Procedimento Comum Cível 1004859-63.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004859-63.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1004859-63.2017.8.11.0002.. REQUERENTE: CICERO TIMOTEO DE LIMA, ZILDA MARIA GOIS DE LIMA REQUERIDO: JOSE APARECIDO DA SILVA, CARINA CALLIONI, ESTADO DE MATO GROSSO O presente feito teve sua tramitação inicial perante o Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que, por ter sido atribuído o valor genérico a causa de R$ 1.000,00, houve o declínio para este Juizado. É sabido que o valor da causa, nas ações declaratórias e nas ações de cobrança, deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com o reconhecimento da questão deduzida em juízo. Importante consignar que, no sistema dos juizados, não se admite liquidação de sentença, cabendo ao demandante apresentar valor líquido desde o início da demanda, incluindo a atualização até a data da distribuição da ação. Registro que o objetivo de atribuição de valor à causa em quantia que indique, ainda que por estimativa, o proveito econômico a ser pretendido é atitude necessária a ser tomada, tendo em vista que tal procedimento gera inúmeros reflexos durante a regular tramitação do feito, quanto à determinação da competência, inclusive. Observa-se que a discussão se refere ao imóvel descrito na inicial. Como se sabe, o valor da causa é o proveito econômico que se busca com a demanda, portanto, entendo que no caso dos autos, o valor da causa deve ser o valor do imóvel. Diante disso, determino a intimação da parte requerente para que, no prazo de 30 dias, emende a inicial alterando valor da causa para o valor do imóvel, ainda que estimado, para fins de verificação da competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar o presente feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. No que se refere aos requerimentos constantes na incial, itens “b” a “e” e os itens quanto ao envio de cópias ao MP e à Delegacia, deverá comprovar os autos que requereu, porém, não foi atendido. Quanto a necessidade de inclusão do Cartório de Bom sucesso - Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas - Bom Sucesso no polo passivo, deixo para decidir após a emenda da inicial. Havendo emenda à inicial, conclusos para decisão. Silente, conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito. Às providências. Cuiabá, data da assinatura no sistema. (assinado digitalmente) Maria Rosi de Meira Borba Juíza de Direito Notificação - DESPACHO

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

Publicado Citação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ZILDA MARIA GOIS DE LIMA em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de CICERO TIMOTEO DE LIMA em 28/01/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 28/01/2026 23:59

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(16)