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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJMT3° GrauArquivado
Data de Distribuição
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 177.015,82
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura