Execução Fiscal 0004779-06.2005.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2005

Valor da Causa

R$ 43.204,98

Órgão julgador

1ª Vara de Pontes e Lacerda

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/04/2026, 01:17

Juntada de Certidão

20/03/2026, 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2026, 16:39

Recebidos os autos

19/03/2026, 16:39

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:38

Transitado em Julgado em 28/05/2025

18/08/2025, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de M DE MORAES ALENCAR MOVEIS em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:58

Decorrido prazo de MANOEL DE MORAES ALENCAR em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:58

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos

06/04/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos

06/04/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2025, 16:13

Todas as movimentações(564)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

15/04/2026, 01:17

Juntada de Certidão

20/03/2026, 13:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2026, 16:39

Recebidos os autos

19/03/2026, 16:39

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•06/04/2025, 16:13

Sentença

•06/04/2025, 16:13

19/03/2026, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 16:38

Transitado em Julgado em 28/05/2025

18/08/2025, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 01:39

Decorrido prazo de M DE MORAES ALENCAR MOVEIS em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:58

Decorrido prazo de MANOEL DE MORAES ALENCAR em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:58

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos

06/04/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos

06/04/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2025, 16:13

Extinto o processo por desistência

06/04/2025, 16:13

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 05:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 05:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 09:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

25/08/2023, 08:45

Juntada de recibo (sisbajud)

23/08/2023, 13:32

Conclusos para decisão

23/08/2023, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:53

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 17:17

Conclusos para despacho

26/07/2023, 17:07

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:43

Juntada de intimação de pauta

17/07/2023, 11:43

Juntada de intimação de pauta

17/07/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:42

Juntada de acórdão

17/07/2023, 11:42

Juntada de acórdão

17/07/2023, 11:42

Juntada de acórdão

17/07/2023, 11:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/07/2023, 11:42

Devolvidos os autos

17/07/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:42

Juntada de despacho

17/07/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

17/07/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

17/07/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:42

Juntada de acórdão

17/07/2023, 11:42

Juntada de petição

17/07/2023, 11:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/07/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:42

Juntada de vista ao mp

17/07/2023, 11:42

Juntada de petição

17/07/2023, 11:42

Juntada de decisão

17/07/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:42

Juntada de despacho

17/07/2023, 11:42

Juntada de despacho

17/07/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:42

Juntada de despacho

17/07/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:42

Juntada de despacho

17/07/2023, 11:42

Juntada de certidão

17/07/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

17/07/2023, 11:42

Juntada de intimação de pauta

17/07/2023, 11:42

Juntada de distribuição de processos digitalizados

17/07/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EFETIVADA - MEIO ELETRÔNICO - LEI N.º 11.419/2016 E ART. 183, §1º, DO CPC - REQUISITO DO ART. 485 §1º, DO CPC - NÃO OBSERVADO - DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Em se tratando de processo eletrônico, a intimação pessoal se dá nos termos do art. 183, § 1°, do CPC e todas as intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão efetuadas eletronicamente, na forma do art. 5° da Lei n.º 11.419/2006, em seu § 6°, e consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. 2. Verificando-se, contudo, que não houve a expressa intimação do ente estadual para que impulsionasse o feito sob pena de extinção, incabível se mostra a declaração de abandono, segundo a exegese do §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação provido. Sentença desconstituída.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 20 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 06 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

26/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/11/2021, 10:41

Juntada de Ofício

04/10/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 15:35

Conclusos para despacho

11/08/2021, 15:31

Ato ordinatório praticado

11/08/2021, 15:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/03/2021, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2021 23:59.

21/02/2021, 01:29

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/01/2021, 15:33

Conclusos para julgamento

25/01/2021, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 10:43

Conclusos para despacho

06/08/2020, 06:41

Recebidos os autos

06/08/2020, 06:40

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/08/2020.

