Execução de Título Extrajudicial 1011252-67.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011252-67.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1011252-67.2018.8.11.0002 Polo ativo: JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME. Polo passivo: CAJ COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI e DENNYS MARCOS PINHEIRO MOTA Vistos, etc. JW Veículos ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar antecedente, mediante arresto em face de CAJ Comércio de Confecções Eireli e Denis Pinheiro Motta sustentando, em síntese, que comercializa veículos, tendo vendido a primeira requerida o veículo Hb20 1.6, placa PWT 9025 e ao segundo o veículo Toyota Corolla GLI, placa PZK 4930. Afirmou que os requeridos entregaram cheques para pagamento do avençado, contudo quando apresentada às cártulas perante a instituição financeira, elas não foram compensadas, sendo devolvidas pelo motivo 21 (cheque sustado). Diante disso, e da informação de que a empresa requerida já efetuou a tradição do veículo, entregando-os a terceiros, promoveu a presente medida cautelar visando salvaguardar futura ação executiva. Assim, requereu liminarmente o arresto dos próprios automóveis vendidos e não pagos, via RENAJUD, com posterior busca e apreensão no local que estiverem. Na decisão de ID 17177760 o pedido liminar foi indeferido, tendo em vista que a empresa autora não demonstrou que os requeridos não possuem patrimônio para saldar a dívida ou que estão esvaziando o patrimônio. A requerida CAJ Comércio de Confecções Eireli apresentou contestação no ID 18624160, impugnando o valor atribuído à causa sob a alegação de que o autor não considerou os valores já pagos pela requerida. Ainda, informou que a esposa do requerido Dennys Pinheiro Motta, Sra. Cleidiane Rodrigues de Miranda, prestava serviços à requerida e como forma de pagamento, ofertou o veículo HB20 declinado na petição inicial. Narrou que o veículo HB20 não quitou todo o débito devido a sua funcionária, motivo pelo qual devolveu o carro e pegou o veículo Corolla com a finalidade de liquidar o débito com a prestadora de serviços, justificando assim que o requerido Dennys é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Relatou que já realizou depósitos bancários e por isso é necessário fazer um encontro de contas com a autora para negociarem algum saldo devedor. Relatou ainda que os cheques foram sustados em razão do alegado desacordo comercial. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos de ID 18624162 a 18624177. Em seguida o requerido Dennys Pinheiro Motta afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois não se responsabilizou pelo pagamento dos veículos descritos na inicial. No mérito, limitou-se a afirmar a ocorrência de desacordo comercial entre a requerente, pugnando ao final pelo acolhimento da preliminar ou alternativamente a improcedência dos pedidos. Nos ID’s 21623493 e 216923496 o patrono da requerida CAJ Comércio de Confecções Eireli informou que houve a revogação do mandato outorgado. Na decisão de ID 29111949 foi mantida a decisão que indeferiu o pedido cautelar de arresto dos veículos, tendo sido determinado que a parte autora emendasse a inicial. A parte autora requereu no ID 57247307 a conversão da ação cautelar em execução, atribuindo à causa o valor de R$ 92.300,00. Na decisão de ID 60449366 foi acolhida a emenda e indeferido o pedido de restrição dos veículos via Renajud. Ainda, foi determinado a intimação dos executados para que paguem ou apresentem embargos. Júlio César Pereira, representante da empresa executada (CAJ Comércio de Confecções Eireli) manifestou no ID 87618640 alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que foi arrolado somente a empresa como requerida e não o sócio, pugnando assim pela extinção do feito. Na decisão de ID 87374710 foi determinado a prosseguimento do feito já que os executados já foram citados. A parte exequente pugnou pela busca de bens no ID 91369903, apresentando cálculo atualizado. O executado Dennys Marcos Pinheiro Mota manifestou no ID 93412458 afirmando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois somente convencionou com a parte autora a compra do veículo Ford Ka que foi pago por meio de carta de crédito contemplada. A autora manifestou no ID 105830974 pugnando para que seja rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e desconsiderados as alegações dos executados. Os autos vieram conclusos. Trata-se os autos de ação de execução de título extrajudicial movida por JW Veículos (nome fantasia João Otávio Marinho Natal) em face de CAJ Comércio de Confecções Eireli e Dennys Pinheiro Motta, objetivando a satisfação do crédito no valor de R$ 92.300,00 representado por cheques. A presente ação de execução de título extrajudicial está fundada nos cheques nº 000371 no valor de R$ 19.400,00, cheque n° 000372 no valor de R$ 19.400,00, cheque n.º 000339 no valor de R$ 26.250,00, cheque n.º 000340 no valor de R$ 26.250,00 e cheque n.º 000341 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que somam a importância de R$ 92.300, todos de titularidade da requerida CAJ Comércio de Confecções Eireli e nominadas a João Otávio Marinho Natal, conforme ID 17169623. Logo, os títulos executivos foram emitidos pela executada CAJ Comércio de Confecções Eireli e em nenhum momento, se verifica que Dennys Marcos Pinheiro Mota participou da emissão ou garantia dos cheques. Assim, nos termos do art. 47, I e II, da Lei nº 7.357/85, a execução deve ser promovida em face do emitente do título e endossantes, devendo, assim, ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Dennys Marcos Pinheiro Mota, pois não emitiu os cheques e não os endossou. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. RELAÇÃO CAMBIAL ADSTRITA AOS TERMOS CONSTANTES NA CÁRTULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPANSÃO DA EXECUÇÃO A TERCEIROS QUE NÃO CONSTEM NO TÍTULO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO. 1. Execução de título extrajudicial baseada em um cheque (título cambiariforme). 