Procedimento Comum Cível 1005606-27.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005606-27.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005606-27.2016.8.11.0041. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos. Ante o desprovimento dos Embargos de Declaração opostos pela Assembleia Legislativa nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 1015626-30.2021.8.11.0000, que pretendiam a ampliação da modulação dos efeitos conferida pelo acórdão proferido em 14.09.2022, reputo ser necessário, antes do prosseguimento do feito, a prévia intimação das partes para manifestação. Destarte, nos termos do voto do relator no bojo dos referidos declaratórios, encontram-se resguardados “aqueles agentes que, na data da publicação do acordão deste julgamento, acham-se aposentados, ou tenham alcançado os requisitos para tanto, exclusivamente para fins de inatividade. Aqui, incluem-se, com certa margem de segurança, os pensionistas que igualmente já preencheram os requisitos ao tempo e modo disposto no acórdão” (Original sem destaque). Assim sendo, INTIMEM-SE as partes para que, nos termos do art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85 e art. 6º, § 4º, da Lei nº 4.717/65, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação como fiscal do ordenamento jurídico, ocasião na qual poderá pugnar pela produção das provas que reputar necessárias ou, na hipótese de entender pelo julgamento antecipado do feito, desde já fica oportunizada a apresentação de parecer meritório. Com a juntada de manifestação ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberações ou, sendo o caso, julgamento antecipado do feito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de Maio de 2023. (assinado eletronicamente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

Decorrido prazo de SERGIO MAURILIO PASINATO AMORIM em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MARLI CANDIDA DE FARIA em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de WALESKA CARDOSO em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSSANA VALERIA GUERRA em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ROSANA MARA CARVALHO FEITOSA em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCIA JURANIR DE LARA MALHEIROS em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE FIGUEREDO em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO DE JESUS CESAR em 18/11/2024 23:59

Decorrido prazo de MARLY DA GLORIA COSTA TEIXEIRA SILVA em 18/11/2024 23:59

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(18)