Cumprimento de sentença 1000559-98.2017.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000559-98.2017.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000559-98.2017.8.11.0021 Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por ALLAN ULLRICH – ME em face de DEUSELY MARTINS CAETANO, ambos devidamente qualificados. O relatório minucioso está dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Foi oportunizada a produção de prova oral em audiência (termo – id. 103682081) ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal de ambas as partes e realizada a oitiva de um informante, tendo as partes apresentado suas alegações finais orais. Não há nenhum vício processual a ser sanado, visto que, realizada instrução, as partes afirmaram não possuir mais qualquer requerimento. Por conta disso, o feito encontra-se apto a receber o seu julgamento. 1. Sobre as preliminares 1.1 Incompetência do Juízo De acordo com a requerida (contestação – id. 8802022) a dívida cobrada pelo autor é oriunda de contrato de locação de imóvel urbano realizada em 2012, e que, por conta do imóvel e da autora serem situados na cidade de Aragarças-GO, este Juizado não teria competência para julgar a presente demanda. Todavia, não há que se falar em incompetência territorial, pois, na audiência de instrução a requerida afirmou que “(...) eu dei esses cheques a pedido do meu filho por conta do dono do espaço. Eu emiti os cheques lá dentro do espaço onde ficava a academia, aí em Água Boa”. Dito isso, a preliminar não prospera, razão pela qual proponho que seja AFASTADA. 1.2 Ilegitimidade ativa Também não merece guarida a preliminar suscitada, pois, a documentada apresentada pelo autor demonstra que se trata de microempresa contemplada no rol dos legitimados a demandar em sede de Juizado Especial Cível Especial, como estabelece o art. 8.º, § 1.º, inc. II, da Lei n.º 9.099/95, assim escrito: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (...) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009). (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014). Assim, fica também AFASTADA a preliminar 2. Sobre a alegação de prescrição A presente ação discute pretensão de cobrança de cheques, ou seja, títulos se inserem no conceito jurídico-legal de dívidas liquidas constantes de instrumento particular, e por isso, o prazo prescricional para a sua cobrança é de 05 anos, na forma do que dispõe o art. 206, § 5.º, I, do Código Civil. Assim, não decorrido o prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em prescrição. 3. Mérito Quanto ao mérito, a demandada afirma que a avença firmada entre as partes trata-se de contrato de aluguel e que a demanda deve ser julgada improcedente em razão do autor não ter anexado o contrato, anexando somente os cheques, que, de acordo com a ré “o endosso e a data não se pode confirmar a autenticidade”. Ocorre que, a parte ré, em seu depoimento pessoal, ao responder as perguntas formuladas, afirmou: “Eu assinei e emiti esses cheques. Eu dei esses cheques a pedido do meu filho por conta do dono do espaço. Eu emiti os cheques lá dentro do espaço onde ficava a academia, aí em Água Boa”. Diante disso, não há dúvidas de que a requerida deve o requerente a quantia descritas nos títulos de crédito discutidos na presente demanda. Nenhuma das teses defensivas ventiladas na defesa merecem prosperar. O cheque representa obrigação autônoma e independente, ou seja, a partir do momento de sua emissão desvincula-se do negócio jurídico originário, de maneira que a abstração e autonomia desse título apenas podem ser questionadas, diante de prova contundente capaz de abalar a presunção de veracidade que o mesmo encerra, em razão de constituir uma ordem de pagamento à vista (arts. 13 e 32 da Lei n.º 7.357/85). O terceiro de boa-fé, ao receber o cheque nominal, passa a ser titular de todos os direitos emergentes do título, podendo inclusive promover a cobrança do cheque contra o emitente e outros (art. 47 da Lei n.º 7.357/85). Dito isso, os pedidos do autor comportam acolhimento. 4. Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo-se também juros legais de 1%, ambos desde a data do vencimento dos títulos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 03 de maio de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de conciliação realizada em/para 09/04/2026 13:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao CEJUSC

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de SIMONE SILVIA DE SOUSA ANDRADE em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BRUNA CORREA MENDES em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ARTHUR RODRIGUES em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GABRIELA CORREA MENDES em 17/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ALLAN ULLRICH - ME em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de DEUSELY MARTINS CAETANO em 16/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(33)