SR/LIBRELATO SRCS 3E, PLACA MLE-4G08; 28. MAN/TGX 29.440 6X4 T, PLACA NJF-9J61; 29. SR/RANDON SR CA, PLACA NPC-8705; 30. SR/RANDON SR CA, PLACA NPC8-755; 31. R/GUERRA AG DL, PLACA NPO-7J41; 32. SR/GUERRA AG BS, PLACA NPO-8B21; 33. SR/GUERRA AG BS, PLACA NPO-8C91; 34. FORD/CARGO 2422 CN, PLACA NTY-5425. Nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. Executada a liminar, cite-se a requerida para, querendo: A) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão, ter o bem restituído, livre de ônus, desde que pague a integralidade do débito, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, nos termos do § 2º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931/2004, acrescidas das custas processuais, que deverá ser calculada com base no valor depositado e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor depositado; B) no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da purgação da mora, contestar a presente nos termos do art. 3º, § 3º, com nova redação dada pela Lei 10.931/04. Consigne-se no mandado as advertências legais contidas no art. 344 do Código de Processo Civil. Deverá a requerida, no cumprimento do ato, entregar todos os documentos relativos ao bem, conforme previsto no art. 3º da Lei 13.043/2014. Nomeio como depositário fiel do bem o representante legal do autor. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel do bem e expeça-se mandado de busca e apreensão. Autorizo o concurso da força policial para assegurar o cabal cumprimento da medida de busca e apreensão. Defiro os benefícios inseridos no art. 212 do CPC, caso necessário. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO ALVES MARÇAL em 02/03/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(27)