Execução de Título Extrajudicial 0000834-67.2009.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000834-67.2009.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0000834-67.2009.8.11.0046.. REU: CLAUDEIR DA COSTA LOURENCO 1. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não promover os atos e diligências que lhe incumbia (id 118877122). Segundo o embargante que a sentença foi contraditória e omissa, eis que não observou a regra disposta no CPC de prévia intimação da parte para promover as diligências. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o não provimento do recurso de embargos de declaração. Razão não assiste à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. Como se verifica na decisão de id 91040976, este juízo indeferiu o pedido de restrição, determinando sua intimação para se manifestar, deixando consignado que o transcurso do prazo legal acarretaria na extinção do processo. Desse modo, na verdade, pretende a parte embargante, com a interposição do recurso, é mais uma vez rediscutir a lide, eis que insatisfeito com a sua inclusão no feito, por considerar que não há incumbência do Estado no tocante ao pagamento da perícia. Logo, a rediscussão se mostra inviável no instrumento utilizado. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. (Embargos de Declaração nº. 6135. Ano 2012. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges) Logo, por pretender a embargante rediscutir o mérito do processo, deverá se insurgir contra referida decisão utilizando instrumento adequado. 3. Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais, CONHEÇO, contudo, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, devendo a decisão atacada ser mantida em sua integralidade, pelos próprios fundamentos lançados. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/09/2025 23:59

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/04/2025 23:59

Publicado Despacho em 19/03/2025.

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