Execução de Título Extrajudicial 1009618-31.2017.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009618-31.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DESPACHO Processo: 1009618-31.2017.8.11.0015.. REQUERENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REQUERIDO: CLEONICE DIAS SANTANA Vistos etc. Pedido de pesquisa, por meio de ofício, à empresa VIVO, TIM, CLARO. ENERGISA, ÁGUAS SINOP, visando localizar o endereço da parte acionada. É o mínimo relatório. Decido. Conquanto a parte acionante fica afiançada apenas nas pesquisas a cargo do Poder Judiciário, não movendo uma palha de concreto para alcançar o seu direito, no sentido de localizar a contraparte, é certo que a efetividade da prestação jurisdicional deve ser garantida, com o juízo, provocado, a garantir o necessário em impulso oficial, já abrangendo todas as hipóteses de pesquisa disponíveis autorizadas ou conveniadas. “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Dicção respectivamente dos arts. 4º, 5º, 6º e 8º do CPC. Tem a ver com o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Magna Carta. Nesse sentido a jurisdição deve funcionar com efetividade e não mera chanceladora de formalidades inócuas ou preciosismos de antanho que militam contra referidos princípios, contando com a probidade, a boa-fé e a colaboração das partes, a buscar uma decisão de mérito justa e efetiva. Assim é que no Livro I do processo de conhecimento, parte especial, art. 319, § 1º, do CPC, existe a possibilidade desde a petição inicial de o acionante requerer diligências ao juiz necessárias a obtenção de informações relativas a nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF ou CNPJ, e-mail, domicílio e principalmente, conforme a praxe, sendo a hipótese neste caso, o endereço da parte contrária. Calha anotar que se aplicam subsidiariamente aos demais Livros do CPC as regras da parte geral e do processo de conhecimento (arts. 318 parágrafo único e 771 paragrafo único do CPC). Fazendo um parêntese, mesmo nessa folga de escorar tudo no Poder Judiciário, este juízo não tem cadastro e nem endereço da empresa, devendo ser informado pelo acionante em 05 dias onde poderão ser acionadas, com endereço completo, a permitir a requisição por ofício pretendida. Isto posto, defiro o pedido, caso seja apresentados os endereços das empresas retro mencionadas no prazo assinalado, oficie-se para fornecer, se tiverem, em 05 dias, o endereço porventura em seus registros cadastrados da parte acionada. A seguir, com o encarte das informações, pronuncie-se a parte acionante no prazo de 05 dias, requerendo o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEONICE DIAS SANTANA em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 19/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Todas as movimentações(214)