Execução de Título Extrajudicial 1001713-77.2023.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001713-77.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001713-77.2023.8.11.0010.. EXEQUENTE: MAFORT - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, NELIA RIBEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: PEDRO PAULO VENANCIO ROCHA JUNIOR Vistos, etc. Atento ao pedido de penhora online constante dos autos, tenho que tal modalidade constritiva deve ser deferida eis que, além de constituir medida judicial com sustentação legal, também se mostra a mais apropriada neste momento processual. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do CPC, procedi à tentativa, via sistema SISBAJUD, tomando por base o CPF/CNPJ da parte devedora. Com efeito, restou infrutífera tal diligência, como se colhe do documento anexo. Ainda, ante a criação do Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e que permite consultas e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Renavam, procedi à consulta por meio do sistema RENAJUD, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e CNGC – MT, sendo positiva a restrição, conforme documentação que segue. Assim, determino a intimação das partes a se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca da restrição realizada. Caso o veículo restrito esteja gravado com alienação fiduciária, deve o Exequente, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos informações a respeito do agente financeiro, bem como o local onde o bem pode ser encontrado, a fim de possibilitar expedição de mandado de penhora e avaliação, sob pena de indeferimento. Seguindo, sendo hipótese de deferimento do pedido da parte para requisição de informação sobre a renda ou bens do(a) devedor(a) à Receita Federal, nos termos do art. 476 da C.N.G.C., procedi com a pesquisa via sistema INFOJUD. Com efeito, tornou sem resultado tal diligência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Decorrido prazo de MAFORT - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de NELIA RIBEIRO DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59

Decorrido prazo de MAFORT - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 16/04/2025 23:59

Decorrido prazo de NELIA RIBEIRO DOS SANTOS em 16/04/2025 23:59

Decorrido prazo de PEDRO PAULO VENANCIO ROCHA JUNIOR em 16/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(141)

legal