Execução Fiscal 1002821-92.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2022

Valor da Causa

R$ 4.886.371,95

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA FAVALESSA SAMPAIO

OAB/MT 375091·CPF·Representa: Réu

LUIS APARECIDO FERREIRA TORRES

OAB/MS 9056·CPF·Representa: Réu

JACKSON MARIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT 4635·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

RONALDO LUIZ MATHEUS

CPF

Reu

GISSELMA BENEDITA BRITO UEMURA

CPF

Reu

PEDRO SIGER KURUMIYA

CPF

Reu

TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME

CNPJ

Reu

NEIDE UEMURA MEIRA

CPF

Reu

LINCOLN DA SILVA RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 16:53

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 06:19

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 21:43

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 21:43

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:16

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:24

Publicado Decisão em 23/09/2025.

24/09/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 12:38

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 16:53

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 06:19

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 21:43

Decisão

•30/04/2026, 21:43

30/04/2026, 21:43

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 21:43

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 21:43

Conclusos para decisão

05/02/2026, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 16:16

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:24

Publicado Decisão em 23/09/2025.

24/09/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/09/2025, 12:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

08/09/2025, 17:45

Juntada de recibo (sisbajud)

04/09/2025, 16:35

Conclusos para despacho

14/04/2025, 16:23

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 13:53

Processo Desarquivado

18/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 14:06

Arquivado Provisoriamente

07/03/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 18:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/02/2024, 18:05

Conclusos para despacho

30/10/2023, 21:11

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 21:11

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 21:51

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:55

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 07:22

Publicado Intimação em 29/08/2023.

29/08/2023, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 21:54

Transitado em Julgado em 21/07/2023

25/08/2023, 21:52

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:07

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1002821-92.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se busca a modificação do pronunciamento judicial. É o relato. Não há como acolher os embargos, pois o que pretende o embargante é a rediscussão e a reconsideração da decisão, providência vedada, uma vez que a via não se presta para tanto. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2015. Assim, em face da ausência de hipótese de cabimento (CPC, art. 1.022), não acolho os embargos, advertindo, porém, o embargante para a norma do art. 1.026, § 3º, do CPC. Intime-se. CUIABÁ, 30 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 18:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2023, 18:24

Conclusos para decisão

14/02/2023, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:36

Decorrido prazo de PEDRO SIGER KURUMIYA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BRITO LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de RONALDO LUIZ MATHEUS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de LINCOLN DA SILVA RIBEIRO em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 01:53

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2022, 19:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/12/2022, 19:23

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 02:02

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 14:36

Conclusos para decisão

09/11/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 11:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/08/2022, 14:49

Determinada a redistribuição dos autos

31/07/2022, 17:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/12/2021, 14:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/12/2021, 11:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/12/2021, 15:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/12/2021, 14:50

Conclusos para despacho

14/05/2020, 10:23

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 10:22

Ato ordinatório praticado

14/05/2020, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2016, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2016, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2016, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2016, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2016, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/08/2016, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2016, 14:30

Conclusos para decisão

29/02/2016, 14:28

Distribuído por sorteio

29/02/2016, 14:28

Decisão

•19/09/2025, 12:38

Decisão

•19/09/2025, 12:38

Decisão

•14/02/2024, 18:05

Decisão

•14/02/2024, 18:05

Sentença

•30/05/2023, 18:24

Decisão

•02/12/2022, 14:36

Despacho

•29/09/2022, 19:01

Decisão

•31/07/2022, 17:21

Decisão

•30/03/2016, 14:30