Execução de Título Extrajudicial 0000740-56.2011.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000740-56.2011.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000740-56.2011.8.11.0012.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JULIO JOSE LEMOS SILVA, MARI ANGELA ALVES LEMOS SILVA Trata-se de Ação de Execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JULIO JOSÉ LEMOS SILVA e MARIA ANGELA ALVES LEMOS SILVA, todos qualificados nos autos, objetivando a quitação da dívida contida na Cédula Rural Pignoráticia e Hipotecária n° 21/97121-8. Procedida avaliação do bem penhorado (matrícula nº 48.280, do CRI de Barra do Garças/MT), ID 1044148234/104417539, a parte exequente nada manifestou, mas a parte executada apresentou impugnação (ID 109362467), fazendo-o sob o argumento de que o imóvel foi subavaliado, em atribuir somente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o hectare, eis que não são condizentes com o valor atual de mercado. Requereu que seja assegurada a avaliação do valor mínimo cobrado a título de hectare, de R$ 16.032,98 (dezesseis mil e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), sem demérito de eventual avaliação a maior. Também pontuou a incompetência deste juízo para proceder a avaliação, vez que o imóvel se localizada em Barra do Garças/MT. Ao final, requereu a declaração de incompetência do oficial de justiça deste juízo para proceder a avaliação do imóvel e realização de nova avaliação por perito especializado. Juntou documentos em ID 109362469 a 109362476. Instado, o oficial de justiça apresentou manifestação em ID 115617568. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Fundamento e decido. Após detida análise dos autos, verifica-se que a impugnação apresentada merece ser rejeitada, conforme passo a expor. Da Competência O executado, em preliminar, requereu a nulidade do Auto de Avaliação, alegando que o Oficial de Justiça é incompetente para realizar a avaliação, visto que o imóvel pertence a Barra do Garças/MT e não Nova Xavantina/MT. Assim, sustentou necessidade de avaliação por Barra do Garças. Entretanto, razão não lhe assiste. Em certidão extraída do ID 115617568, ficou constatado que o imóvel está localizado na divisa entre os municípios de Nova Xavantina e Barra do Garças, portanto, não há que se falar em incompetência deste juízo, uma vez que, nos termos do art. 60 do Código de Processo Civil, se o imóvel estiver localizado em mais de um estado/comarca, como no caso em tela, o juízo de qualquer uma das comarcas onde se situa parte do imóvel terá competência concorrente para julgar e processar a ação, assim como seus atos subsequentes, inclusive avaliação por oficial de justiça. Da Avaliação do Bem A parte executada não concorda com o valor atribuído pelo oficial de justiça de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) o hectare do imóvel penhorado. Para tanto, apresentou diversas avaliações de fazendas da região de Barra do Garças, com preços superiores. Argumentou que o preço não corresponde com a realidade do valor de mercado da região. Pleiteou, dentre as medidas, por nova avaliação por perito especializado. Em que pese os argumentos apresentados pelo devedor, tem-se que a avaliação feita pelo oficial de justiça merece ser homologada. Isso porque, denota-se que o profissional considerou, no trabalho realizado, todas as características do caso concreto aptas a influir na respectiva avaliação do imóvel, sendo que a insurgência da parte não tem o condão de infirmar o valor apurado pelo servidor. Em ID 104414834, o avaliador justificou o preço nos seguintes termos: "Constatei que a área é de bastante pedregulho, situado na subida da Serra Azul, de difícil acesso para navegar, pois localiza no pé da Serra na inclinação até em cima da Serra. Apropriada para reserva. Com informações obtidas com pessoas da vizinhança e preços de terras da região (...) ”. Em ID 115617568, ainda esclareceu que: “Também informo que as terras na região do Vale da Serra (parte em Baixo) e em cima da Serra Azul, são valorizadas e próprias para pastagem e plantio de soja. Acontece que a área que avaliei, é uma parte da fazenda do Sr. Júlio José Lemes. Informações de pessoas conhecidas dele e que conhece a área, sendo um delas o Sr. Nico do Leilão. É que o Sr. Júlio vendeu a parte boa e ficou essa que é a ruim. É uma furna e aos fundos o paredão entre o vale da Serra e Serra Azul, contem mata, serrado e pedras, além de ser bastante acidentada.” Deste modo, tem-se que o avaliador utilizou critérios condizentes para fixação do valor apresentado, sendo certo que as avaliações apresentadas pelo executado em impugnação não podem ser utilizadas como parâmetro, mormente porque não guarnecem semelhança com as características do imóvel avaliado neste feito, principalmente diante da informação de que a área é cheia de pedras (provavelmente não produtiva), e as avaliações apresentadas pela parte referem-se a fazendas produtivas. Sobre o tema, cito julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO ADEQUADOS. 1. Goza de fé pública a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, e nova avaliação exige demonstração cabal de ter ocorrido erro ou dolo na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação. 2. Apenas a juntada de anúncios extraídos da internet, referentes a imóveis que não se sabe se guardam semelhança com o imóvel penhorado, ante a ausência de esclarecimentos e critérios avaliativos, por si só não enseja nulidade da avaliação oficial. 3. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-DF 07209237320198070000 DF 0720923-73.2019.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, pela própria narrativa apresentada em impugnação, denota-se que o valor fixado pelo oficial avaliador corresponde à realidade da região, uma vez que houve outro laudo de avaliação sobre o mesmo imóvel, em outro processo judicial, o qual foi avaliado à época em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o hectare, o que evidencia que o montante atribuído neste feito encontra-se em consonância com a média de mercado. Lado outro, é importante esclarecer que a avaliação visa o praceamento de bens penhorados e, ao contrário do que pretende o executado, deve levar em consideração apenas e tão-somente o valor efetivo que o bem alcançaria em caso de alienação. Não interessam, no caso, avaliações técnicas cheias de cálculos e fórmulas desvinculadas da realidade visando alienação. O que importa é verificar se, posto à venda, o bem atingiria determinado valor concreto e não aquilo que o proprietário ou o exequente pensam que ele vale. Por fim, nada está a demonstrar que houve erro ou dolo do Sr. Avaliador, ou, ainda, que exista fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, não sendo, portanto, caso de aplicação de nova avaliação nos moldes do art. 873, I, CPC. Com essas considerações, REJEITO a referida impugnação de ID 103962467, dando por regular a avaliação efetuado pelo oficial de justiça em ID 104417539, homologando-a nesta oportunidade. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para o credor informar a modalidade que pretender ver adotada na expropriação (art. 880, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de JULIO JOSE LEMOS SILVA em 15/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARI ANGELA ALVES LEMOS SILVA em 15/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/08/2025 23:59

Publicado Sentença em 24/07/2025.

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