Execução Fiscal 0006397-27.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0006397-27.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006397-27.2016.8.11.0004.. REQUERIDO: LAURA VICUNA PEREIRA DA SILVA, ANTONIO JOELCIO FERNANDES BARBOSA, ODNILSON BORDON, SILVANA DO LAGO ALBUQUERQUE, ROSANA MIRANDA FERREIRA, GREGORIO ANTONIO DA SILVA FILHO, LUCIANA ROSA, TEREZINHA DAMIATI ROSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ARNILDO CAMPONOGARA, ADEMIL CASSEMIRO DA SILVA, JOSE FERINO DE SOUZA, AMARILDO BATISTA URIZZE Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LAURA VICUNA PEREIRA DA SILVA e outros. O objeto da ação consiste na Certidão de Dívida Ativa n.º 201514123. O exequente compareceu aos autos requerendo a extinção do feito, em razão do cancelamento da CDA n.º 201514123, com fulcro no artigo 26 da LEF c/c 485, VIII do CPC. É a síntese do necessário. Diante do exposto, denota-se que razão não persiste para o prosseguimento deste processo, uma vez que houve o cancelamento do objeto da execução. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas judicial e honorário advocatício, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Considerando o bloqueio Num. 94855064 - Pág. 172 a 178, certifique-se a serventia de que tenha havido a vinculação dos valores e, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. Se necessário, intime-o para que informe os dados bancários. Sem prejuízos, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, após, arquivem-se com as anotações de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 15 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006397-27.2016.8.11.0004.. REQUERIDO: LAURA VICUNA PEREIRA DA SILVA, ANTONIO JOELCIO FERNANDES BARBOSA, ODNILSON BORDON, SILVANA DO LAGO ALBUQUERQUE, ROSANA MIRANDA FERREIRA, GREGORIO ANTONIO DA SILVA FILHO, LUCIANA ROSA, TEREZINHA DAMIATI ROSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ARNILDO CAMPONOGARA, ADEMIL CASSEMIRO DA SILVA, JOSE FERINO DE SOUZA, AMARILDO BATISTA URIZZE AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LAURA VICUNA PEREIRA DA SILVA e outros. O objeto da ação consiste na Certidão de Dívida Ativa n.º 201514123. O exequente compareceu aos autos requerendo a extinção do feito, em razão do cancelamento da CDA n.º 201514123, com fulcro no artigo 26 da LEF c/c 485, VIII do CPC. É a síntese do necessário. Diante do exposto, denota-se que razão não persiste para o prosseguimento deste processo, uma vez que houve o cancelamento do objeto da execução. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas judicial e honorário advocatício, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Considerando o bloqueio Num. 94855064 - Pág. 172 a 178, certifique-se a serventia de que tenha havido a vinculação dos valores e, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor do executado. Se necessário, intime-o para que informe os dados bancários. Sem prejuízos, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, após, arquivem-se com as anotações de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 15 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006397-27.2016.8.11.0004.. REQUERIDO: LAURA VICUNA PEREIRA DA SILVA, ANTONIO JOELCIO FERNANDES BARBOSA, ODNILSON BORDON, SILVANA DO LAGO ALBUQUERQUE, ROSANA MIRANDA FERREIRA, GREGORIO ANTONIO DA SILVA FILHO, LUCIANA ROSA, TEREZINHA DAMIATI ROSA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ARNILDO CAMPONOGARA, ADEMIL CASSEMIRO DA SILVA, JOSE FERINO DE SOUZA, AMARILDO BATISTA URIZZE AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de LAURA VICUNA PEREIRA DA SILVA e Outros. Os executados ODNILSON BORDON e ANTONIO JOELCIO FERNANDES BARBOSA vieram aos autos apresentando exceção de pré-executividade, onde pugnam pelo reconhecimento de excesso de execução, bem como pela sua exclusão do polo passivo em razão do pagamento parcial efetuado na esfera administrativa (id. 79480479). Intimada a se manifestar acerca dos termos da exceção de pré-executividade, a exequente vem aos autos reconhecendo a pertinência dos pedidos, apresentando nos autos CDA atualizada, com a exclusão dos valores outrora quitados, bem como com a exclusão dos excipientes do polo passivo (id. 102422751). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso, a exequente vem aos autos reconhecendo a pertinência dos pedidos formulados em sede de exceção de pré-executividade, retificando os valores em execução com o abatimento do que fora quitado administrativamente. Destarte, sem maiores delongas, acolho os termos da exceção de pré-executividade de modo a reconhecer o excesso alegado e retificar os valores em execução, que doravante prosseguirá pela quantia indicada na CDA de id. 102422753, em face dos executados Odnilson Bordon, Ademil Cassemiro da Silva, Amarildo Batista Urizze e Antonio Joelcio Fernandes Barbosa, nos termos requeridos pelo Fisco Estadual. Face ao acolhimento dos termos da exceção de pre-executividade manejada nos autos, condeno a exequente em honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 3º, I, do CPC), isto é, o valor excluído da execução. Considerando que a exequente uma vez intimada a se manifestar acerca dos termos da exceção de pré-executividade, de imediato reconhece a procedência dos pedidos juntado aos autos a CDA retificada, de rigor a aplicação do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, razão pela qual reduzo os honorários sucumbenciais para o importe de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido. Intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens à penhora sob pena de suspensão da execução fiscal nos termos do art. 40 da LEF. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 31 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA URIZZE em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de AMARILDO BATISTA URIZZE em 14/12/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

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