Reintegração / Manutenção de Posse 1000433-52.2019.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível - Vara Esp. Direito Agrário de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Reintegração / Manutenção de Posse · Segunda Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

28/11/2023, 23:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:04

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 15:26

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/10/2023, 14:18

Devolvidos os autos

05/10/2023, 17:09

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

05/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:09

Todas as movimentações(399)

Juntada de Certidão

28/11/2023, 23:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:04

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:04

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 14:55

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 20/10/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•05/09/2023, 14:39

Acórdão

•13/06/2023, 17:30

21/10/2023, 15:26

Publicado Intimação em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos

09/10/2023, 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/10/2023, 14:18

Devolvidos os autos

05/10/2023, 17:09

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

05/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:09

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/10/2023, 17:09

Juntada de despacho

05/10/2023, 17:09

Juntada de vista ao mp

05/10/2023, 17:09

Juntada de manifestação

05/10/2023, 17:09

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 17:09

Juntada de petição

05/10/2023, 17:09

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 17:09

Juntada de intimação de pauta

05/10/2023, 17:09

Juntada de petição

05/10/2023, 17:09

Juntada de petição

05/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:09

Juntada de acórdão

05/10/2023, 17:09

Juntada de acórdão

05/10/2023, 17:09

Juntada de vista ao mp

05/10/2023, 17:09

Juntada de manifestação

05/10/2023, 17:09

Juntada de recurso especial

05/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:09

Juntada de intimação

05/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:09

Juntada de decisão

05/10/2023, 17:09

Juntada de intimação

05/10/2023, 17:09

Juntada de petição

05/10/2023, 17:09

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/10/2023, 17:09

Juntada de certidão

05/10/2023, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – POSSE PRECÁRIA EVIDENCIADA – ESBULHO CONFIGURADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – LEGALIDADE DA POSSE DO AUTOR/RECORRIDO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja, a prova da posse pelo autor/apelado, bem como o esbulho praticado pelos réus/apelantes, correta se mostra a sentença proferida em primeiro grau, que deu procedência à ação possessória ajuizada. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide previsto no art. 330, I, CPC, consubstanciado em provas que demonstram a ocorrência dos fatos alegados.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 05 de Junho de 2023 a 07 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

25/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

09/11/2022, 15:59

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 15:09

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 16:48

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 11:57

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 20:37

Publicado Sentença em 08/09/2022.

08/09/2022, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

08/09/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2022, 17:43

Conclusos para decisão

05/09/2022, 18:03

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 11:48

Juntada de Petição de parecer

08/08/2022, 17:03

Publicado Despacho em 04/08/2022.

04/08/2022, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 03:28

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 14:21

Conclusos para despacho

01/08/2022, 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões

27/07/2022, 19:45

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 02:46

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:52

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 04:46

Publicado Sentença em 24/06/2022.

24/06/2022, 04:46

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:09

Julgado procedente o pedido

22/06/2022, 17:09

Conclusos para julgamento

21/06/2022, 18:28

Juntada de Petição de parecer

15/06/2022, 14:43

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 12:50

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 18:33

Conclusos para decisão

11/05/2022, 18:36

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 14:49

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 12:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/04/2022, 18:16

Publicado Intimação em 11/04/2022.

11/04/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2022, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 14:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/04/2022, 18:52

Publicado Intimação em 15/03/2022.

16/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 17:09

Juntada de Petição de contestação

09/03/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:15

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 17:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 06:31

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:32

Decorrido prazo de LETÍCIA DE FREITAS em 05/11/2021 23:59.

07/11/2021, 03:07

Decorrido prazo de DIDI em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:00

Decorrido prazo de JUAREZ PRAXETES DE FREITAS, em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:00

Decorrido prazo de CLAUDETINO PAES DE ALMEIDA, em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 07:59

Decorrido prazo de JUNIOR em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 07:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANCA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 07:59

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 16:57

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 06:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:48

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 04:39

Publicado Intimação em 19/07/2021.

