Apelação Cível 0037930-29.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 62.200,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

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Central de Ajuda

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT 4677·CPF·Representa: Autor

MAURICIO AUDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO AUDE

OAB/MT 4667·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT 18806·CPF·Representa: Autor

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT 9247·CPF·Representa: Autor

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT 7042·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(64)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

MT SAUDE

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

HOSPITAL SAO MATHEUS

Terceiro

IZABEL MARIA DA SILVA

CPF

Reu

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT 4677·CPF·Representa: Autor

MAURICIO AUDE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURICIO AUDE

OAB/MT 4667·CPF·Representa: Autor

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT 18806·CPF·Representa: Autor

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT 9247·CPF·Representa: Autor

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT 7042·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO APARECIDO SOUTO

OAB/MT 8291·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/05/2024, 15:06

Baixa Definitiva

16/05/2024, 15:06

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:10

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 03:23

Publicado Intimação de Acórdão em 22/03/2024.

22/03/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 19:56

Conhecido o recurso de HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA - CNPJ: 15.016.827/0001-60 (APELANTE) e provido

20/03/2024, 19:25

Juntada de Petição de certidão

20/03/2024, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 12:45

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/03/2024, 17:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:16

Todas as movimentações(26)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/05/2024, 15:06

Baixa Definitiva

16/05/2024, 15:06

Transitado em Julgado em 15/05/2024

16/05/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:10

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA em 17/04/2024 23:59

Documentos

Petição

•07/05/2024, 16:10

Intimação de Acórdão

•20/03/2024, 19:56

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legal

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18/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 03:23

Publicado Intimação de Acórdão em 22/03/2024.

22/03/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 19:56

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 19:56

Conhecido o recurso de HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA - CNPJ: 15.016.827/0001-60 (APELANTE) e provido

20/03/2024, 19:25

Juntada de Petição de certidão

20/03/2024, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2024, 12:45

Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MATEUS LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/03/2024, 17:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 03:19

Publicado Intimação de pauta em 29/02/2024.

29/02/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

27/02/2024, 16:46

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 14:01

Conclusos para decisão

11/10/2023, 12:45

Juntada de Certidão

09/10/2023, 11:45

Juntada de Certidão

09/10/2023, 11:40

Recebidos os autos

05/10/2023, 14:06

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 14:06

Intimação de Acórdão

•20/03/2024, 19:56

Acórdão

•20/03/2024, 19:25

Recurso de sentença

•26/06/2023, 18:07

Sentença

•30/05/2023, 13:49

Decisão

•04/10/2021, 16:55