Procedimento Comum Cível 0038883-85.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2015

Valor da Causa

R$ 30.732,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MARIA ROSA HONORIO DE JESUS

CPF

Autor

ROSANA ALMEIDA GUILHEN

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANIA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MT 6098·CPF·Representa: Autor

CESAR HENRIQUE DE ALMEIDA SAMPAIO

OAB/MT 20712·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT 10168·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARIA ROSA HONORIO DE JESUS

CPF

Autor

ROSANA ALMEIDA GUILHEN

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

24/07/2024, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 28/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 13:52

Decorrido prazo de ROSANA ALMEIDA GUILHEN em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Conclusos para despacho

14/12/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 14:40

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 14:05

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão

24/07/2024, 15:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2024, 01:09

Recebidos os autos

23/06/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 07:33

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 07:33

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 13:52

Decisão

•11/10/2023, 21:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 28/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 13:52

Decorrido prazo de ROSANA ALMEIDA GUILHEN em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:27

Conclusos para despacho

14/12/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 14:40

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 14:04

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 13:57

Juntada de Certidão

09/11/2023, 15:40

Processo correicionado

09/11/2023, 15:40

Processo em correição

08/11/2023, 09:34

Declarada incompetência

11/10/2023, 21:45

Conclusos para decisão

21/06/2023, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:27

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 15:33

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Manuseando os autos, revogo a decisão de ID. 55274021, deixando esta de produzir todos os seus efeitos. Ato contínuo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a fixar os pontos controvertidos e decidir sobre a produção de provas. Fixo como ponto controvertido a questão referente à comprovação da existência de união estável entre a parte autora ROSANA ALMEIDA GUILHEN e o de cujus MAURO SÉRGIO DA SILVA, bem como o tempo em que ambos permaneceram na constância de tal união. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimem-se as Partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, nos termos dos Artigos 348 e 349 do CPC. Em caso de pedido de produção de prova testemunhal, deve-se justificar sua imprescindibilidade, bem como arrolar as testemunhas em consonância com os Arts. 357, §6º e 450 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 12:21

Decisão Interlocutória de Mérito

02/06/2023, 10:36

Conclusos para decisão

09/05/2023, 05:32

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 13:25

Conclusos para decisão

07/07/2021, 01:34

Decorrido prazo de MARIA ROSA HONORIO DE JESUS em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 07:41

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 17:12

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/05/2021, 18:52

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 19:22

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 03:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 15:41

Recebidos os autos

11/05/2021, 07:50

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 07:48

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 07:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 22:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/05/2021, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2020, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/07/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/07/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

23/07/2019, 01:24

Petição (Juntada de Peticao)

18/07/2019, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/07/2019, 01:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/07/2019, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/07/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

06/06/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/06/2019, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/06/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2017, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

27/11/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

27/11/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2017, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

02/10/2017, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2017, 02:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/08/2017, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2017, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/07/2017, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2017, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/07/2017, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2017, 01:31

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/06/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Oficio)

02/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

05/05/2017, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2017, 02:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/03/2017, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/02/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

16/02/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/02/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/01/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

30/01/2017, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/01/2017, 01:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/01/2017, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2017, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

06/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

15/08/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/08/2016, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/07/2016, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

28/07/2016, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/07/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2016, 02:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/06/2016, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/06/2016, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/06/2016, 02:18

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/05/2016, 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2016, 02:12

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

23/05/2016, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2016, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/01/2016, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/09/2015, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/09/2015, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/09/2015, 02:07

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

31/08/2015, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2015, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/08/2015, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 02:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/08/2015, 01:19

Decisão

•02/06/2023, 10:36

Despacho

•25/04/2023, 13:25