Monitória 1001550-34.2022.8.11.0010 - TJMT

Monitória 1001550-34.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001550-34.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte autora a realização de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD e RENAJUD (ID. 120164254). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 12 de junho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo correicionado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Notificação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Processo em correição

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de OSNIR DA SILVA GRATO em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/12/2025 23:59

Publicado Citação em 17/11/2025.

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