Cumprimento de sentença 1002462-95.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002462-95.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002462-95.2022.8.11.0021.. EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECONVINTE: LUAN SAVIO GONCALVES MOURA VISTOS. A parte devedora deverá, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará). Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora. Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002462-95.2022.8.11.0021 Cuida-se de ação revisional de consumo de energia e pedido de indenização por dano moral ajuizada por LUAN SAVIO GONCALVES MOURA em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados. O relatório minucioso está dispensado, nos termos do que prevê o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Não houve acordo em audiência. A parte ré apresentou defesa, a qual foi, em seguida, impugnada pela autora. As partes não postularam a produção de prova oral em audiência e os autos foram conclusos para sentença. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inexistem preliminares a serem apreciadas e o feito está apto a receber o seu julgamento, primeiro porque as partes não postularam a produção de outras provas, e, segundo, porque a prova documental inserida nos autos é suficiente para formar o livre convencimento motivado do julgador. 1. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. 2. Mérito 2.1 Sobre o pleito de revisão de consumo de energia e dano material Narra a parte autora que no mês de agosto de 2022 recebeu fatura com leitura e cobrança de valor incompatível com o consumo, pois, segundo o autor, ninguém reside no imóvel em virtude de problema de saúde de sua companheira. Pleiteia a autora que seja declarado que recebeu cobrança indevida. Em sua defesa a parte ré não alegou preliminar, e, no mérito, disse que o faturamento das unidades consumidoras localizadas na zona rural é feito de forma trimensal (a cada três mês), ou, é oferecida a opção de autoleitura ou a opção de cálculo da média aritmética dos doze últimos ciclos de faturamento. Em sua impugnação, a parte autora refuta os argumentos aduzidos pela requerida e afirma que no mês em que houve o alegado consumo, o imóvel há muito tempo já se encontrava vazio. Sobre esse assunto, verifico que a parte autora anexou a imagem da leitura da unidade consumidora objeto de discussão na presente lide (ids. 95378821 e 95378822). Não existe nos autos prova acerca da legalidade dos débitos lançados pela parte ré, pois, ficou evidenciada que entre abril e agosto de 2022 a unidade consumidora registrou consumo de apenas 5 Kwh, ou seja, ainda que a leitura seja trimestral, o consumo alegado pela ré não foi evidenciado. Caberia à demandada comprovar que a autora tenha mesmo utilizado o serviço apontado nas faturas objeto de discussão nos presentes autos, ou seja, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Vejamos como a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado em situações semelhantes: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. NECESSIDADE DE REVISÃO DA FATURA QUESTIONADA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO CONSUMIDOR. 1.(...) 2. Em relação as faturas objurgadas – agosto a setembro/2020 – inexiste qualquer prova acerca da legalidade do débito lançado pela concessionária Recorrente/Recorrida. Apresentando a consumidora conta mensal de energia com valor superior à média dos meses anteriores, cumpria a concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. 3.(...) 8. Recursos conhecidos e parcialmente provido a da consumidora. (N.U 1025130-88.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/09/2022, publicado no DJE 14/09/2022). Negritei. Não havendo a comprovação de que o consumidor tenha efetivamente utilizado o serviço que desencadeou a fatura do mês de agosto/2022. Constatada a irregularidade da cobrança da fatura do mês de agosto/2022, o pleito de restituição em dobro do valor de R$ 75,00 comporta acolhimento. Dito isso, importa mencionar que, conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação de restituí-la. Lado outro, por se tratar de relação de consumo, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único). Considerando ainda que a parte ré promoveu de forma indevida cobrança através de leitura incompatível com o consumo da unidade consumidora do autor, tenho que a má-fé está evidenciada, razão pela qual, sugiro que seja DEFERIDO o pedido para que a restituição do valor seja em dobro. 2.2 Dano moral Não há nos autos a informação de que houve a interrupção no serviço de fornecimento de energia elétrica. A autora subsidia o pleito de condenação da parte ré ao pagamento de dano moral em razão de ter sido surpreendido com cobrança de valor incompatível com o consumo, qual seja, R$ 75,00. In casu, ainda que observado que o autor tenha recebido em valor incompatível com o consumo, não se verifica a ocorrência de danos morais, pois, não evidenciada lesão a direitos da personalidade do autor. 3. Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I) condenar a requerida a restituir o autor no valor em dobro do que foi cobrado na fatura de agosto de 2022 (R$ 150,00), valor a ser atualizado pelo INPC e juros legais de 1%, ambos desde o desembolso; II) julgar improcedente o pedido de condenação da ré em dano moral. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 02 de maio de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUAN SAVIO GONCALVES MOURA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUAN SAVIO GONCALVES MOURA em 19/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 19/09/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 19/09/2023

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUAN SAVIO GONCALVES MOURA em 18/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Todas as movimentações(62)