Monitória 1000770-57.2022.8.11.0087 - TJMT

Monitória 1000770-57.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000770-57.2022.8.11.0087.. REU: FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. AUTOR(A): ADILIO JOSE KONRATH Vistos. Compulsando os autos da recuperação judicial da empresa executada (autos nº 1006658-48.2022.8.11.0041, ID 121083118), observa-se que em 22/06/2023 ocorreu a homologação do plano de credores e com isso, a novação das obrigações. A recuperação judicial encontra-se na segunda etapa, que se estabelece com a aprovação do plano de recuperação e sua homologação, ocasião em que cabe a extinção das ações individuais cujos créditos foram lá reconhecidos, pois a decisão judicial homologatória do plano de recuperação constitui título executivo (artigo 59, § 1º, da Lei nº 11.101/05) e, consequentemente, ocorre a novação dos créditos anteriormente existentes. "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei". Por oportuno, desde já, informo que caso o crédito ora discutido integrar o plano de recuperação judicial, a presente ação monitória perde qualquer razão de existir. Explico: a ação monitória visa constituir o crédito, e sendo ele reconhecido não remanescerá interesse em seu prosseguimento, o que culminará na extinção do feito. Diante disso, indefiro o pedido de suspensão, por não ser mais o caso, haja vista a homologação do plano de credores e determino que INTIME-SE a parte autora para informar se o crédito que pretende ver reconhecido nestes autos figura na relação de credores apresentada na recuperação judicial nº 1006658-48.2022.8.11.0041, sob pena de extinção. Após, conclusos. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de FRIGORÍFICO REDENTOR S.A. em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)