Procedimento Comum Cível 1034482-55.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelProvisóriaPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2017

Valor da Causa

R$ 148.568,39

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/01/2024, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:02

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de IVA CARVALHO FRAGA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:05

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 15:16

Devolvidos os autos

29/09/2023, 12:35

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

11/01/2024, 13:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:02

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:02

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 15:16

Decisão

•31/08/2023, 17:52

21/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 13:41

Decorrido prazo de IVA CARVALHO FRAGA em 10/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:05

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:29

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 15:16

Devolvidos os autos

29/09/2023, 12:35

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:35

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/09/2023, 12:35

Juntada de vista ao mp

29/09/2023, 12:35

Juntada de petição

29/09/2023, 12:35

Juntada de despacho

29/09/2023, 12:35

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:35

Juntada de despacho

29/09/2023, 12:35

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:35

Juntada de despacho

29/09/2023, 12:35

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:34

Juntada de petição de habilitação nos autos

29/09/2023, 12:34

Juntada de intimação de pauta

29/09/2023, 12:34

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:34

Juntada de acórdão

29/09/2023, 12:34

Juntada de acórdão

29/09/2023, 12:34

Juntada de acórdão

29/09/2023, 12:34

Juntada de recurso extraordinário

29/09/2023, 12:34

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:34

Juntada de petição

29/09/2023, 12:34

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:34

Juntada de despacho

29/09/2023, 12:34

Juntada de intimação

29/09/2023, 12:34

Juntada de contrarrazões

29/09/2023, 12:34

Juntada de decisão

29/09/2023, 12:34

Juntada de intimação

29/09/2023, 12:34

Juntada de intimação

29/09/2023, 12:34

Juntada de intimação

29/09/2023, 12:34

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/09/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGE SUPÉRSTITE – SERVIDOR APOSENTADO – EX-TABELIÃO – AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRECEDENTES DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pela parte apelante combatem de forma específica os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. 2. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559.583/MT, reafirmou a sua jurisprudência, no sentido de que não se aplica o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos aos serventuários da justiça não remunerados pelos cofres públicos, como é o caso dos titulares de serventias do foro extrajudicial, e reconheceu a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade. Assim, aqueles que obtiveram a aposentadoria, ou pensão, com as normas do sistema tido por inconstitucional, ou que tenham preenchido os requisitos, anteriormente, à declaração de inconstitucionalidade da norma, foram afetados por aquele julgamento, de modo que não poderiam mais receber os proventos pelo mencionado Regime de Previdência”. (N.U 1001938-55.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022) 3. Recurso conhecido e provido.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 13 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2021, 21:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 05:24

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 26/05/2021 23:59.

27/05/2021, 05:24

Juntada de Petição de resposta

16/05/2021, 23:01

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 07:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/05/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 15:41

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 22:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2021, 15:36

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 08:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2020, 10:09

Julgado procedente o pedido

24/09/2020, 09:26

Juntada de Petição de petição

29/06/2020, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 18:27

Conclusos para decisão

10/10/2018, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2018, 12:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2018, 10:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação

30/09/2018, 21:55

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 16:28

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV em 06/09/2018 23:59:59.

11/09/2018, 21:29

Juntada de Petição de petição

06/09/2018, 10:23

Juntada de Petição de contestação

06/09/2018, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 14:39

Decorrido prazo de IVA CARVALHO FRAGA em 20/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 14:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 14:36

Decorrido prazo de IVA CARVALHO FRAGA em 20/08/2018 23:59:59.

24/08/2018, 14:33

Publicado Decisão em 25/07/2018.

13/08/2018, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 04:32

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

26/07/2018, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2018, 17:57

Expedição de Outros documentos.

24/07/2018, 17:21

Expedição de Mandado.

24/07/2018, 17:21

Embargos de Declaração Acolhidos

23/07/2018, 17:43

Conclusos para decisão

22/03/2018, 09:51

Juntada de Petição de petição

21/03/2018, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 16:37

Juntada de Outros documentos

19/03/2018, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2018 23:59:59.

10/03/2018, 01:29

Decorrido prazo de IVA CARVALHO FRAGA em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 03:02

Decorrido prazo de IVA CARVALHO FRAGA em 08/03/2018 23:59:59.

09/03/2018, 03:02

Juntada de Petição de petição

08/03/2018, 23:28

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 09:28

Conclusos para decisão

19/02/2018, 18:35

Ato ordinatório praticado

19/02/2018, 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2018, 10:25

Publicado Decisão em 16/02/2018.

16/02/2018, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2018, 00:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/02/2018, 16:17

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 09:32

Conclusos para decisão

24/11/2017, 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/11/2017, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2017, 19:06

Conclusos para decisão

11/11/2017, 11:58

Distribuído por sorteio

11/11/2017, 11:58

Despacho

•07/08/2023, 15:31

Acórdão

•30/06/2023, 15:25

Acórdão

•30/06/2023, 15:25

Acórdão

•30/06/2023, 15:15

Outros documentos

•23/02/2023, 22:07

Outros documentos

•23/02/2023, 22:07

Despacho

•12/01/2023, 14:49

Despacho

•23/11/2022, 16:42

Despacho

•26/08/2022, 13:15

Recurso de sentença

•11/05/2021, 12:12

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 11:50

Decisão

•05/04/2021, 15:36

Sentença

•24/09/2020, 09:26

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 15:16

Decisão

•31/08/2023, 17:52

Despacho

•07/08/2023, 15:31

Acórdão

•30/06/2023, 15:25

Acórdão

•30/06/2023, 15:25

Acórdão

•30/06/2023, 15:15

Outros documentos

•23/02/2023, 22:07

Outros documentos

•23/02/2023, 22:07

Despacho

•12/01/2023, 14:49

Despacho

•23/11/2022, 16:42

Despacho

•26/08/2022, 13:15

Recurso de sentença

•11/05/2021, 12:12

Ato Ordinatório

•09/04/2021, 11:50

Decisão

•05/04/2021, 15:36

Sentença

•24/09/2020, 09:26

Documento de comprovação

•11/02/2020, 18:27

Documento de comprovação

•06/09/2018, 10:09

Documento de comprovação

•06/09/2018, 10:09

Decisão

•23/07/2018, 17:43

Despacho

•20/03/2018, 16:37

Decisão

•09/02/2018, 16:17

Despacho

•16/11/2017, 19:06