Execução de Título Extrajudicial 0000982-05.2005.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000982-05.2005.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n° 0000982-05.2005.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BAYER CROPSCIENCE LTDA. em face de LEVY FONSECA NETO, já devidamente qualificados. Extrai-se que a sentença de pronunciamento da prescrição intercorrente foi cassada pela Terceira Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso ao argumento de que prolatada sem a prévia intimação da parte exequente para promover o impulso processual. Baixados os autos, a parte exequente pleiteia seja apreciado o pedido de pesquisa de endereço via SIEL, bem como seja empreendidas buscas de eventuais procurações e escrituras públicas eventualmente lavradas pelo executado, além de “buscas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e BANCEJUD”. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, e consoante delineado supra, a sentença de pronúncia da prescrição foi cassada em segunda instância, ao argumento de que não se oportunizou à parte exequente manifestar acerca da matéria, providência reputada como indispensável. Por oportuno, destaca-se trecho do voto condutor do julgamento do recurso de apelação: [...] A jurisprudência do STJ entende que, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como da extinção nos termos do art. 485, II, do CPC, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente e a sua intimação pessoal para diligenciar nos autos. Na hipótese, não houve a intimação, tanto do patrono pelo DJe, nem da parte pessoalmente, para que providenciassem o regular impulso do feito. Ademais, o art. 10 do CPC é invariável ao assegurar que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Sobre a necessidade de intimação da parte, colaciono arestos do STJ que bem enfrentaram questões semelhantes, verbis: [...] Logo, a sentença merece ser cassada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. (TJMT, Ap nº 00009820520058110051, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 25.11.2020) Ocorre que, com o retorno dos autos, a parte exequente pugnou por busca de endereço via SIEL, asseverando a pendência de apreciação deste pleito, bem como pesquisas via CENSEC, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SISBAJUD, sem, contudo, justificar a finalidade dessas buscas. E, de logo, infere-se inexistir razão à parte credora quando argumenta a omissão judicial em analisar seu requerimento, porquanto este juízo já empreendeu buscas via sistema SIEL, objetivando localizar o paradeiro do executado. Ademais, não tendo sido justificada a finalidade das pesquisas por intermédio dos sistemas CENSEC, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SISBAJUD, não há como deferir prontamente o pleito, já que a ausência de citação obsta a adoção de atos de penhora, a exceção da efetivação de arresto caso preenchidos os pressupostos legais, o que não é o caso vertente. A sopesar, sequer há falar em realização de novas pesquisas de endereços da parte executada mediante os mencionados sistemas informatizados. Com efeito, o provimento do recurso de apelação interposto teve como único fundamento a ausência de intimação pessoal da parte exequente previamente ao pronunciamento da prescrição intercorrente, sem nada digressionar acerca dos marcos prescricionais, consoante elucida a transcrição acima. De fato, este juízo perfilhou entendimento para declarar a extinção do executivo segundo a ótica da prescrição intercorrente. Entretanto, sabe-se que, na hipótese de execução de título extrajudicial, inexistindo citação válida, a prescrição que se opera é a ordinária (direta), notadamente porque a prescrição intercorrente somente pode ser declarada na hipótese de suspensão do processo segundo o disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil[1], o que não ocorreu na espécie. Acerca da necessidade de prévia suspensão do processo para se pronunciar a prescrição intercorrente, orienta o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, §5º, CC – CITAÇÃO DOS EXECUTADOS TEMPESTIVAMENTE REALIZADA – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – SUSPENSÃO DO PROCESSO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §1º, CPC – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Sem que o juiz tenha promovido a suspensão do processo, na forma do art. 921, III, §1º, do CPC, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução, decorrente de transcurso de lapso temporal ocasionado por tentativas infrutíferas de localização do devedor ou de bens penhoráveis. (TJMT, Ap nº 00094908120168110041, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 17.05.2023, sem grifos no original) Por seu turno, no que tange à prescrição da pretensão do recebimento do crédito pela via executiva ante a ausência de citação (prescrição ordinária), a mesma Terceira Câmara de Direito Privado, que julgou o recurso de apelação outrora interposto, já elucidou: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONSUMADA – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência desta Corte de Justiça, “As Cédulas de Crédito Bancário são títulos de crédito criados pela Medida Provisória n. 1.925/1999 convertida na Lei n. 10.931/2004. Nesta norma não há a previsão de prazo prescricional, porém, o artigo 44 determina a aplicação supletiva das normas atinentes à letra de câmbio e notas promissórias, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966)” (N.U 0012227-96.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021). O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. Considerando que a exequente não esgotou os meios a fim de promover a regular citação no prazo legal, de modo que transcorridos mais de três anos do ajuizamento da execução, sem a citação do devedor, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do recebimento do crédito pela via da presente execução. (TJMT, Ap nº 00426215220138110041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.04.2023, sem grifos no original) Deste modo, sendo inequívoco o transcurso de prazo superior a três (03) anos – aplicável ao caso por força no disposto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra – entre a data do despacho que ordenou a citação até o primeiro pedido de busca de endereços formalizado pela parte exequente após frustrada a primeira tentativa de citação do devedor, é deveras intuitivo que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição. Por corolário, de rigor que a parte exequente manifeste-se sobre o tema previamente ao pronunciamento judicial. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DECIDO: a) INDEFIRO os requerimentos por último formulados pela parte exequente. b) DETERMINO a intimação da parte exequente para que, em cinco (05) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da prescrição da pretensão do recebimento do crédito pela via executiva (prescrição ordinária). c) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, VOLVAM-ME os autos conclusos para análise e deliberação. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 24 de maio de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...].

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2023

Decorrido prazo de BAYER CROPSCIENCE LTDA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEVY FONSECA NETO em 05/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BAYER CROPSCIENCE LTDA em 02/06/2023 23:59.

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