Execução de Título Extrajudicial 0018283-53.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0018283-53.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0018283-53.2009.8.11.0041.. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MANTERO TOSCANO DE BRITTO EXECUTADO: ESPOLIO DE DANIEL SOUZA ROCHA, ROSANA ROCHA, BRUNO ROCHA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, defiro o pedido de expedição de ofício com a comunicação ao r. juízo 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá do inventário n.º 0026873-48.2011.8.11.0041 do Espólio de Daniel de Souza Rocha, sobre a adjudicação do bem imóvel deferida nos autos. No mais, comprovado nos autos a averbação da adjudicação às margens da matrícula, o deferimento da imissão na posse é medida impositiva. Estando a adjudicação perfeita e acabada (artigo 877, §1 do CPC), após a expedição de carta de adjudicação, e sua averbação, a expedição de mandado de imissão de posse é decorrência automática. Nesse sentido, colho da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – ADJUDICAÇÃO PERFEITA E ACABADA – MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA – I - Decisão agravada que indeferiu a expedição de mandado de imissão na posse em favor do adjudicante do imóvel, ora agravante, determinando que referida pretensão seja deduzida em ação própria - Adjudicação de bem imóvel perfeita e acabada, nos termos do art. 877, § 1º, do NCPC – II – Existência de acordo firmado nos autos da execução, devidamente homologado, no qual as partes concordaram com a cessão noticiada pela exequente Creditmix, a qual transferiu o direito de adjudicação do imóvel ao agravante, beneficiado pela adjudicação do bem, permitindo, inclusive, a imissão na posse do imóvel adjudicado – Desnecessário o ajuizamento de ação própria – Providência contrária ao disposto no art. 139, II, do NCPC - Eventuais terceiros, ademais, que terão a faculdade de proteger a sua posse nos termos da lei – Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ – Determinada a imediata expedição de mandado de imissão na posse em favor do agravante – Aplicação do art. 877, § 1º, inciso I do NCPC - Decisão reformada – Agravo provido, com determinação". (TJ-SP - AI: 21251965320178260000 SP 2125196-53.2017.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 01/10/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2018) Posto isso, DETERMINO a imissão em favor do exequente do imóvel adjudicado e averbado, concedendo à executada o prazo de 15 dias para desocupar VOLUNTARIAMENTE o imóvel sob pena de, não o fazendo, suportar desocupação forçada. Não havendo a desocupação voluntária no prazo assinalado, expeça-se o Mandado de Desocupação Forçada, o qual deve ser cumprido com toda a cautela que se fizer necessária, com diligências de dois (02) Oficiais de Justiça, com reforço policial se necessário for, cabendo aos executores da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível o conflito ou a contenda física. Caso haja necessidade de reforço com Policiais Militares especialmente treinados, requisite-se mediante Ofício ao Comando da Polícia Militar desta Comarca seja realizado o estudo da situação e indicado os recursos mínimos necessários para a execução da Ordem Judicial no menor espaço de tempo possível, tudo em conformidade com a Regulamentação levada a termo pela Corregedoria Geral da Justiça e Comando Geral da Polícia Militar. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

30/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSANA ROCHA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DANIEL DE SOUZA ROCHA em 23/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DANIELA ROCHA em 23/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSANA ROCHA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELA ROCHA em 13/11/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(740)

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