19/07/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 04:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 06:06

Juntada de Petição de diligência

08/03/2021, 16:55

Decorrido prazo de JUNIOR em 01/03/2021 23:59.

02/03/2021, 04:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANCA em 12/02/2021 23:59.

19/02/2021, 05:22

Decorrido prazo de CLAUDETINO PAES DE ALMEIDA, em 12/02/2021 23:59.

19/02/2021, 05:22

Decorrido prazo de JUAREZ PRAXETES DE FREITAS, em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 05:59

Decorrido prazo de LETÍCIA DE FREITAS em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 05:59

Decorrido prazo de CLAUDETINO PAES DE ALMEIDA, em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 05:59

Decorrido prazo de JUNIOR em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 05:59

Decorrido prazo de DIDI em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 05:59

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANCA em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 05:59

Decorrido prazo de JUAREZ PRAXETES DE FREITAS, em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 16:25

Decorrido prazo de DIDI em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 16:25

Decorrido prazo de LETÍCIA DE FREITAS em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 16:25

Decorrido prazo de JUNIOR em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 16:25

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 02:39

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 02:39

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2021, 14:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/02/2021, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2021, 14:54

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/02/2021, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2021, 14:53

Juntada de Petição de diligência

03/02/2021, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2021, 14:52

Juntada de Petição de diligência

03/02/2021, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2021, 14:50

Juntada de Petição de diligência

03/02/2021, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2021, 14:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/02/2021, 14:29

Publicado Despacho em 22/01/2021.

01/02/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 01:09

Publicado Sentença em 22/01/2021.

31/01/2021, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2021

31/01/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/01/2021, 17:03

Conclusos para decisão

18/01/2021, 16:01

Juntada de Petição de parecer

18/01/2021, 16:01

Juntada de Petição de parecer

18/01/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 17:19

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 16:19

Conclusos para decisão

15/01/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 12:15

Juntada de Petição de certidão

18/12/2020, 17:00

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 19:17

Ato ordinatório praticado

17/12/2020, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2020, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2020, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2020, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2020, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2020, 18:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2020, 18:25

Expedição de Mandado.

16/12/2020, 17:33

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 15:25

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 08:43

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:59

Juntada de Ofício

11/12/2020, 17:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 17:44

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 15:44

Expedição de Mandado.

03/12/2020, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2020 23:59.

03/12/2020, 11:01

Decorrido prazo de CLAUDETINO PAES DE ALMEIDA, em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 11:57

Decorrido prazo de DIDI em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 11:57

Decorrido prazo de JUNIOR em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 11:57

Decorrido prazo de LETÍCIA DE FREITAS em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 11:57

Decorrido prazo de JUNIOR em 27/11/2020 23:59.

30/11/2020, 09:09

Decorrido prazo de DIDI em 27/11/2020 23:59.

30/11/2020, 09:09

Decorrido prazo de LETÍCIA DE FREITAS em 27/11/2020 23:59.

30/11/2020, 09:09

Decorrido prazo de CLAUDETINO PAES DE ALMEIDA, em 27/11/2020 23:59.

30/11/2020, 09:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2020, 13:40

Juntada de Petição de resposta

25/11/2020, 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito

23/11/2020, 17:19

Conclusos para decisão

19/11/2020, 16:39

Juntada de Petição de parecer

15/11/2020, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 21:22

Publicado Decisão em 05/11/2020.

11/11/2020, 21:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:49

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2020, 17:15

Conclusos para decisão

03/11/2020, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2020, 18:27

Conclusos para decisão

06/10/2020, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020

24/09/2020, 02:49

Publicado Intimação em 24/09/2020.

