Execução de Título Extrajudicial 1004829-46.2022.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004829-46.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004829-46.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA EXECUTADO: ANGELA MARIA BRITO Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução de título judicial ajuizada por ROBERTA LOURENÇO SILVA em face de ANGELA MARIA BRITO, consistente na pretensão de executar honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor da causa, correspondente a quantia de R$ 4.623,83 (quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos), fixados em decisão saneadora, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte outrora representada pela exequente, nos autos de n. 1002130-53.2020.8.11.0004 em apenso. 2. Citada, a executada apresentou defesa através de petição denominada “impugnação”, alegando: (i) que a parte ora representada pela autora, compareceu espontaneamente no feito apenso, sem procuração com poderes para receber citação, motivo pelo qual os honorários são indevidos; (ii) excesso de percentual referentes aos honorários, o qual deveria ser fixado de 3% à 5% em caso de exclusão da parte por ilegitimidade passiva; (ii) inexistência de regularização da representação da parte ora representada pela autora. 3. Na sequência, a exequente apresentou contraminuta à objeção arguindo que as alegações da executada ultrapassam as matérias de defesa dispostas tanto no art. 917, do CPC, que tratam dos embargos à execução, quanto no art. 525, § 1º do CPC, que dispõe sobre a impugnação, ofendendo a coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. No caso, é necessário frisar que não é cabível suscitar matéria com particularidades que envolvem dilação probatória durante a execução, isso porque configura ofensa a coisa julgada já deliberada perante a fase de conhecimento. 6. Deste modo, é inviável avaliar tais controvérsias haja vista que nestes autos o objetivo é apenas executar a decisão exarada, já transitada em julgado. 7. Outrossim, caberia à parte interessada observar o meio processual adequado para vícios na constituição do título, pois a via processual eleita não se presta a essa finalidade. DISPOSITIVO. 8. Diante do exposto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, INDEFIRO a manifestação juntada pela parte executada sob o ID. 103700655. 9. Desse modo, INTIME-SE o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova atos expropriatórios voltadas a satisfação do débito, sob pena de extinção. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BRITO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA LOURENCO SILVA em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ROBERTA LOURENCO SILVA em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BRITO em 13/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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