Procedimento Comum Cível 1017495-75.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017495-75.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017495-75.2016.8.11.0041.. REU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MARCOS ROSENDO DA SILVA, REDE DE POSTOS SANTA MARIA LTDA, AUTO POSTO ATACADAO LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARCOS ROSENDO DA SILVA, Rede de Postos Santa Maria Ltda. e Auto Posto Atacadão Ltda. contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Aduzem que, em 10 de junho de 2009, policiais da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública desta Capital coletaram amostras em tanques de gasolina de três estabelecimentos de revenda dos Autores, para realização de análises técnicas quanto à conformidade do teor de álcool anidro na gasolina comum, sendo constada o percentual de 27% de álcool. Afirmam que “A autoridade policial, de posse do resultado do percentual de 27% (vinte e sete por cento) de teor do álcool anidro na gasolina comum, PRENDEU EM FLAGRANTE o Sr. Marcos Rosendo da Silva, primeiro Requerente, pelo suposto delito de prática de Crime Contra Ordem Econômica, sob o fundamento no artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.176/91, e ainda, lacrou os tanques dos 03 (três) postos de revenda de combustíveis que integram a Rede Free, por entender que a gasolina posta à venda não estaria em conformidade de acordo com a legislação em vigor”. Asseveram que “O Autor ficou quase 24h (vinte e quatro horas) preso, e para ser posto em liberdade, o Sr. Delegado estipulou o pagamento de fiança no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais)”. Citam que, ajuizada ação penal, “o primeiro Autor obteve sentença penal absolutória, em 23/08/2013, que transitou em julgado, conforme certidão de 15/05/2014, pela ocorrência da ATIPICIDADE DA CONDUTA”, haja vista que o combustível revendido pelos Requerentes sempre esteve dentro da conformidade legal. Nesses termos, à luz da responsabilidade objetiva do Réu, pleiteiam a reparação dos danos morais causados pela prisão em flagrante do primeiro Autor, bem como a indenização pelos prejuízos materiais suportados diante da conduta precitada, ilícita e antijurídica do demandado. Juntaram os documentos de Ids. 3221960 a 3221986. Em contestação, o Estado de Mato Grosso requer a improcedência dos pedidos diante da inexistência de erro judiciário, tendo sido a prisão efetuada nos limites da lei. Subsidiariamente, requer a fixação de eventual indenização por danos morais em valores compatíveis com a real extensão do dano (Id. 4618092). Impugnação à contestação no Id. 12002511. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir, o ente público declinou de sua produção, ao passo que os Requerentes pleitearam a produção de prova testemunhal, que foi deferida pelo Juízo (Id. 38561896). Intimados para se manifestarem acerca de eventual prescrição dos direitos perseguidos, o Estado de Mato Grosso defendeu a ocorrência de prescrição quinquenal, enquanto os Autores a refutaram. É O RELATÓRIO. DECIDO. A despeito de ter sido deferida a produção de prova testemunhal na decisão saneadora do processo, verifica-se que o Estado de Mato Grosso, em sua contestação, não impugna os fatos narrados na exordial, refutando apenas a aptidão deles para fins de gerar direito indenizatório em favor dos Autores, pelo que, nos termos do art. 355, I, do CPC, resta autorizado o julgamento antecipado da lide, o que ora passa a ser feito. A despeito de o ente público alegar a ocorrência de prescrição diante do decurso do prazo de mais de 7 anos entre a data da prisão e o ajuizamento da demanda, tratando-se a demanda de ação ex delicto, visando a reparação dos danos morais e matérias, o prazo prescricional, ex vi do art. 200 do CC, só se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença penal, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça senão vejamos: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL (CC, ART. 200). PRESCRIÇÃO: PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, V). TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO OCORRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos casos em que a pretensão de indenização por danos morais tem estrita relação de dependência com o fato apurado no juízo criminal, aplicam-se analogicamente as regras relativas à ação civil ex delicto, inclusive quanto ao prazo prescricional (CC/2002, art. 200). Precedentes. 2. Tendo os autores alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais vieram a ser posteriormente absolvidos, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, atraindo a incidência da regra do art. 200 do CC/2002, com fluência da prescrição somente a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal. (...) 4. Agravo interno parcialmente provido, porém com provimento do recurso especial da parte agravada. (AgInt no AREsp n. 1.192.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 8/5/2023.) (destaquei) Na espécie, considerando que a ação penal transitou em julgado em 09/12/2013 e que a ação foi ajuizada em 18/10/2016, não há falar em ocorrência de prescrição. Superada tal questão, passo à análise meritória. Não se olvida que, regra geral, a instauração de procedimento investigativo e a propositura de ação penal não geram direito a indenização por dano moral em caso de absolvição, visto que tais atos caracterizam-se como exercício regular do direito. Lado outro, nos termos do art. 37, §6º, da CF, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, bastando apenas a demonstração de conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Assim, para se aferir o cabimento ou não da indenização pleiteada pelos Requerentes, deve-se perquirir acerca da ilegalidade da prisão em flagrante, a qual deflagrou a persecução penal. Nesse viés, compulsando os autos, tem-se que o primeiro Autor, proprietário dos postos de combustíveis, foi preso em flagrante, na presença de clientes e funcionários, pela prática do crime contra a ordem econômica previsto no art. 1°, I, da Lei n. 8.176/91, consubstanciado na venda de gasolina comum contendo percentual de 27% (vinte e sete por cento) de álcool anidro (AEAC), retomando sua liberdade quase 24 depois, após o pagamento de fiança perante a autoridade policial. Ocorre que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio do Memorando n. 557/2008 (Id. 3221977, p. 12/13), objetivando minimizar os problemas decorrentes das faixas de tolerância, emitiu a ordem no sentido de que deverão ser reconhecidas como “amostras conforme”, aquelas que apresentarem teor de AEAC na gasolina comum de 23 a 27% (considerando a variação de 2% para mais ou para menos em face do limite até então existente de 25%). Como se vê, pelos parâmetros estabelecidos no referido Memorando, em vigor há quase um ano quando se iniciou a fiscalização nos postos de gasolina, o material analisado estava de acordo com as especificações exigidas. Tal Memorando, inclusive, constituiu o fundamento para a absolvição criminal do Autor por não constituir o fato infração penal (art. 386, III, do CPP). Logo, considerando a ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de suporte fático válido a justifica-la, de rigor a condenação do Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor do primeiro Autor diante dos inegáveis transtornos e humilhação ocasionados com a restrição indevida da liberdade. Nesse sentido é o entendimento da Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO INDEVIDA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - PRISÃO DE PESSOA DIVERSA - HOMÔNIMO - ERRO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, ALÉM DA EC 113/2021 - INOBSERVÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. 1. A responsabilidade estatal pelos danos causados por prisão ilegal é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º, da CF/88 e para que reste caracterizada basta a existência da conduta lesiva, do dano e do nexo de causalidade, dispensada a demonstração de culpa do agente estatal. 2. Os transtornos e aborrecimentos decorrentes de uma prisão indevida, além do reflexo danoso sobre a esfera moral do cidadão, justificam a indenização por dano moral. 3. Descabido o pleito de redução do quantum fixado, eis que observados, para tanto, os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, nem se podendo desconsiderar as peculiaridades do caso concreto, em que a indevida prisão ocorreu estando o Apelado em trânsito para comemorar o aniversário e as festas natalinas em companhia da família. 4. Em se tratando de matéria de ordem pública, os consectários legais da condenação imposta do Estado de Mato Grosso deverão ser alinhados ao fixado nos Temas 810/STF e 905/STJ e pela EC n.º 113/2021, para que incida a Taxa SELIC, a partir de sua edição. 5. Recurso desprovido. Sentença alterada, ex officio, quanto aos consectários legais. (N.U 1012302-40.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRISÃO INDEVIDA – HOMÔNIMO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA – DIES A QUO – EVENTO DANOSO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaREM a terceiroS. 2. A prisão indevida é causa de indubitável constrangimento e angústia, CARACTERIZANDO O dano moral. 3. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante do fato concreto, CONSOANTE VISTO NA ESPÉCIE. 4. NA HIPÓTESE DE PRISÃO INDEVIDA, Os juros moratórios AFETOS AO DANO MORAL devem incidir desde a data do evento danoso. 4. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC. (N.U 0000466-59.2010.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) (destaquei) A quantificação do valor indenizatório dos danos morais, considerando o caráter punitivo e preventivo ao infrator e compensatório à vítima, deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade à luz das circunstâncias do caso concreto. Atento a essas diretrizes, e de forma a manter a consonância com os valores adotados pela Corte Estadual em casos semelhantes, fixo o montante indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. De outro norte, não faz jus o primeiro Autor ao pagamento de indenização a título dos danos materiais pleiteados (valores dispendidos com fiança e contratação de advogado). A uma, porque o Superior Tribunal de Justiça “possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa” (AgInt nos EDcl no AREsp 1455532/SP, julgado em 04/02/2020). A duas, porque, como indicado na exordial, o custo da fiança já lhe foi reembolsado, devidamente atualizado, sendo descabida a alegação de que “se esse valor tivesse sido investido em produto/combustível, ou mesmo em qualquer aplicação financeira, o valor rentável seria muito maior”, mormente ao se considerar que, para fins de indenização, os lucros cessantes não podem ser meramente presumidos ou hipotéticos. Em verdade, os lucros cessantes são devidos apenas às empresas Autoras, visto que inquestionável que a lacração indevida de suas bombas de gasolina comum tipo “c” impediu os postos de gasolina de atenderem sua clientela, ocasionou queda em seu faturamento, restando ser apurado apenas o quantum devido. Isso porque, não há como se admitir planilha unilateral apresentada pelos Autores na exordial, desprovida de quaisquer documentos ou elementos comprobatórios dos valores nela lançados, mormente quando expressamente impugnada pelo Requerido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento, em favor do Autor Marcos Rosendo da Silva, de indenização por dano moral fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso; bem como ao pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, em favor dos Autores Rede de Postos Santa Maria Ltda. e Auto Posto Atacadão Ltda. em decorrência da interdição de suas bombas de gasolina, cujo montante final deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Consequentemente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cuja fixação do percentual devido será feita quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II, §4º, art. 85 do CPC, isentando-o das custas processuais. Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se e arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

04/08/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCOS ROSENDO DA SILVA em 23/01/2026 23:59

Decorrido prazo de REDE DE POSTOS SANTA MARIA LTDA em 23/01/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(21)