03/08/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2020

01/08/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 16:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Arquivado Provisoriamente

24/01/2020, 01:35

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

22/01/2020, 01:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

15/05/2019, 01:50

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

15/05/2019, 01:49

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

15/05/2019, 01:29

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

15/05/2019, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2019, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2019, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2019, 02:16

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/11/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2018, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/11/2018, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/11/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

23/11/2018, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

09/11/2018, 02:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/10/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/10/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/09/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

30/08/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:23

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

29/08/2018, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/08/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2018, 01:09

Movimento Legado (Com Resolucao do Merito->Extincao da Punibilidade->Prescricao, decadencia ou perempcao)

04/07/2018, 01:00

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/07/2018, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/06/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/03/2018, 01:47

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/03/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

20/03/2018, 01:17

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/03/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/03/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/01/2017, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/01/2017, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/01/2017, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/01/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 02:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/10/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2016, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2016, 01:07

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/10/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

03/10/2016, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2016, 01:16

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

12/09/2016, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/08/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/05/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2016, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/02/2016, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/02/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2016, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/11/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2015, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/11/2015, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/11/2015, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2015, 02:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/06/2015, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2015, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/06/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)

15/06/2015, 00:12

Juntada (Juntada de AR)

10/06/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/05/2015, 01:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/05/2015, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/05/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2015, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/02/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2014, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2014, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2014, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/09/2014, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/09/2014, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/07/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2014, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2014, 02:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/05/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/05/2014, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2014, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2014, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2014, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/04/2014, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2014, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/01/2014, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2013, 01:37

Remessa (Remessa)

20/08/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/08/2013, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/08/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2013, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2013, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/06/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2013, 01:22

Remessa (Remessa)

01/03/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/03/2013, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/02/2013, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/02/2013, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2013, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

20/02/2013, 01:35

Juntada (Juntada de Oficio)

05/02/2013, 01:08

Juntada (Juntada de AR)

14/01/2013, 01:06

Juntada (Juntada de AR)

14/01/2013, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2012, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/11/2012, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2012, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

21/11/2012, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/10/2012, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/09/2012, 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)

18/09/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/09/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2012, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2012, 02:08

Juntada (Juntada de Oficio)

29/08/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2012, 02:13

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2012, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2012, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

20/08/2012, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/08/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/08/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2012, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2012, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/08/2012, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2012, 01:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2012, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/08/2012, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/08/2012, 02:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/08/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/05/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2012, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/01/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/01/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2011, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/10/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2011, 02:01

Despacho (Despacho)

20/10/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/10/2011, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2011, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2011, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2011, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2010, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/12/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga )

26/11/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga )

08/03/2010, 02:34

Juntada (Juntada de Oficio)

04/03/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/02/2010, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/02/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/02/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/01/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/01/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/12/2009, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/11/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/10/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/08/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2009, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2009, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/07/2009, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2009, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/06/2009, 02:38

Petição (Juntada de Peticao)

25/06/2009, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/06/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/06/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2009, 01:25

Despacho (Despacho)

20/04/2009, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2009, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/02/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2009, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2009, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/02/2009, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2009, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/02/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2009, 00:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/02/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2009, 00:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2009, 01:38

Petição (Juntada de Peticao)

14/01/2009, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/01/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/09/2008, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2008, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2008, 01:12

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/09/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/08/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 01:48

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/08/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2008, 01:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/08/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

01/07/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2008, 01:41

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/06/2008, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/06/2008, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/06/2008, 02:08

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

25/06/2008, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/06/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/06/2008, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/06/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2008, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2008, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2008, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2008, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/03/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/01/2008, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2008, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/01/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/12/2007, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/12/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

12/12/2007, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

12/12/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/11/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/11/2007, 00:13

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2007, 00:13

Remessa (Remessa)

22/11/2007, 00:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2007, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/11/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/11/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/11/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/11/2007, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/11/2007, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2007, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

31/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/10/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

30/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/10/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2007, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2007, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2007, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

25/09/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2007, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

19/09/2007, 01:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

18/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/09/2007, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2007, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/09/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

21/08/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

21/08/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/08/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2007, 00:57

Despacho (Despacho)

17/08/2007, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2007, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

30/07/2007, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/07/2007, 02:43

Juntada (Juntada de AR)

25/07/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 01:27

Movimento Legado (Andamento)

16/07/2007, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/07/2007, 02:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/06/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2007, 02:37

