Execução Fiscal 0002486-52.2014.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2014

Valor da Causa

R$ 32.828,92

Órgão julgador

2ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

NATAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:40

Arquivado Provisoriamente

07/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de ciência

18/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:16

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2025, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:04

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:40

Arquivado Provisoriamente

07/07/2025, 15:38

Juntada de Petição de ciência

18/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 19:16

Decisão

•09/06/2025, 19:16

09/06/2025, 19:16

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 19:16

Conclusos para decisão

05/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 12:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2025, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

09/10/2024, 02:04

Conclusos para decisão

27/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2024, 17:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/09/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:23

Juntada de recibo (sisbajud)

05/09/2024, 14:32

Conclusos para decisão

17/06/2024, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2024 23:59

15/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

25/05/2024, 07:05

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 15:05

Decorrido prazo de NATAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - ME em 21/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Conclusos para decisão

22/02/2024, 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Decorrido prazo de NATAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - ME em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:50

Publicado Citação em 05/12/2023.

05/12/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:20

Expedição de Certidão

01/12/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:12

Publicado Decisão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:49

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 14:58

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital NATAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - ME - CNPJ: 09.125.926/0001-88 (EXECUTADO)

28/11/2023, 14:58

Conclusos para decisão

25/08/2023, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 04:01

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 13:22

Juntada de certidão

22/06/2023, 10:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

22/06/2023, 10:15

Juntada de decisão

22/06/2023, 10:15

Juntada de intimação

22/06/2023, 10:15

Juntada de intimação

22/06/2023, 10:15

Juntada de certidão do trânsito em julgado

22/06/2023, 10:15

Devolvidos os autos

22/06/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 937, V, b, do Código de Processo Civil, para determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, 24 de maio de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

22/11/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 14:11

Conclusos para decisão

26/10/2022, 14:09

Devolvidos os autos

26/10/2022, 14:09

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2022, 18:58

Juntada de Petição de certidão

16/08/2022, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2022, 15:58

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2022, 22:06

Juntada de Petição de diligência

03/06/2022, 22:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/05/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 18:32

Declarada decadência ou prescrição

18/05/2022, 18:32

Conclusos para despacho

07/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/10/2021, 07:37

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 06:11

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2021, 13:41

Conclusos para despacho

18/06/2021, 13:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 08:38

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 10:44

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/12/2020 23:59.

12/12/2020, 16:11

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 13:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/10/2020.

29/10/2020, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 19:56

Ato ordinatório praticado

28/10/2020, 14:30

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 07:47

Conclusos para decisão

27/10/2020, 07:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/10/2020, 01:03

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Devedor nao encontrado)

20/10/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2020, 01:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/03/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2020, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/01/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/01/2020, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

08/01/2020, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/09/2019, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2019, 02:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

18/06/2019, 01:37

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/06/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2019, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/05/2019, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2018, 01:09

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/10/2018, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/09/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/09/2018, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/08/2018, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/08/2018, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/08/2018, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/08/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

17/07/2018, 01:05

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/04/2018, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/04/2018, 02:17

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/04/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/07/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/05/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/04/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/11/2016, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/11/2016, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/11/2016, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2016, 02:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2016, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/06/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2016, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/12/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2015, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/09/2015, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/07/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/06/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/05/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/03/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2015, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2015, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2014, 02:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/09/2014, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/08/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/08/2014, 01:28

Decisão

•31/01/2025, 15:40

Decisão

•11/09/2024, 14:23

Decisão

•11/09/2024, 14:22

Despacho

•12/04/2024, 15:05

Decisão

•28/11/2023, 14:58

Decisão

•24/05/2023, 22:00

Despacho

•22/11/2022, 14:11

Recurso de sentença

•24/05/2022, 15:46

Sentença

•18/05/2022, 18:32

Decisão

•14/09/2021, 13:41

Despacho

•05/11/2020, 13:01