Procedimento Comum Cível 0004315-86.2017.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0004315-86.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Verifica-se que, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato e de direito, definir o ônus da prova e ordenar a produção das provas pertinentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nessa senda, a partir da análise minuciosamente do feito, constata-se que a parte requerida, em sede de contestação, apresentou pedido de denunciação à lide (ID. 61207527 - Pág. 26) ainda não apreciados por este juízo. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM. De plano, quanto à denunciação da lide, importa esclarecer que somente tem cabimento quando por lei ou por contrato o denunciado tiver de ressarcir àquele que perder a demanda. Senão vejamos: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo – destaquei. No caso vertente, observa-se que o denunciado, de alguma forma, participou do negócio jurídico em discussão. Inclusive, o próprio autor manifestou anuência à denunciação da lide (ID. 61207521 - Pág. 12). Assim, acolho o pedido de denunciação à lide, para o fim de incluir no polo passivo da demanda COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias nesse sentido. Cite-se o denunciado para querendo, apresentar contestação à inicial, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Diante do lapso temporal já decorrido, considerando também a atual fase processual e em respeito ao princípio da duração razoável do processo, no ato da citação, intime-se o denunciado para apontar os pontos controvertidos e indicar as provas que pretende produzir nos autos, justificando sua pertinência, no mesmo prazo legal 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte requerente e a requerida para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo legal, a requerente e a primeira requerida deverão manifestar acerca do pedido de denunciação da lide apresentado no ID. 88114709 - Pág. 13. Sem prejuízo, intime-se a segunda requerida para juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como a declaração de hipossuficiência, a declaração de imposto de renda dos últimos três anos, cópia da CTPS, devendo, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição deste pedido (ID. 88114709 - Pág. 1). Sobrevindo as manifestações ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para saneamento, onde serão analisadas as teses preliminares e os pedidos de produção de provas complementares. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito JM

26/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LAIS DAIANE MAGALHAES PERES em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de WESLEY EDUARDO DA SILVA em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de FREUDES DIAS CARNEIRO em 15/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de LAIS DAIANE MAGALHAES PERES em 12/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos

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