Execução de Título Extrajudicial 0004567-60.2015.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004567-60.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0004567-60.2015.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ANTONIO FARIA DA SILVA FILHO, ELIZETE BARBOSA DA SILVA FARIA Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO FARIA DA SILVA FILHO e ELIZETE BARBOSA DA SILVA FARIA. 2. Intimado, o exequente requereu a penhora do imóvel ofertado como garantia hipotecária cedular de segundo grau e sem concorrências de terceiro, denominado “Estância Primavera”, com área de 145,20ha, guarnecido pela matrícula n. 48.865, do CRI local e situado no município de Pontal do Araguaia – MT. 3. Diante do pedido, o executado Antonio compareceu aos autos requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do respectivo imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pelo executado para o sustento de sua família. Para comprovar o alegado, o executado colacionou nos autos tabela de módulos fiscais do INCRA; cadastro de agricultor familiar em nome dos executados; Declaração de aptidão ao PRONAF; Declaração do ITR do ano de 2007; Saldo de exploração de gado; Relatório de vistoria técnica da EMPAER-MT, em razão da concessão de PRONAF dos anos de 2016/2017 e imagens do imóvel. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Como se sabe, para efeito de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel rural, deve ser observado se o terreno do bem é contínuo e se sua área não ultrapassa quatro módulos fiscais, e, caso a área total seja maior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322). Estes requisitos são fundamentados no art. 4, II, da Lei 8.629/93 e adotados pela jurisprudência atual. 6. No caso, a unidade de módulo fiscal na cidade de Pontal do Araguaia/MT é equivalente a 60ha, sendo certo que o imóvel aqui discutido não excede ao total de quatro módulos fiscais, pois possui área de 145,20ha. 7. Sob o julgamento do REsp 1913234, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação da exploração familiar do bem para a própria subsistência. 8. Desse modo, ante os documentos colacionados que demonstram a criação de gado, bem como estrutura física no bem de curral/ordenha verificada através da vistoria da EMPAER/MT, é possível constatar que a parte executada trabalha com a comercialização/produção de leite, comprovando que utilizam do imóvel para sua subsistência. 9. No mais, em referência ao caso concreto, frise-se que o reconhecimento da impenhorabilidade tampouco é afetado pela gravação de garantia hipotecária no bem, precedente do Supremo Tribunal Federal: “PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.(STF - ARE: 1038507 PR, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021)” DISPOSITIVO. 10. Diante do que foi exposto, RECONHEÇO a IMPENHORABILIDADE da pequena propriedade rural denominada “Estância Primavera”, com área de 145,20ha, guarnecido pela matrícula n. 48.865, do CRI local, situado no município de Pontal do Araguaia – MT, com fulcro no art. 833, VIII do CPC, e por consequência, INDEFIRO o pedido de penhora do exequente. 11. Desse modo, INTIME-SE o exequente para no prazo de 15 dias, dar prosseguimento aos atos expropriatórios cabíveis voltados a satisfação da dívida, bem como, anexar o demonstrativo do débito atualizado, sob pena de extinção. 12. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ELIZETE BARBOSA DA SILVA FARIA em 23/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ELIZETE BARBOSA DA SILVA FARIA em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO FARIA DA SILVA FILHO em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO FARIA DA SILVA FILHO em 15/05/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(326)