Monitória 1014038-69.2023.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1014038-69.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014038-69.2023.8.11.0015.. REU: M. M. VEICULOS LTDA A requerente alega ser credora da requerida da importância de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), representada pelo cheque nº 000211. Diante do inadimplemento, requer a concessão de tutela de urgência de arresto de bens da requerida, pelos sistemas Sisbajud, Renajud e CNIB. Decido. O artigo 300 do CPC/2015 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a tutela cautelar de arresto não se coaduna com a pretensão de mérito deduzida em ação monitória, uma vez que o arresto se trata de medida que pressupõe a existência de dívida líquida, certa e exigível, sendo medida assecuratória da ação de execução. A ação monitória, por sua vez, Intimação - DECISÃO AUTOR(A): PIOVEZAN DE SOUZA & CIA LTDA - EPP REPRESENTANTE: ANDYRA PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA trata-se de procedimento comum e é utilizada por quem não possui título executivo. Dessa forma, o objetivo da ação monitória é justamente de obter a constituição de título executivo, que se dará em momento oportuno, após regular instrução processual, razão pela qual, não se vislumbra nos autos a probabilidade do direito aventado pela requerente, requisito indispensável à concessão da medida pretendida. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – ARRESTO – VIA INADEQUADA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Muito embora o procedimento monitório permita a expedição, de plano, do mandado de pagamento de quantia demonstrada por meio de prova escrita, não importa na constituição imediata do título executivo que se pretende obter por meio do provimento jurisdicional, nos termos do § 2º, do art. 701, do CPC. A ausência de título executivo impede o deferimento da medida cautelar constritiva.” (TJ-MS - AI: 14106591520198120000 MS 1410659-15.2019.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 09/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2020). Assim, indefiro a medida de urgência requerida. A fim de dar regular prosseguimento ao feito, promova-se a citação da parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou apresente embargos, previstos no artigo 702, do Código de Processo Civil, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo judicial. No mandado deverá constar que, caso haja cumprimento da obrigação, a parte ré ficará isenta do pagamento de custas processuais (artigo 701, § 1º, Código de Processo Civil). Conste ainda que, se não houver pagamento e nem forem oferecidos embargos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado de citação em mandado executivo. Caso sejam apresentados embargos no prazo legal, intime-se a requerente para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do Código Processual Civil. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, haja vista que a questão dos autos não se enquadra nas hipóteses do art. 189, do CPC. Desta forma, determino a remoção do segredo de justiça do presente processo. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

25/05/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDYRA PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de PIOVEZAN DE SOUZA & CIA LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDYRA PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA em 30/04/2025 23:59

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