2. Estatuição clara pelo sistema de direito cambiário de que o credor da cártula detém ação cambial contra aqueles devedores que, assinando o próprio título, manifestaram vontade em contrair a obrigação cambial, decorrência lógica de um dos seus princípios fundamentais: o princípio da literalidade. 3. Necessidade de o executado figurar no cheque como emitente ou garante, não sendo possível a integração da cártula por fatos outros ocorridos no mundo fenomênico, alheios à relação cambial estabelecida. 4. A execução de pagar quantia certa requer a existência de título atribuindo ao executado obrigação dotada de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. Caso concreto em que a esposa do emitente do cheque, em não tendo contraído qualquer obrigação no título em que lastreada a execução, e não sendo a hipótese daquelas que a lei estabelece a sua responsabilidade, é parte ilegítima para figurar como executada e, assim, para responder pelo seu pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1708694 MG 2017/0020362-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) Desta forma, como a legitimidade da parte é condição da ação, sendo matéria de ordem pública, e não figurando o executado Dennys Marcos Pinheiro Mota obrigado pelas cártulas uma vez que não foi emitente, endossante ou avalista, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva, pois os cheques foram emitidos pela empresa CAJ Comércio de Confecções Eireli. Por essas razões, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva por não vislumbrar que Dennys Marcos Pinheiro Mota é legitimado para figurar no polo passivo da presente execução. Sendo assim, em virtude da manifesta ilegitimidade passiva de Dennys Marcos Pinheiro Mota para figurar em juízo, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, tão-somente em relação à ele, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do requerido em questão, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade passiva (Júlio César Pereira) Infere-se na petição de ID 87618640 que o representante da empresa executada, Sr. Júlio César Pereira alega ser parte ilegítima para figura no polo passivo da presente execução, contudo, a exequente litiga somente em face da empresa jurídica e não do sócio. Desta forma, verifica-se na petição de ID 57247307 que a exequente tão somente informa que a empresa CAJ Comércio de Confecções Eireli é representada por Júlio César Pereira, não existindo qualquer pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução, motivo pelo qual fica prejudicada assim a preliminar de ilegitimidade passiva. Pois bem, superadas as preliminares, registro que a presente ação de execução se funda nos seguintes cheques nominados à exequente com as seguintes informações, conforme se verifica no ID 17169623: 1) Cheque nº 000371, no valor de R$ 19.400,00, emitido no dia 23.10.2018 por CAJ Comércio de Confecções Eireli, devolvido no dia 24.10.2018 por ausência de provisão de fundos (motivo 11) e no dia 07.11.2018 porque foi sustado ou revogado (motivo 21). 2) Cheque nº 000339, no valor de R$ 26.500,00, emitido no dia 09.10.2018 por CAJ Comércio de Confecções Eireli, devolvido no dia 06.12.2018 porque foi sustado ou revogado (motivo 21). 3) Cheque nº 000340, no valor de R$ 26.500,00, emitido no dia 16.10.2018 por CAJ Comércio de Confecções Eireli, devolvido no dia 06.12.2018 porque foi sustado ou revogado (motivo 21). 4) Cheque nº 000372, no valor de R$ 19.400,00, emitido no dia 07.11.2018 por CAJ Comércio de Confecções Eireli, devolvido no dia 06.12.2018 porque foi sustado ou revogado (motivo 21). 5) Cheque nº 000341, no valor de R$ 1.000,00, emitido no dia 16.10.2018 por CAJ Comércio de Confecções Eireli, devolvido no dia 06.12.2018 porque foi sustado ou revogado (motivo 21). Feito esse apontamento, é importante considerar que o cheque é título autônomo, de modo que a parte exequente não precisa demonstrar o negócio que originou a emissão. Vale dizer que uma vez emitidas às cártulas, tornam-se independente e autônoma da relação jurídica estabelecida entre as partes, bastando somente o conteúdo da ordem de pagamento. Assim, está claro nos autos que a executada CAJ Comércio de Confecções Eireli emitiu os cheques, conforme ela mesma reconhece, e não havendo irregularidade alguma quanto à emissão, o valor deve ser honrado pelo emitente dos títulos, quem seja, a executada. Lado outro, os cheques objeto da execução apresentma todos os requisitos de validade, assim como descrito pelo jurista Wille Duarte Costa, quais sejam: "1. a denominação cheque inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido; 2. a ordem incondicional de pagar quantia determinada; 3. o nome do Banco ou da Instituição Financeira que deve pagar (sacado); 4. a indicação do lugar do pagamento; 5. a indicação da data e lugar da emissão; 6.a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais". (Títulos de Crédito de acordo com o Novo Código Civil, Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.329) Logo, são títulos formalmente válidos, já que preenchem todos os requisitos de validade exigidos pela Lei 7.357/85, o que consequentemente gera validade à execução ajuizada, além de não ter a executada feito provas contrárias ou apresentado embargos. Assim, uma vez que os cheques se fundam em título líquido, certo e exigível, conforme dispõe o art. 586 do CPC, não havendo controvérsia quanto à sua existência, bem como considerando que são títulos de crédito que gozam de autonomia, venha a parte exequente manifestar, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento útil do feito, da qual deverá aportar aos autos planilha de cálculo atualizada do débito. Ademais, considerando o ofício circular nº 9/2023-DAPI, faço readequação do movimento desse processo tendo em vista que foi encerrada a atividade jurisdicional com relação ao pedido cautelar. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARINHO NATAL - ME em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CAJ COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI em 25/08/2025 23:59

Publicado Decisão de suspensão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1031686-67.2024.8.11.0002

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo 1031686-67.2024.8.11.0002

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(18)