Execução de Título Extrajudicial 0006742-71.2008.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006742-71.2008.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de tramitação prioritária nos termos do art. 1.048, I, do CPC, devendo a Secretaria regularizar junto ao sistema PJE, a tramitação prioritária. No que tange ao pleito de penhora em contas do cônjuge do executado, a verdade é que a penhora pelo sistema SISBAJUD somente pode atingir quem se encontra no polo passivo da execução, nos termos do artigo 854 do CPC: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Ou seja: o dispositivo de lei é claro em dizer que o bloqueio será efetivado em ativos financeiros em nome do executado, de modo que afasta a possibilidade de penhora sobre contas do cônjuge do devedor. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende do seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. (...) 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1869720 DF, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. BACENJUD. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que determinou a penhora eletrônica do montante executado. 2. O bloqueio de numerário em conta-corrente, através do sistema BACENJUD, nos termos do Código de Processo Civil, por ser medida excepcional, pode ser deferido somente em prejuízo do devedor/executado. 3. Inexistindo prova da existência de conta conjunta, não há que se falar em bloqueio de ativos eventualmente existentes em conta-corrente de titularidade do cônjuge da executada. 4. Da análise do extrato bancário, cuja cópia foi acostada aos autos, se pode constatar que a quantia constrita é exclusivamente proveniente da remuneração do cônjuge da Agravante. Agravo de Instrumento provido.” (TRF-5 - AG: 00092127820144050000 AL, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Data de Julgamento: 26/02/2015, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/03/2015). Com relação a penhora online de suposta empresa individual do cônjuge do executado também não merece prosperar, seja pela fundamentação acima, seja, por inexiste qualquer comprovação de que referida empresa seria individual pertencendo exclusivamente ao cônjuge do executado, notadamente, que deixou de juntar qualquer documento comprobatório acerca da Inscrição Estadual e Situação Cadastral ou dos Atos Constitutivos da referida empresa. Importante ressaltar que, do documento (Id. 105593385), o executado afirma ser proprietário do SUPERMERCADO MAGNUM, razão social LEITE ARAÚJO & ARÁUJO, não havendo qualquer correspondência com SUPERMERCADO 1000 COISAS VARIEDADES de nome empresarial VALTEME R A DE ARAUJO. Inclusive, já houve indeferimento anterior acerca da desconsideração de personalidade SUPERMERCADO MAGNUM, razão social LEITE ARAÚJO & ARÁUJO. Outrossim, o fato do executado ser avalista da esposa em créditos bancários contraídos por aquela, não pressupõe, por si só, que movimentações financeiras e negócios de titularidade do executado são efetivados exclusivamente em nome de sua esposa. Posto isso, indefiro o pleito de penhora pelo sistema SISBAJUD em contas do cônjuge do executado, bem como de suposta empresa pertencente ao cônjuge do executado. Quanto ao pleito de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Pesquisa no sistema InfoJud em nome da esposa do executado - Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens – Comunhão dos bens na constância do matrimônio a justificar a requisição de informações, independente da cônjuge ser parte na execução – Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 21453696920158260000 SP 2145369-69.2015.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2015, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2015); “AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PESQUISA DE BENS DA ESPOSA DO DEVEDOR, PELO SISTEMA RENAJUD, PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA MEAÇÃO PENHORÁVEL DO DEVEDOR – CABIMENTO – É autorizada a pesquisa de bens do cônjuge do executado, para a localização de bens comum do casal, na medida em que a meação do devedor é penhorável. Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 20736701820158260000 SP 2073670-18.2015.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 25/06/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2015) (negrito nosso). Daí exala que é possível a pesquisa de bens do cônjuge do executado, a fim de localizar bens que sejam comuns ao casal, respeitando a meação do cônjuge em eventual penhora realizada. Dessa feita, foram procedidas pesquisas, como requerido, no sistema RENAJUD, conforme documentos a seguir juntados. Acerca da penhora sobre bens que guarnecem a residência da parte executada, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente, determino a penhora de bens que guarnecem a residência, observando-se a relação de bens impenhoráveis prevista no art. 833, do CPC. Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação de bens móveis suficientes para garantir a execução, a serem cumpridos nos endereços pertencentes ao executado José Wanderlei Leite de Araújo, quais sejam: Rua Belo Horizonte, n. 310, B. Centro; Avenida Califórnia, nº 320, Bairro Primavera III, Rua Inga nº 1046, Bairro Primavera III, todos localizados na cidade de Primavera do Leste/MT, nomeando o próprio executado e sua cônjuge como fiéis depositários. Indefiro tentativa de penhora no endereço da empresa supostamente pertencente a cônjuge do executado, qual seja: Rua Aripuana, Quadra 121 Lote 08, Bairro Cidade Primavera I, nº 151, Primavera do Leste/MT. A parte exequente, ainda, informou a existência de ação que tem como parte o executado, e requereu penhora de bens/valores que vierem a caber à executada naquelas demandas. Como se sabe, a penhora no rosto dos autos é a que recai sobre um direito eventual do executado e que ainda está pendente de discussão nos autos de outro processo, cuja previsão legal está estampada no art. 860 do CPC. Assim, defiro o pedido de penhora no rosto do processo n. 0009095-84.2008.811.0004, determinando a expedição dos mandados de penhora no rosto dos autos em trâmite neste Juízo, atualmente em grau recursal, até o valor de R$ 208.256,61 (duzentos e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) eventualmente existente em favor de JOSÉ WANDERLEI LEITE DE ARAUJO, de forma que eventual alvará de liberação ou pagamento não seja feito antes do abatimento do débito exequendo. Expeça-se o respectivo termo de penhora e oficie-se, informando sobre a respectiva penhora. Por fim, indefiro o pedido formulo pela parte exequente (Id. 118414514), ante a ausência de qualquer demonstração acerca da existência do suposto negócio jurídico envolvendo venda da Fazenda Lagoa Alegre, que supostamente teria sido adquirida do executado pela pessoa de Alceni Alves de Freitas, inclusive, não tendo sido indicado qualquer número de matrícula e/ou juntada da matrícula do imóvel em questão. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(455)