Execução Fiscal 0002801-23.2016.8.11.0105 - TJMT

Execução Fiscal 0002801-23.2016.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 0002801-23.2016.8.11.0105.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MIRIAM DE SOUZA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MIRIAM DE SOUZA e LATICÍNIOS REAVER LTDA, em face do exequente ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. A exceção foi apresentada no fundando-se na prescrição da dívida ativa em voga (id. 58027505 pág. 34/40). O Exequente apresentou resposta (id. 77340622). É o relato. DECIDO. A exceção de pré-executividade manejada pela parte executada deve ser acolhida. O prazo para que a Administração Tributária, por meio da autoridade competente, promova o lançamento é decadencial. O prazo para que se ajuíze a ação de execução fiscal é prescricional. Em suma, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos contados do vencimento da dívida tributária (leia-se: dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado até a constituição definitiva) (art. 173, CTN - decadência). Em regra, considerando que se trata de imposto sujeito ao recolhimento pelo contribuinte (ICMS), quando não realizado, o tributo sujeita-se ao lançamento por homologação, de modo que o início do prazo para constituição do crédito tributário posterga para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado e, consequentemente, o lançamento poderia ter sido efetuado, nos exatos termos do art. 173, I, do CTN. No que concerne ao caso dos autos, nota-se que o fato gerador mais remoto ocorreu no mês 11/2010 (id. 58027505 pág. 6). Portanto, considerando que não houve nenhum pagamento, a Fazenda Pública teria 05 anos contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte (isto é, dia 01/01/2011), para constituir o crédito tributário mais antigo. Por sua vez, conforme CDA incursa aos autos (id. 58027505 pág. 6), o lançamento se deu no dia 03/12/2010, dentro do prazo legal de 05 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preconiza o art. 173, I, do CTN. Com efeito, não decorreu o prazo decadencial de 05 anos entre o fato gerador e a efetiva constituição. Em relação à prescrição, sendo certo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 anos, contados da data da sua inscrição definitiva (art. 174 do CTN), e que o crédito foi definitivamente constituído no dia 03/12/2010, conclui-se que a Fazendo Pública tinha até o dia 03/12/2015 para veicular a pretensão em juízo. Sendo assim, considerado que o ajuizamento da presente execução se deu apenas em 25/11/2016, verifica-se que decorreu o lapso temporal suficiente para a ocorrência de prescrição total do débito referente à CDA n° 20151438. Ante ao exposto, tratando-se de matéria que não demanda dilação probatória, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada, a fim de anular a CDA n° 20151438, em nome de LATICINIOS REAVER LTDA - ME - CNPJ: 11.081.938/0001-38. Por conseguinte, EXTINGUO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, 925 e 487, inciso II, todos do Código de Processo Civil. CONDENO a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No mais, o feito é isento de custas. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para apreciação do recurso de apelação, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Colniza, data lançada no sistema.. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

06/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MIRIAM DE SOUZA - ME em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47951373

Decorrido prazo de MIRIAM DE SOUZA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 47951374

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 47951372

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(134)