Execução de Título Extrajudicial 1000118-23.2022.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000118-23.2022.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000118-23.2022.8.11.0028.. EXEQUENTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA EXECUTADO: MARCIA MACHADO DE SOUZA Embargante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e os princípios da razoabilidade, dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial, se mostram excessivos os descontos em folha de pagamento superior a 30% da remuneração líquida do trabalhador, violando o disposto no art. 9º, inc. I, do Decreto Estadual nº 3.008/2010. Precedentes do STJ.” (TJMT. Ap. 30905/2017, j. em 17.05.2017). (N.U 1026269-13.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023) A Embargante apresenta argumentos desprovidos de fundamentação legal, de que o pagamento da dívida, que esta admite ter contraído, prejudicaria sua subsistência. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. Assim, a simples alegação de superenvidamento não pode ser utilizada para isentar a executada de quitar a dívida contraída sem quaisquer vício de consentimento. VISTOS, Tratam-se Embargos à Execução opostos por MARCIA MACHADO DE SOUZA em face de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. A Embargante alega, em síntese, que a ausência do contrato original quanto a origem da dívida implica em cerceamento de defesa e impede o prosseguimento da execução. Invoca ainda o argumento do superendividamento. O Embargado apresentou impugnação em que requer a improcedência os argumentos da devedora. É o relatório. Fundamento e decido. DEFIRO a justiça gratuita em favor da Embargante. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Sustenta a embargante ser essencial o contrato da dívida originária, asseverando ter sido juntado tão somente o termo de acordo. Após análise detida dos autos, verifico que o exequente instruiu a petição inicial com todos os documentos exigidos pelo art. 798 do CPC. O INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO é título executivo extrajudicial, em que as Cláusulas 2.1 consta o valor da dívida, 2.3 os termos dos juros e demais previsões contratuais eventualmente necessárias a constituição de defesa. Igualmente, acompanha a exordial o DEMONSTRATIVO DE MOVIMENTAÇÃO que demonstra de forma pormenorizada todas as cobranças, índices e descontos efetuados junto à devedora, não havendo nenhuma ilegalidade cometida pelo exequente. O Instrumento de acordo é um título de crédito, assim como o contrato nº 4341892, que representam promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da operação de crédito. A planilha de cálculos exigida à execução deverá se referir tão somente as parcelas vencidas até a propositura da ação. Assim, trata-se de quantia certa, líquida e exigível, tendo o exequente, ora embargado, lograr êxito em comprovar que detém título executivo executável, uma vez que apontou o valor do débito de forma específica. Em se tratando de título executivo, a origem do débito é indiferente ao prosseguimento da execução, visto que cabe ao devedor comprovar o pagamento e não ao exequente provar a existência do débito. Assim, AFASTO o referido argumento. No que tange ao argumento do SUPERENDIVIDAMENTO, consigno a executada que o exequente busca a quitação de contrato de empréstimo comum. Deixou de alegar eventual existência de desconto em folha que justificasse o acolhimento da referida fundamentação. Isso porque, a jurisprudência do TJMT entende que que a referida alegação é cabível para limitar eventual desconto em folha que ultrapasse 30%, o qual não corresponde ao caso da Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, a pretensão deduzida nestes embargos, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% do valor atualizado da execução principal, nos termos do art. 85, §2º do CPC, os quais torno inexigíveis ante a concessão da justiça gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)