Embargos à Execução 0002947-65.2018.8.11.0082 - TJMT

Embargos à Execução 0002947-65.2018.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO EMBARGANTE: JOSUÉ VASCONCELOS CORSO EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO PROCESSO N. 0002947-65.2018.8.11.0082 Vistos. 1. HOMOLOGO o valor dos honorários periciais – R$23.435,21 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e um centavos) –, mormente por entender pertinente o valor exigido diante do trabalho a ser realizado. Ademais, não há elementos nos autos que justifiquem a sua redução, ainda mais diante das tarefas a serem desempenhadas pelo Perito Judicial, descritas em sua proposta, tampouco é o caso de aplicar as disposições contidas na Resolução n. 232/2016 CNJ, por não se tratar de perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita. 2. Infere-se dos autos que a perícia foi requerida pela parte embargante (Id. 44431841, pág. 73/74). Nos termos do art. 95, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte embargante JOSUÉ VASCONCELOS CORSO para que efetue o depósito em juízo do valor integral da perícia no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da prova. 3. Nos termos do §4º do art. 465 do CPC, DEFIRO a condição de pagamento apresentada pelo Perito, por conseguinte, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados – R$11.717,60 (onze mil, setecentos e dezessete reais e sessenta centavos) – em favor do Perito Judicial no início dos trabalhos. O remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. 4. Efetuado o depósito referido no item 2., INTIME-SE o Perito Judicial para que indique data e local de início da produção da prova, quando se iniciará o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial (CPC, art. 465). 5. INTIMEM-SE as partes a respeito da data e local indicado pelo perito (CPC, art. 474). 6. Atente-se o Sr. Perito Judicial o dever de assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º), certificando-se a respeito do cumprimento dos requisitos contidos no art. 473 do CPC quando da elaboração do seu laudo pericial. 7. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de JOSUE VASCONCELLOS CORSO em 21/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(18)