Execução de Título Extrajudicial 0004135-52.2017.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004135-52.2017.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. A exequente foi intimada a se manifestar acerca de algum fato impeditivo à incidência da prescrição (id. 118647752), permanecendo silente (id. 122057022). Todavia, entendo que não há se falar em prescrição. No caso em tela, o crédito do exequente encontra-se representado pela Nota de Crédito Comercial Nº.2014001717/0, emitida em 09/04/2014 no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) parcelado em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 20/01/2015 e vencimento final em 20/12/2018. Diante do inadimplemento das parcelas, houve o vencimento antecipado das parcelas. A controvérsia está em saber quanto ao termo inicial do prazo prescricional em caso de vencimento antecipado do título. Pois bem. A pretensão de cobrança em exame, submete-se ao prazo prescricional de 03 anos, de acordo com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto-Lei 57.663/66, vejamos: RAC - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DEFINITIVA DO BANCO CREDOR POR MEIO DE INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO - SUCESSÃO PROCESSUAL REALIZADA APÓS O DECURSO DE UMA DÉCADA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO QUE VENCEU NO TRÂMITE RECURSAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.1 - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a incorporação de empresas resulta na extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada, exigindo-se a sucessão processual por equiparação, para efeitos legais, à morte da pessoa física ou natural.2 - Se a pretensão executiva da Nota de Crédito Comercial é de 03 (três) anos, de acordo com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto-Lei 57.663/66, está clarividente que o decurso de mais de uma década sem que a sucessora se manifestasse nos autos enseja a configuração da prescrição intercorrente. 3 - Não há falar em redução dos honorários advocatícios se foram arbitrados em consonância com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte vencedora. (N.U 0001463-42.1998.8.11.0041,, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/06/2017, Publicado no DJE 04/07/2017) Em relação ao termo inicial da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é o dia do vencimento da última parcela. Outrossim, "o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, é a data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1587464/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,julgadoem09/03/2017,DJe24/03/2017). A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DIREITO COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. GARANTIA DADA POR TERCEIROS. VALIDADE. 1. As garantias prestadas por terceiros em Cédulas de Crédito Rural são válidas, porque a regra do art. 60, § 3º, do Decreto-Lei nº 167/67, refere-se apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes. 2. O vencimento antecipado do contrato pelo inadimplemento não altera, em favor do devedor,o termo inicial da prescrição da cobrança. Precedentes.3. Agravo interno a quese nega provimento”.(AgInt no AREsp 614.960/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,julgadoem08/11/2016,DJe16/11/2016). Assim é que, o fato de haver previsão de vencimento antecipado de todo o débito em caso de descumprimento contratual, não ocasiona a alteração do termo inicial do prazo prescricional, que continua a ser a data do vencimento da última parcela. Ora, anota-se que a cobrança antecipada é uma faculdade da parte credora, de modo que não pode vir a prejudicá-la. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL – ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – TERMO INICIAL – ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO.O prazo prescricional aplicado às Ações de Execução de Títulos de Crédito é trienal (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) e o termo inicial da prescrição é o dia convencionado para o pagamento da última parcela do contrato, ainda que tenha havido o vencimento antecipado da cédula.(Ap 142757/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/01/2018, Publicado no DJE 26/01/2018) No contexto examinado, o vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional que é 20/12/2021, de sorte que resta afastada a prescrição. Também, não não ocorreu nos autos a prescrição intercorrente, vez que em 24/09/2019 foi proferida decisão suspendendo o feito pelo prazo de 01 ano, ante a ausência de bens penhoráveis (id. 82303770 pág. 89). Naquela mesma decisão constou que, No entanto, transcorrido o prazo de que trata o §1º, do artigo 921 do CPC, sem manifestação da exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Assim, o prazo da prescrição intercorrente passou a correr em 24/09/2020 e, levando-se em consideração a prescrição trienal, o prazo se findará em 24/09/2023. Por fim, considerando que o exequente, mesmo instado a se manifestar, permaneceu silente, retornem os autos ao arquivo, até o decurso do prazo prescricional (24/09/2023). Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 dias. Após, conclusos. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

18/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2024

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

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