Execução de Título Extrajudicial 1001367-71.2019.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001367-71.2019.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 1001367-71.2019.8.11.0009. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (protocolo 07/08/2019) ajuizada por OSCAR NUNES DA SILVA, IVONI APARECIDA GODOY DA SILVA e TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO em face de ALESSANDRO NICOLI, todos devidamente qualificados. Verifica-se dos autos que no ID 119697815 de 05/06/2023 consta decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012773-77.2023.8.11.0000 movido por ALESSANDRO NICOLI (executado em recuperação judicial) contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução, deferindo o pedido de penhora online. Naquela oportunidade, o i. Desembargador Relator consignou o seguinte “concedo efeito suspensivo à decisão agravada, relativamente ao valor excedente entre as duas memórias de cálculos”. A parte executada/agravante ALESSANDRO NICOLI peticionou nos autos no ID 119735710, aduzindo que o valor referente ao prosseguimento desta execução é de R$ 36.395.415,59, eis que suspenso o valor excedente registrado em sede recursal. Vale ressaltar que antes da comunicação da decisão proferida no referido agravo, foi deferido neste processo de execução uma concessão de tutela provisória de sequestro de grãos, conforme ID 119606165 em 02/06/2023. Seguidamente, no ID 120049602 acostou decisão proferida nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1012773-77.2023.8.11.0000 movido por ALESSANDRO NICOLI (executado em recuperação judicial) contra decisão que deferiu o sequestro dos grãos. Na ocasião, o i. Desembargador Relator consignou o seguinte “ concedo efeito suspensivo a decisão embargada, todavia, permanecerá indisponível a alienação do bem, ante o risco de desvio, no percentual reconhecido pelo magistrado condutor da execução, até que sobrevenha ou a decisão do juízo da recuperação judicial ou deste Relator.”. Pois bem. Inicialmente, consoante leitura do teor do AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012773-77.2023.8.11.0000, conclui-se que o prosseguimento desta ação está adstrito ao valor incontroverso da execução (R$ 36.395.415,59), conforme bem ressaltado pela própria parte executada/agravante ALESSANDRO NICOLI na petição de ID 119735710, notadamente também porque observado a suspensão apenas do valor excedente registrado em sede recursal. Outrossim, analisando detidamente os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1012773- 77.2023.8.11.0000, restou determinado a suspenção da decisão embargada, qual seja, decisão de ID 119606165 de 02/06/2023 que deferiu a tutela de urgência liminar antecipada do sequestro de 3/5 (três quintos)/60% (sessenta por cento) dos grãos correspondentes as áreas produtivas administrada pela parte ré/executada. Logo, inquestionável que os efeitos oriundos das medidas judiciais outrora determinadas na decisão de ID 119606165 de 02/06/2023 deverão ficar sobrestados até que sobrevenha decisão do juízo da recuperação judicial ou do i. Relator Desembargador, conforme comunicação de ID 120049602, inclusive porque resguardado o bem/grãos através da determinação de indisponibilidade. Por sua vez, no que tange ao bem ofertado pelo executado na petição de ID 119735710 (Matrícula n. 2.175 do imóvel Fazenda Santa Clara), constata-se que encontra obstáculos legais, a uma porque arrolado na recuperação judicial e deve respeitar aquele procedimento disciplinado no art. 66 e seguintes da Lei 11.101/2005, e, a duas porque possui gravames e registros imobiliários que impossibilitam tal desiderato. CONCLUSÃO Portanto, considerando todo o exposto e por tudo que mais consta dos autos, MANTENHO o prosseguimento desta ação somente em relação ao valor incontroverso da execução de R$ 36.395.415,59, conforme decisão do AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012773-77.2023.8.11.0000, devendo promover com as consultas necessárias no Sistema SISBAJUD, DESBLOQUEANDO o valor excedente registrado em sede recursal, expedindo – caso necessário - os respectivos OFÍCIOS/ALVARÁS; No mais, ATENTE-SE a decisão proferida nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1012773- 77.2023.8.11.0000 em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012773- 77.2023.8.11.0000 (TJMT), o qual determinou a suspenção da decisão embargada, qual seja, decisão de ID 119606165 de 02/06/2023 que deferiu a tutela de urgência liminar antecipada do sequestro; Atente-se ainda que a matéria está adstrita ao Tribunal de Justiça em grau recursal, sendo suspenso a referida decisão deste magistrado signatário, de modo que eventuais petições acerca dessas irresignações/cumprimentos deverão ser dirigidas ao i. Desembargador competente; PROMOVA com o recolhimento dos mandados oriundos da decisão de ID 119606165 de 02/06/2023. Ainda nesse seguimento, REJEITO o bem ofertado pelo executado na petição de ID 119735710 (Matrícula n. 2.175 do imóvel Fazenda Santa Clara), eis que não preenche os requisitos legais para tal desiderato, conforme fundamentação acima. Por fim, INTIME-SE o executado para apresentação na íntegra do AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1006646-60.2022.8.11.0000, e após, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos termos e prazos legais. Intime-se todos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALESSANDRO NICOLI em 14/04/2025 23:59

Decorrido prazo de IVONI APARECIDA GODOY DA SILVA em 14/04/2025 23:59

Decorrido prazo de TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO em 14/04/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(798)

Todos os documentos(127)