Execução de Título Extrajudicial 1001824-50.2023.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001824-50.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1001824-50.2023.8.11.0046.. REQUERIDO: POR DO SOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, JOSEMAR ELIAS AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. De proêmio, certifique se houve o devido recolhimento das custas processuais. Não havendo intime-se o autor para complementá-las em 15 (quinze) dias. Em havendo o devido recolhimento, desde já, de acordo com a dicção do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, para o deferimento da medida perseguida a título de tutela de urgência, basta, tão-somente, a demonstração, de forma inequívoca, que dê conta da existência de um contrato de financiamento garantida mediante alienação fiduciária, bem como do fato de que o devedor se encontra em mora no cumprimento da obrigação assumida. Nesse sentido, não é outro o entendimento sufragado pelo Colendo STJ, externado através do Verbete nº. 72, cuja ementa transcrevo ipsis litteris: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. De outro viés, cotejando o manancial informativo acostado aos autos, vislumbra-se que as partes celebraram contrato, garantido mediante alienação fiduciária do bem móvel. Outrossim, verifico que a parte autora comprovou a mora do devedor, vez que conforme nova redação dada ao § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 a mora pode ser comprovada por meio de envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do referido devedor ou mediante protesto. Da tutela de urgência em caráter liminar. Para o deferimento da tutela de urgência em caráter liminar, são necessários apenas dois requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 1) probabilidade do direito: tal requisito restou demonstrado pelo fato da contraprestação não haver sido efetivada, ou seja, verifica-se pela análise dos autos que há a existência de contrato celebrado entre as partes, contudo o devedor se encontra em mora no cumprimento da obrigação assumida. 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: quanto a este restou corporificado em razão do risco que o decurso do tempo poderá ocasionar no bem móvel, tais como: acidentes de trânsito, furto, roubo, deterioração entre outros. Desta forma, considero que se encontram presentes as hipóteses que autorizam a concessão do pedido liminar postulado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na inicial, para o fim de DETERMINAR a busca e apreensão do seguinte bem móvel e seus respectivos documentos conforme art. 3º, §14, Decreto 911/69: MARCA: IVECO, MODELO: DAILY45S14 CS, RENAVAM: 263651975, CHASSI: 93ZC42A01B8420626, ANO/MODELO: 2010/2011, COR: PRATA, PLACA NPC8754 - MT. A propósito, nomeio como depositário fiel do bem móvel sobre o qual recai o ato de constrição judicial o representante legal da empresa requerente ou aquele indicado na petição inicial. Ao efetuar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá o requerido entregar o bem e seus respectivos documentos consoante dispõe o art. 3º, parágrafo 14 do Decreto-Lei nº 911/69. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel do bem e expeça-se mandado de busca e apreensão. Cientifique-se o requerido para, querendo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar deferida nestes autos pague a integralidade da dívida conforme os valores apontados pela parte autora ocasião em que o bem lhe será restituído livre do ônus, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, caso queira, apresente resposta [art. 3.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º, do Decreto-lei n.º 911/69, de acordo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.931/04]. Autorizo o concurso da força policial para assegurar o cabal cumprimento da medida de busca e apreensão. Defiro os benefícios inseridos no art. 212 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias permanecendo silente a parte requerida, caso requerido, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de restrição judicial do bem móvel discutido nos autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de POR DO SOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSEMAR ELIAS em 14/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de POR DO SOL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/12/2025 23:59

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