Apelação / Remessa Necessária 0015885-60.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 4.477,76

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SEFAZ - SUFIS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(61)

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SEFAZ - SUFIS

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

GABRIEL & OLIVEIRA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/08/2023, 15:08

Baixa Definitiva

21/08/2023, 15:08

Transitado em Julgado em 14/08/2023

21/08/2023, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de GABRIEL & OLIVEIRA LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 15:02

Publicado Acórdão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 17:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

27/06/2023, 17:12

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/08/2023, 15:08

Baixa Definitiva

21/08/2023, 15:08

Transitado em Julgado em 14/08/2023

21/08/2023, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de GABRIEL & OLIVEIRA LTDA em 20/07/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•27/06/2023, 17:52

Acórdão

•27/06/2023, 17:52

21/07/2023, 10:01

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 15:02

Publicado Acórdão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

29/06/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 17:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

27/06/2023, 17:12

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2023, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:31

Publicado Intimação de pauta em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 09:31

Conclusos para decisão

25/05/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 13:51

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 10:24

Conclusos para decisão

28/03/2023, 10:22

Conclusos para despacho

06/02/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 10:30

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2022, 14:46

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 10:32

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:35

Juntada de Certidão

02/05/2022, 13:00

Juntada de Certidão

02/05/2022, 12:59

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

02/05/2022, 12:49

Recebidos os autos

29/04/2022, 15:43

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 15:43

Acórdão

•27/06/2023, 17:12

Despacho

•28/03/2023, 13:51

Despacho

•06/02/2023, 10:30

Despacho

•08/09/2022, 10:32

Ato ordinatório

•02/03/2022, 17:49

Ato ordinatório

•27/01/2022, 18:08