Execução de Título Extrajudicial 0000138-07.2002.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000138-07.2002.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Por meio da Ação Declaratória de Nulidade nº 3986-89.2008.811.0004, foi julgado parcialmente procedente os pedidos iniciais dos credores hipotecários para declarar nulos todos os atos praticados a partir da averbação da penhora registrada sob o número R.37/034, nos autos de execução código 26934, bem como determinando a reabertura do prazo para manifestação dos credores hipotecários a partir da efetivação da penhora registrada sob o número R.37/034, nos autos de execução. Desta forma, indefiro, por ora, pedido de avaliação do imóvel formulada pela parte exequente, notadamente, que existe pedido de preferência por credor hipotecário, visto não ser possível sobrepor uma preferência de direito processual (penhora) a uma de direito real (hipoteca) pelos credores hipotecários JOSÉ OTON SCATOLIN e JOÃO WASHINGTON SCATOLIN. Intime-se a parte exequente para juntar matrícula atualizada do imóvel ou imóveis penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação de JOSÉ OTON SCATOLIN e JOÃO WASHINGTON SCATOLIN para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar informações acerca da dívida hipotecária, especialmente se ela esta pendente ou não e, em caso de mora, qual o valor atual e corrigido, bem como existência de ação de execução movida em outro Juízo. Cumprida as determinações, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze), manifestar nos autos. Indefiro, por ora, o bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD de ativos financeiros da parte executada, notadamente, diante da existência de penhora de bem imóvel pendente de resolução, bem como evitar tumulto processual. Defiro a consulta via sistema RENAJUD, sobre eventuais veículos localizados em nome da parte executada. Defiro, ainda, o pedido para realização de consulta junto ao sistema INFOJUD, no intuito de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Existindo resultado positivo junto ao INFOJUD, referidos documentos serão inseridos de forma sigilosa somente sendo liberado o acesso a partes e servidores. Oficie-se o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso -INDEA/MT, a fim de que a autarquia informe nos autos acerca da existência de registro de semoventes em nome do executado, detalhando sua quantidade, qualidade, sexo, idade, município em que deveriam estar apascentados e, o nome da propriedade rural em que se encontram. Intime-se. Cumpra-se. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ALONSO JOSE RIBEIRO FILHO em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE OTON SCATOLIN em 23/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO WASHINGTON SCATOLIN em 23/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO WASHINGTON SCATOLIN em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE OTON SCATOLIN em 11/02/2026 23:59

Todas as movimentações(1025)

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