Execução de Título Extrajudicial 0001374-42.2005.8.11.0051 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001374-42.2005.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0001374-42.2005.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BAYER CROPSCIENSE LTDA. em face de NEWTON BORGES DE MORAIS JÚNIOR, já devidamente qualificados. Extrai-se que frustradas as buscas de bens e valores penhoráveis, a parte exequente, após consulta via INFOJUD, postula a penhora sobre parte dos rendimentos do executado. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, depreende-se que a parte exequente pleiteia seja procedida à penhora sobre os rendimentos do executado, mediante a notificação do empregador para que decote, mensalmente, 20% (vinte por cento) dos proventos percebidos a título de remuneração. De elementar conhecimento que, a teor do disposto no art. 833 do novo Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, de modo que, à luz do citado dispositivo legal, o pleito constritivo formulado pela parte exequente encontraria pronto óbice. Não obstante, é de trivial sabença que os Tribunais pátrios vêm mitigando referida vedação legal para permitir a penhora judicial de parte do salário do devedor, ainda que a dívida não possua caráter alimentar, por entender que tal medida não representa onerosidade excessiva e, por conseguinte, não configura afronta à dignidade da pessoa humana. A propósito, veja-se a jurisprudência de vanguarda do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO CAGED PARA VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO, PARA FINS DE SATISFAZER O DÉBITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DOS VALORES LÍQUIDOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR – MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PARTE EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a constrição de percentual do salário para satisfação de dívida que não se enquadre nas exceções acima elencadas, desde que não haja prejuízo ao sustento do executado. No caso, o Agravado figura como executado, bem ainda não foi encontrado valor suficiente para cobrir a dívida por meio da penhora online, motivo pelo qual, mesmo sendo verba de natureza salarial, caso frutífera a consulta, pode ser utilizada para amortização do débito e penhorada, limitada a constrição em 30% (trinta por cento) para preservar a subsistência do executado e a de sua família, nos exatos termos do entendimento da Corte Superior. (TJMT, AI nº 10149167320228110000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16.11.2022, sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL – POSSIBILIDADE – FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DESDE QUE ATENDIDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIDA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, inciso IV, do CPC/1973, para alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência” (AgInt no REsp 1609848/SE). (TJMT, AI nº 10076893220228110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 27.09.2022, sem grifos no original) Convém destacar que o entendimento perfilhado pela Corte Mato-grossense está em consonância à mais recente intelecção delineada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso em gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp nº 1.658.069/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.11.2017, sem grifos no original) Logo, da exegese da hodierna orientação jurisprudencial, de rigor a relativização da impenhorabilidade salarial para autorizar a constrição de parte dos rendimentos auferidos pelo devedor, de modo a prestigiar o direito requestado pela parte credora e promover a efetividade do processo executivo. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DEFIRO o pedido de penhora sobre 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos percebidos pelo executado a título de remuneração mensal. Via de consequência, INTIME-SE a parte exequente para que apresente memorial atualizado e discriminado da dívida. Sem prejuízo, INTIME-SE o executado acerca da penhora, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Não havendo insurgência acerca da constrição, OFICIE-SE ao empregador para que proceda ao desconto de 20% (vinte por cento) dos proventos líquidos recebidos pelo devedor, devendo a quantia respectiva ser depositada em juízo vinculada aos presentes autos, ADVERTINDO-O de que em havendo o descumprimento da medida haverá sua submissão às sanções legais e processuais cabíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 18 de janeiro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Provisoriamente

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1043921-38.2025.8.11.0000

Juntada de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO INVISTA CF em 03/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NEWTON BORGES DE MORAIS JUNIOR em 03/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos

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