Procedimento Comum Cível 0004316-71.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Terceira Turma 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 3ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA

CPF

Autor

KAMILA SOUZA LIMA

CPF

Autor

DUDU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE MACEDO BAZOTTI

OAB/MT 14494·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO BENEVENUTO KROMBERG

CPF·Representa: Réu

MARIA JOSEFINA VIEIRA COSTA ALBRECHT

OAB/MT 22341·CPF·Representa: Réu

RODSTON RAMOS MENDES DE CARVALHO

OAB/MT 24521·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/GO 12415·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA

CPF

Autor

KAMILA SOUZA LIMA

CPF

Autor

DUDU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BETHANIA MENESES DIAS

CPF

Reu

LINDALVA DE FATIMA RAMOS

CPF

Reu

EDEMAR BARBOSA BELEM

CPF

Reu

JOSE EDIR DE ARRUDA MARTINS JUNIOR

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Advogados / Representantes(6)

FABIO HENRIQUE MACEDO BAZOTTI

OAB/MT 14494·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO BENEVENUTO KROMBERG

CPF·Representa: Réu

MARIA JOSEFINA VIEIRA COSTA ALBRECHT

OAB/MT 22341·CPF·Representa: Réu

RODSTON RAMOS MENDES DE CARVALHO

OAB/MT 24521·CPF·Representa: Réu

ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/GO 12415·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT 4677·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/01/2024, 06:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:21

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:21

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

02/12/2023, 18:22

Decorrido prazo de EDEMAR BARBOSA BELEM em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de JOSE EDIR DE ARRUDA MARTINS JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de LINDALVA DE FATIMA RAMOS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de BETHANIA MENESES DIAS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 19:17

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 03:20

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 03:20

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 03:20

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 03:20

Todas as movimentações(192)

Juntada de Certidão

19/01/2024, 06:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2024, 03:21

Recebidos os autos

04/01/2024, 03:21

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 06:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 16:42

Acórdão

•04/10/2023, 16:21

02/12/2023, 18:22

Decorrido prazo de EDEMAR BARBOSA BELEM em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de JOSE EDIR DE ARRUDA MARTINS JUNIOR em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de LINDALVA DE FATIMA RAMOS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:52

Decorrido prazo de BETHANIA MENESES DIAS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:52

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 19:17

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 03:20

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 03:20

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 03:20

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 03:20

Publicado Intimação em 06/11/2023.

06/11/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

02/11/2023, 03:07

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

31/10/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 16:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

31/10/2023, 12:27

Juntada de decisão

31/10/2023, 12:27

Juntada de intimação

31/10/2023, 12:27

Juntada de intimação

31/10/2023, 12:27

Juntada de certidão

31/10/2023, 12:27

Juntada de decisão

31/10/2023, 12:27

Juntada de intimação de pauta

31/10/2023, 12:27

Juntada de intimação de pauta

31/10/2023, 12:27

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

31/10/2023, 12:27

Juntada de manifestação

31/10/2023, 12:27

Juntada de certidão

31/10/2023, 12:27

Juntada de acórdão

31/10/2023, 12:27

Juntada de manifestação

31/10/2023, 12:27

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

31/10/2023, 12:27

Devolvidos os autos

31/10/2023, 12:27

Juntada de certidão

31/10/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n.º 04/2014 e o disposto no art. 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o vertente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Turma Recursal Única dos Juizados Especiais. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

05/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

27/01/2023, 16:11

Juntada de Ofício

01/09/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 18:03

Decorrido prazo de BETHANIA MENESES DIAS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 18:50

Decorrido prazo de JOSE EDIR DE ARRUDA MARTINS JUNIOR em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 18:48

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2022, 09:19

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 12:03

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 12:03

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 12:03

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 20:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2022 23:59.

20/06/2022, 04:33

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2022, 16:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/03/2022, 13:40

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 10:40

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 05:48

Publicado Sentença em 22/02/2022.

22/02/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 05:48

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 19:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/02/2022, 19:01

Conclusos para decisão

25/01/2022, 14:35

Recebidos os autos

25/01/2022, 14:33

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 15:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2021, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/08/2021, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/08/2021, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2021, 01:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/07/2021, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2021, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2021, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/03/2021, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/03/2021, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/03/2021, 02:41

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

26/03/2021, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/03/2020, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:05

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2019, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/02/2019, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2019, 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:59

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/08/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:51

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/05/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/05/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 02:06

Impedimento ou Suspeição (Decisao->Acolhimento de excecao->Impedimento ou Suspeicao)

23/05/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2017, 02:25

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

09/11/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Contestacao)

07/08/2017, 02:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/06/2017, 02:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/06/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/06/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/06/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

08/06/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Contestacao)

17/05/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

27/04/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

27/04/2017, 01:38

Juntada (Juntada de Contestacao)

27/04/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/04/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/04/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2017, 01:21

Juntada (Juntada)

19/04/2017, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/04/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/04/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/04/2017, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/04/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

10/04/2017, 02:11

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/04/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2017, 02:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/04/2017, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/04/2017, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/04/2017, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/04/2017, 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/04/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:33

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/04/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/04/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2017, 01:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/04/2017, 02:36

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/04/2017, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

03/04/2017, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/04/2017, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2017, 01:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/04/2017, 02:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/04/2017, 02:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/04/2017, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2017, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2017, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/03/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/03/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/03/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Aditamento a Inicial)

23/03/2017, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/03/2017, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/03/2017, 01:56

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/03/2017, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 02:38

Movimento Legado (Decisao->Declaracao->Impedimento ou Suspeicao)

20/03/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/03/2017, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:59

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/03/2017, 01:14

Decisão

•31/07/2023, 18:21

Decisão

•02/06/2023, 16:39

Recurso de sentença

•23/03/2022, 13:40

Sentença

•17/02/2022, 19:01