Procedimento Comum Cível 1013019-57.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1013019-57.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1013019-57.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva e Repetição do Indébito ajuizada por Maria José Santos Maciel da Cruz em desfavor de UNIMED Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.. Conforme decisão de id 6744701 o pedido de tutela de urgência foi deferido. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 12801701, suscitando, preliminarmente, o chamamento ao processo e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 59399294. Vieram os autos conclusos. Alega a parte requerida a necessidade de chamamento ao processo da empresa contratante do plano coletivo de saúde, qual seja, Grande Loja Maçônica do Estado de Mato Grosso - GLEMT. No tocante ao pedido da parte requerida, vê-se que o mesmo não prospera, já que os reajustes foram aplicados pelo plano de saúde, e os pagamentos das mensalidades são efetuados exclusivamente pela parte autora, portanto, não há falar em litisconsorte passivo necessário. Ademais, não foi impugnado ou constituiu causa de pedir, qualquer ato praticado entre a parte requerida e a pessoa jurídica titular do contrato coletivo, razão pela qual, REJEITO, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. No mais, o processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado, remetendo-o à instrução. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como ponto controvertido, a comprovação irregularidade na conduta da requerida, a legalidade do reajuste aplicado no valor da mensalidade do plano de saúde, competindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, bem como a existência de dano moral passível de indenização, sua extensão e o nexo causal, competindo à requerida a comprovação de inexistência de má prestação de serviço, a sua responsabilidade, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a ocorrência de danos, sua extensão e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso em concreto. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 19/02/2026 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS MACIEL DA CRUZ em 20/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(16)