Procedimento Comum Cível 1016726-82.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1016726-82.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016726-82.2019.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSEFINA GOMES DE CARVALHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO SAFRA S.A. Visto. Trata-se de “Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por JOSEFINA GOMES DE CARVALHO em desfavor do BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. Narra a autora que vem sofrendo descontos mensais em sua folha de pagamento no valor de R$- 18,00, referente a um empréstimo consignado em folha no valor de R$ 643,56 (seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), parcelado em 72 (setenta e duas) vezes. Aduz que, embora tenha recebido em sua conta corrente referida importância, jamais realizou tal empréstimo, não tendo sido notificada a respeito dos descontos em sua folha de pagamento. Por isso, requer a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como ao pagamento dos honorários, custas processuais e o deferimento da justiça gratuita (id.25782484). A tutela antecipada de urgência foi indeferida. Entretanto, na mesma ocasião foi deferida o beneficio da justiça gratuita. A requerida apresentou defesa (id. 28680396) afirmando que na data de 28/01/2019 a requerente contraiu empréstimo com a instituição no valor de R$ 647,06 (seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos), a ser pago em 72 parcelas no valor de R$ 18,00 (dezoito reais). Aduz que os descontos foram promovidos com lastro no contrato pactuado entre as partes. Desse modo, nega falha na prestação de serviço e o dever de reparação em danos materiais e morais. Ainda, arguiu a preliminar de incompetência territorial e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, argumentou ser descabido o pedido de inversão do ônus da prova e a impossibilidade de condenação em repetição de indébito em dobro. Réplica no arquivo de id. 28945124. Intimação para as partes apresentarem as provas que pretendem produzir no id. 29029239. Vieram os autos conclusos. Eis a suma do essencial. É relatório. Fundamento. Decido. DAS PRELIMINARES Da incompetência territorial O requerido alega como matéria preliminar a possível incompetência territorial. No entanto, essa alegação carece de lógica, uma vez que a lei utilizada como fundamento (Lei 9.099/95) para a falta de comprovante de endereço da parte autora não se aplica à vara bancária, que possui competência para julgar o presente caso e é o local onde tramita o processo. Diante dos argumentos contraditórios e sem fundamento, REJEITO o antelóquio suscitado, porquanto a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. Da impugnação à gratuidade da justiça. Inicialmente, cumpre destacar que a parte autora comprovou, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme estabelecido no artigo 98 do Código de Processo Civil. Diante desse contexto, mantenho o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora e REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita. DO MÉRITO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do CPC, porquanto a questão contém matéria exclusivamente de direito. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que razão não assiste ao requerente. Explico. A alegação é de negativa de contratação de empréstimo no valor de R$ 643,56 (seiscentos e quarenta e sete reais e seis centavos). Entretanto, a requerida acostou aos autos o contrato que deu origem à operação (id. 28680398), assinado pelo requerente em 13/02/2019, devidamente acompanhado com as fotos do Rg do autora. Ou seja, tais documentos se apresentam atuais não guardando relação com contratos pretéritos eventualmente firmados pelo requerente com a instituição. Nesse contexto, verifica-se que tais documentos analisados em conjunto conferem verossimilhança às alegações da requerida, razão pela qual não há se falar em descontos indevidos. Sendo assim, não se verifica qualquer falha na prestação de serviço praticada pela requerida a ensejar dever de reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO EM RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ANALISADO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO POSTERIOR. PACTUAÇÃO COM TERCEIRO. FRAUDE. PARTICIPAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE. INEXISTENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. NA PARTE CONHECIDA, RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de efeito suspensivo deve ser apresentado em petição autônoma diretamente ao relator, se a apelação já tiver sido distribuída, ou ao tribunal, no período entre a interposição e a distribuição, tendo em vista que sua análise deve ser prévia ao julgamento do apelo pois busca obstar a execução da sentença impugnada. Inteligência dos §§3º e 4º do artigo 1.012, do CPC. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido. 2. Nos termos do art. 14, do CDC, o fornecedor apresenta responsabilidade objetiva em relação aos danos causados aos consumidores em virtude de defeitos decorrentes dos serviços por ele prestados. Isso significa apenas que a responsabilização do fornecedor independe da aferição de culpa, sendo necessário comprovar não apenas o prejuízo sofrido, mas também o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado. 2. Não demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e o serviço prestado pela instituição financeira, não há que se falar em responsabilidade objetiva, inexistindo o dever de indenizar. Artigo 14, §3º, do CDC. 3. A nulidade do contrato de cessão de crédito realizada entre o consumidor e terceiro não atinge o contrato de empréstimo realizado com a instituição financeira, cujo valor foi devidamente disponibilizado e a quantia repassada à terceiro por livre manifestação de vontade do consumidor. 3.1. O Banco réu indicou em sua contestação que os contratos digitais são assinados por SMS, onde o signatário deve enviar cópia de seu documento de identidade e uma "selfie", o que não foi refutado pela autora em réplica, que limitou-se a reiterar as alegações da petição inicial, evidenciando que a autora realizou os procedimentos exigidos para a contratação digital. 3.2. Inexistindo irregularidades no contrato de empréstimo pactuado com a instituição bancária, não há que se falar em nulidade ou em suspensão dos pagamentos descontados na folha de pagamento da contratante. 4. Apelação parcialmente conhecida. Na parte conhecida, recurso não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1424059, 07005739720208070010, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste mesmo sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE –LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURAÇÃO – MULTA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Ao dever de indenizar impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e do dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC, de modo que ausente a demonstração de um destes requisitos, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. Configura litigância de má-fé a conduta da parte autora em distorcer a realidade dos fatos na inicial, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima”. (N.U 1000497-95.2020.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021). Por outro lado, a penalidade por litigância de má-fé deve ser adstrita aos litigantes, não alcançado de forma solidária o advogado, em atenção ao art. 79 do CPC, que dispõe: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor réu ou interveniente”.Ademais, o § 6º do art. 77 do CPC, enuncia que “aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará”.E o STJ já firmou o posicionamento de que "eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em processo autônomo, nos termos do art. 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94)" (REsp 1247820/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)” (STJ - REsp: 1526694 RS 2015/0080968-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 15/05/2020). Desse modo, a improcedência dos pedidos da presente demanda é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial promovida por JOSEFINA GOMES DE CARVALHO em desfavor do BANCO SAFRA S/A, ambos qualificados nos autos. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorárias advocatícias, este que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento de justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito desigando para o NAE

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Decorrido prazo de JOSEFINA GOMES DE CARVALHO em 02/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 02/12/2025 23:59

Publicado Sentença em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(117)