Execução de Título Extrajudicial 0015180-08.2016.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0015180-08.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0015180-08.2016.8.11.0004 Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a vertente ação de execução em face de IMOBILIARIA BORTOLAIA LTDA – ME e ANTONIO CARLOS BORTOLAIA, todos qualificados nos autos, pretendendo o recebimento do valor avençado na Cédula de Crédito Bancário – Capital de Giro n. 010.051.049. Após um ato e outro, a exequente foi intimada para que apresentasse nos autos e em cartório a via original do título ora executado, deixando que transcorresse “in albis” o prazo. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, não há título executivo que embase a vertente demanda, afinal, para as cédulas de crédito, exige-se, em regra, que a execução venha instruída com a original do título, dada a sua possibilidade de circulação. Assim, tem-se por inafastável o reconhecimento da carência da ação de execução, por inobservância ao artigo 783, do Código de Processo Civil, que estabelece como fundamento para a cobrança de crédito a existência de título de obrigação certa, líquida e exigível. Não estando o documento apresentado pelo Banco, de acordo com as exigências legais, ou seja, não demonstrando de forma satisfatória, a existência, a liquidez da dívida e a exigibilidade, de rigor reconhecer que a presente cédula de crédito não constitui título hábil a legitimar o ingresso na via executiva. Por todo o exposto, reconhecendo a inexistência de título executivo, nos termos do artigo 485, inciso VI c/c o artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § § 2º e 10º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Autos n. 0015180-08.2016.8.11.0004 Vistos. IMOBILIARIA BORTOLAIA LTDA – ME e ANTONIO CARLOS BORTOLAIA apresentaram exceção de pré-executividade em face da BANCO BRADESCO S/A, todos qualificados nos autos, requerendo, em síntese, que a execução seja extinta ante a ausência de título executivo original. Pois bem. Primeiramente, a exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar de plano a documentação hábil. Da análise dos autos, verifico que a excipiente/executada alega a inexigibilidade da obrigação por não estar acompanhada de título original físico. Nesse ponto, em que pese a ausência de juntada de contrato original, o processo digital deve ser instruído por cópias digitais, não sendo necessário o depósito em cartório da via física original do título, conforme entendimento: "(...) Sabe-se que a cédula de crédito bancário, conforme se extrai dos arts. 26, 28 e 29, da Lei n. 10.931/04, é considerada título executivo extrajudicial. Logo, para o exercício do direito de crédito, faz-se necessário que o credor demonstre a posse do título mediante a apresentação da via original do documento, haja vista a possibilidade de sua circulação por endosso. No presente caso, por se tratar de processo que tramita em meio digital (PJE), há que ser observada a recomendação exarada pela Resolução n. 004/2013/PRES, em especial o art. 14, de modo que todas as suas peças e documentos são assinados digitalmente, sendo desnecessária a juntada do original." (TJMT - EMBDECCV: 10098943920198110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020) (negrito nosso) O art. 425, VI, do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que fazem a mesma prova que os originais "as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração". Da mesma forma, o art. 11, caput, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, estabelece que "Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais". Além disso, nada obsta juntada do título executivo original que embasa a execução posteriormente. Pelo exposto, INDEFIRO os pleitos incrustados na exceção de pré-executividade de id. 84338780. Por se tratar de mero incidente, não há que se falar em condenação em verba sucumbencial. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, apresentar a via física do título original na Secretaria de Vara. Caso apresentado o título, CERTIFIQUE-SE. Caso não apresentado, CONCLUSOS para extinção do feito. Às providências. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de IMOBILIARIA BORTOLAIA LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Todas as movimentações(194)