24/09/2020, 02:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 18:57

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 15:16

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 09:52

Conclusos para decisão

26/08/2020, 21:00

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 20:59

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 20:59

Decorrido prazo de JUAREZ PRAXETES DE FREITAS, em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:27

Decorrido prazo de JUNIOR em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:27

Decorrido prazo de CLAUDETINO PAES DE ALMEIDA, em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANCA em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:27

Decorrido prazo de LETÍCIA DE FREITAS em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:27

Decorrido prazo de DIDI em 31/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 03:27

Decorrido prazo de LETÍCIA DE FREITAS em 30/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:52

Decorrido prazo de JUAREZ PRAXETES DE FREITAS, em 30/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:52

Decorrido prazo de CLAUDETINO PAES DE ALMEIDA, em 30/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:52

Decorrido prazo de DIDI em 30/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:52

Decorrido prazo de JUNIOR em 30/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANCA em 30/07/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:52

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020, 18:01

Publicado Intimação em 10/07/2020.

10/07/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2020

10/07/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2020

09/07/2020, 01:15

Publicado Sentença em 09/07/2020.

09/07/2020, 01:15

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 15:38

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 16:49

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 15:46

Ato ordinatório praticado

01/07/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 10:21

Juntada de comunicação entre instâncias

11/06/2020, 17:33

Conclusos para decisão

09/06/2020, 15:23

Juntada de Petição de parecer

09/06/2020, 14:36

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 16:12

Decorrido prazo de JUNIOR em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:22

Decorrido prazo de DIDI em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:22

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANCA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 08:22

Decorrido prazo de LETÍCIA DE FREITAS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:35

Decorrido prazo de CLAUDETINO PAES DE ALMEIDA, em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:35

Decorrido prazo de JUAREZ PRAXETES DE FREITAS, em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:35

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2020, 18:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS NOVA ALIANCA em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:46

Decorrido prazo de JUNIOR em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:46

Decorrido prazo de DIDI em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:46

Decorrido prazo de LETÍCIA DE FREITAS em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:46

Decorrido prazo de CLAUDETINO PAES DE ALMEIDA, em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:46

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:46

Decorrido prazo de JUAREZ PRAXETES DE FREITAS, em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2020, 11:18

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:44

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:37

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 10/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:29

Decorrido prazo de DIDI em 19/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:56

Decorrido prazo de JUNIOR em 19/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:56

Decorrido prazo de CLAUDETINO PAES DE ALMEIDA, em 19/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:56

Decorrido prazo de CLAUDETINO PAES DE ALMEIDA, em 19/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:45

Decorrido prazo de JUNIOR em 19/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:45

Decorrido prazo de DIDI em 19/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 11:53

Publicado Decisão em 28/02/2020.

27/03/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 16:40

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 16:39

Expedição de Mandado.

20/03/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 10:10

Conclusos para decisão

18/03/2020, 17:31

Juntada de Petição de parecer

18/03/2020, 16:06

Publicado Decisão em 22/01/2020.

11/03/2020, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2020

11/03/2020, 23:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/03/2020, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2020, 16:24

Conclusos para despacho

26/02/2020, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2020, 08:16

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 12:09

Juntada de Petição de contestação

07/02/2020, 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2019, 17:55

Expedição de Mandado.

19/12/2019, 17:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado

19/12/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 10:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 09:53

Concedida a Medida Liminar

19/12/2019, 09:53

Conclusos para decisão

17/12/2019, 18:21

Juntada de Petição de parecer

16/12/2019, 10:40

Publicado Decisão em 16/12/2019.

16/12/2019, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/12/2019, 20:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/12/2019, 18:26

Ato ordinatório praticado

12/12/2019, 18:25

Expedição de Mandado.

12/12/2019, 18:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2019, 17:44

Juntada de Petição de devolução de mandado

12/12/2019, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 14:46

Declarada incompetência

12/12/2019, 14:46

Conclusos para decisão

10/12/2019, 17:52

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:47

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:47

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:47

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:47

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/12/2019, 18:47

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:47

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:47

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:47

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:47

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:47

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/12/2019, 18:46

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:46

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:46

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:46

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:46

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:46

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/12/2019, 18:46

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:45

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:45

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:45

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:45

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/12/2019, 18:45

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:43

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:43

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:43

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:43

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

09/12/2019, 18:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/12/2019, 18:43

Publicado Intimação em 28/11/2019.

