Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002745-68.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002745-68.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Trata-se de ação comum ajuizada pela LUZIA LEITE DA SILVA contra o MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, ambas as partes qualificadas na exordial. Inicialmente foi atribuída a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) retificada posteriormente para R$ 14.951,96 (quatorze mil e novecentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). Portanto, considerando que a presente ação foi proposta em 29/02/2016, e que o valor do salário mínimo vigente à época era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) verifico que o valor atribuído à causa pela parte Requerente não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários) mínimos. Dito isto, constato que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, uma vez que, a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Disposto, ainda, na Resolução nº 004/2014/TP e alterações: “§ 1º. Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitórias, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; (...)” Desta forma, preceitua o artigo 2°, § 4º da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Assim, tendo-se em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, é evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Por todo o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para onde os autos deverão ser remetidos, com baixa definitiva em relação a esta especializada. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda pública

05/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Bruno Costa Alvares Silva em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de Bruno Costa Alvares Silva em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de LUZIA LEITE DA SILVA em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 10/12/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUZIA LEITE DA SILVA em 03/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Todas as movimentações(182)

legal

Todos os documentos(20)