Execução Fiscal 0005371-58.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2011

Valor da Causa

R$ 239.711,43

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

OI S.A.

Terceiro

OI

Terceiro

TELEMONT OI S.A

Terceiro

BRASIL TELECON S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELLA NOUJAIM DE SA VICENZOTO

OAB/MT 11612·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

OI S.A.

Terceiro

OI

Terceiro

TELEMONT OI S.A

Terceiro

BRASIL TELECON S.A.

Terceiro

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de anular o ato sentencial, e determinar o prosseguimento da demanda. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, retornem-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, 25 de maio de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

29/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

13/02/2023, 13:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:17

Decorrido prazo de OI S.A. em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:35

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2023, 16:16

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 14:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/12/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 15:51

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 10:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 13:39

Todas as movimentações(188)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, a fim de anular o ato sentencial, e determinar o prosseguimento da demanda. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, retornem-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá, 25 de maio de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

29/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

13/02/2023, 13:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:17

Decorrido prazo de OI S.A. em 31/01/2023 23:59.

Documentos

Recurso de sentença

•14/12/2022, 11:43

Sentença

•01/12/2022, 15:51

01/02/2023, 01:35

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2023, 16:16

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 14:15

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/12/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2022, 15:51

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 15:51

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 10:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 07:53

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:19

Conclusos para julgamento

10/10/2022, 10:02

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 11:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/07/2022.

22/07/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

22/07/2022, 02:37

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 17:41

Recebidos os autos

04/07/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 13:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2021, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2020, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2020, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

23/11/2020, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2020, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/01/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2020, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/12/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2019, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/10/2019, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2019, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/09/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/09/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:12

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/04/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

14/03/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/03/2019, 00:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2019, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2019, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/01/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2018, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2018, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/09/2018, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2018, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Informacoes)

11/09/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 02:39

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

02/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2018, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2018, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/03/2018, 01:54

Juntada (Juntada de AR)

07/03/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/03/2018, 01:42

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

23/02/2018, 01:07

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

26/02/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/02/2016, 01:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/02/2016, 02:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/02/2016, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2015, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/11/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2015, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

24/07/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

24/07/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2015, 01:44

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

08/04/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/03/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2015, 02:29

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

04/02/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

28/01/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:15

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

07/01/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

18/12/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

16/12/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2014, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

18/06/2013, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2013, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/05/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

07/02/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/02/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2012, 02:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

04/12/2012, 02:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

25/01/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2011, 01:51

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/12/2011, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/11/2011, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/11/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/10/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2011, 02:22

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/10/2011, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/10/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/10/2011, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/10/2011, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2011, 02:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/09/2011, 01:12

Despacho

•19/10/2022, 18:19

Outros Documentos

•29/07/2022, 11:36