07/12/2019, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 17:57

Publicado Decisão em 27/11/2019.

07/12/2019, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2019, 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2019, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2019, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2019, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2019, 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2019, 15:55

Expedição de Mandado.

28/11/2019, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/11/2019, 13:45

Expedição de Mandado.

28/11/2019, 13:44

Juntada de Petição de petição

27/11/2019, 17:28

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 15:19

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 19:10

Ato ordinatório praticado

25/11/2019, 19:08

Expedição de Outros documentos.

25/11/2019, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2019, 18:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/11/2019, 17:42

Conclusos para decisão

05/11/2019, 16:16

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria.

05/11/2019, 16:13

Recebidos os autos

05/11/2019, 16:13

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria.

05/11/2019, 16:11

Recebidos os autos

05/11/2019, 16:11

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria.

05/11/2019, 16:11

Recebidos os autos

05/11/2019, 16:11

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 17:22

Publicado Decisão em 30/10/2019.

30/10/2019, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/10/2019, 01:22

Decorrido prazo de ELIZEU RIBEIRO SOBRINHO em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

25/10/2019, 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2019, 15:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 15:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.

25/10/2019, 14:52

Conclusos para despacho

24/10/2019, 08:13

Ato ordinatório praticado

24/10/2019, 08:12

Juntada de Petição de petição

18/10/2019, 14:55

Publicado Intimação em 07/10/2019.

07/10/2019, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 00:12

Publicado Decisão em 04/10/2019.

04/10/2019, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2019, 02:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 10:01

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito

02/10/2019, 16:22

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 15:40

Conclusos para decisão

06/09/2019, 14:33

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 14:33

Acórdão

•13/06/2023, 15:01

Despacho

•23/01/2023, 12:36

Recurso de sentença

•28/09/2022, 16:22

Sentença

•06/09/2022, 17:43

Despacho

•02/08/2022, 14:21

Documento de comprovação

•23/06/2022, 13:21

Documento de comprovação

•23/06/2022, 13:21

Documento de comprovação

•23/06/2022, 13:21

Documento de comprovação

•23/06/2022, 13:21

Documento de comprovação

•23/06/2022, 13:21

Sentença

•22/06/2022, 17:09

Despacho

•13/05/2022, 18:33

Sentença

•18/01/2021, 17:03

Todos os documentos(35)

Decisão

•05/09/2023, 14:39

Acórdão

•13/06/2023, 17:30

Acórdão

•13/06/2023, 15:01

Despacho

•23/01/2023, 12:36

Recurso de sentença

•28/09/2022, 16:22

Sentença

•06/09/2022, 17:43

Despacho

•02/08/2022, 14:21

Documento de comprovação

•23/06/2022, 13:21

Documento de comprovação

•23/06/2022, 13:21

Documento de comprovação

•23/06/2022, 13:21

Documento de comprovação

•23/06/2022, 13:21

Documento de comprovação

•23/06/2022, 13:21

Sentença

•22/06/2022, 17:09

Despacho

•13/05/2022, 18:33

Sentença

•18/01/2021, 17:03

Despacho

•15/01/2021, 16:19

Documento de comprovação

•16/12/2020, 15:25

Decisão

•23/11/2020, 17:19

Decisão

•03/11/2020, 17:15

Despacho

•06/10/2020, 18:27

Despacho

•28/08/2020, 09:52

Sentença

•07/07/2020, 16:49

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 16:40

Despacho

•20/03/2020, 10:10

Decisão

•26/02/2020, 16:24

Documento de comprovação

•12/02/2020, 12:09

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 17:46

Decisão

•19/12/2019, 09:53

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 13:18

Decisão

•12/12/2019, 14:46

Decisão

•25/11/2019, 18:36

Decisão

•25/10/2019, 15:45

Decisão

•02/10/2019, 16:27

Documento de comprovação

•06/09/2019, 14:33