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/06/2007, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/05/2007, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/05/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/05/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2007, 01:13

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

11/05/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/05/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

11/05/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/05/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 02:28

Despacho (Despacho)

10/05/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2007, 01:39

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/05/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

08/05/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

04/05/2007, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2007, 01:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2007, 02:07

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

03/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/04/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/04/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/04/2007, 01:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/04/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/02/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2007, 00:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/02/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

09/02/2007, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/02/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2007, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2006, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

01/11/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/11/2006, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/10/2006, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2006, 01:40

Despacho (Despacho)

28/10/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2006, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2006, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2006, 00:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/10/2006, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2006, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2006, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/10/2006, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/10/2006, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2006, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

24/07/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/07/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/07/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/06/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/06/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2006, 02:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/06/2006, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/06/2006, 02:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/06/2006, 00:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/06/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/06/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/06/2006, 01:25

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/04/2006, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/03/2006, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2006, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/03/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/03/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/03/2006, 02:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2006, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

23/02/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

23/02/2006, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/02/2006, 02:32

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2006, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/02/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/02/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2006, 01:30

Despacho (Despacho)

06/02/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2006, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2006, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2006, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/01/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/01/2006, 00:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/01/2006, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/01/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/01/2006, 02:02

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/01/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/12/2005, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/12/2005, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/12/2005, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

12/12/2005, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/12/2005, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/12/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2005, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2005, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2005, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2005, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2005, 01:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/11/2005, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2005, 02:22

Despacho (Despacho)

24/11/2005, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2005, 01:57

Decisão

•25/08/2023, 09:44

Despacho

•26/07/2023, 17:17

Acórdão

•20/06/2023, 12:48

Acórdão

•20/06/2023, 12:48

Acórdão

•20/06/2023, 12:38

Despacho

•09/02/2023, 18:22

Despacho

•05/08/2022, 09:15

Despacho

•19/05/2022, 18:24

Despacho

•31/03/2022, 09:41

Decisão

•22/02/2022, 09:43

Despacho

•11/08/2021, 15:35

Recurso de sentença

•05/03/2021, 12:06

Sentença

•25/01/2021, 15:33

Todos os documentos(43)

Sentença

•06/04/2025, 16:13

Sentença

•06/04/2025, 16:13

Decisão

•25/08/2023, 09:44

Despacho

•26/07/2023, 17:17

Acórdão

•20/06/2023, 12:48

Acórdão

•20/06/2023, 12:48

Acórdão

•20/06/2023, 12:38

Despacho

•09/02/2023, 18:22

Despacho

•05/08/2022, 09:15

Despacho

•19/05/2022, 18:24

Despacho

•31/03/2022, 09:41

Decisão

•22/02/2022, 09:43

Despacho

•11/08/2021, 15:35

Recurso de sentença

•05/03/2021, 12:06

Sentença

•25/01/2021, 15:33

Despacho

•06/08/2020, 10:43

Acórdão

•30/07/2020, 16:17

Despacho

•30/07/2020, 16:17

Despacho

•30/07/2020, 16:17

Despacho

•30/07/2020, 16:17

Despacho

•30/07/2020, 16:17

Sentença

•30/07/2020, 16:17

Decisão

•30/07/2020, 16:17

Decisão

•30/07/2020, 16:17

Decisão

•30/07/2020, 16:17

Decisão

•30/07/2020, 16:17

Despacho

•30/07/2020, 16:17

Despacho

•30/07/2020, 16:17

Despacho

•30/07/2020, 16:17

Despacho

•30/07/2020, 16:17

Decisão

•30/07/2020, 16:17

Decisão

•30/07/2020, 16:17

Decisão

•30/07/2020, 16:17

Despacho

•30/07/2020, 16:17

Decisão

•30/07/2020, 16:17

Despacho

•30/07/2020, 16:17

Decisão

•30/07/2020, 16:17

Decisão

•30/07/2020, 16:17

Decisão

•30/07/2020, 16:17

Acórdão

•27/05/2020, 11:48

Acórdão

•27/05/2020, 11:48

Acórdão

•27/05/2020, 11:36

Despacho

•02/07/2019, 14:44