Execução Fiscal 0002081-75.2006.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Competência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2006

Valor da Causa

R$ 162.678,57

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INDUSTRIA DE MADEIRAS ANDRADE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

VALDIR KERBER

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

31/03/2023, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2023, 19:27

Recebidos os autos

15/03/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 19:27

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 19:26

Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/03/2023, 15:43

Juntada de despacho

10/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:43

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 15:43

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:43

Juntada de acórdão

10/03/2023, 15:43

Juntada de acórdão

10/03/2023, 15:43

Juntada de acórdão

10/03/2023, 15:43

Juntada de petição

10/03/2023, 15:43

Todas as movimentações(283)

Juntada de Certidão

31/03/2023, 16:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/03/2023, 19:27

Recebidos os autos

15/03/2023, 19:27

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 19:27

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 19:26

Documentos

Devolução de mandado

•26/11/2021, 14:06

Despacho

•04/05/2022, 15:49

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legal

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Juntada de preparo recursal / custas isentos

10/03/2023, 15:43

Juntada de despacho

10/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:43

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 15:43

Juntada de intimação de pauta

10/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:43

Juntada de acórdão

10/03/2023, 15:43

Juntada de acórdão

10/03/2023, 15:43

Juntada de acórdão

10/03/2023, 15:43

Juntada de petição

10/03/2023, 15:43

Devolvidos os autos

10/03/2023, 15:43

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/03/2023, 15:43

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - CIÊNCIA INEQUIVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CONSTRIÇÃO RENAJUD NÃO EFETIVA – NÃO POSSUI CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVID

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/05/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:49

Conclusos para decisão

20/04/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

24/02/2022, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 07:07

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS ANDRADE LTDA - EPP em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 20:19

Decorrido prazo de VALDIR KERBER em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 20:19

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 18:41

Expedição de Intimação eletrônica.

29/11/2021, 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2021, 14:07

Juntada de Petição de diligência

26/11/2021, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2021, 14:06

Juntada de Petição de diligência

26/11/2021, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 14:51

Expedição de Mandado.

19/11/2021, 14:10

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 13:50

Recebidos os autos

27/08/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 13:33

Expedição de Carta.

27/08/2021, 13:18

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 09:12

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/08/2021.

13/08/2021, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 18:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2021, 02:12

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

26/07/2021, 02:09

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

26/07/2021, 01:37

Remessa (Remessa)

24/06/2021, 00:57

Remessa (Remessa)

23/06/2021, 01:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

22/06/2021, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2021, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2020, 02:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/12/2020, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2020, 01:13

Remessa (Remessa)

23/11/2020, 01:49

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/11/2020, 02:32

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

17/11/2020, 02:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

17/11/2020, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

08/10/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2020, 01:32

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2019, 02:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/12/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2019, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2019, 01:26

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/10/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/10/2019, 00:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/10/2019, 01:32

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/10/2019, 01:04

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

21/10/2019, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/10/2019, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/10/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2019, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2019, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

10/01/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

05/10/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/10/2018, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/10/2018, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/10/2018, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2018, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/08/2018, 01:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/05/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

21/05/2018, 02:38

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

09/04/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 02:00

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

03/04/2018, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2018, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2018, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/03/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2017, 02:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/11/2017, 02:06

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

11/10/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 02:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

01/09/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/07/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

17/11/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2016, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2015, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/10/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2015, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

24/10/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 02:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2013, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2013, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/10/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2012, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2012, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/09/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2012, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 01:26

Remessa (Remessa)

17/05/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/05/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Devolvido)

03/05/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 01:43

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

03/05/2012, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 01:52

Despacho (Despacho)

30/03/2012, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2012, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2012, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/03/2012, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/03/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/03/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2012, 01:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/02/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 01:16

Remessa (Remessa)

30/11/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2011, 01:15

Juntada (Juntada)

21/11/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/11/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/11/2011, 02:01

Movimento Legado (Devolvido)

10/11/2011, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2011, 02:10

Despacho (Despacho)

07/11/2011, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/08/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/07/2011, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/07/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2011, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2011, 02:06

Remessa (Remessa)

18/01/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/11/2010, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2010, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/11/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/05/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/03/2010, 01:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/03/2010, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/03/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 01:58

Movimento Legado (Devolvido)

30/03/2010, 01:53

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/03/2010, 02:12

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/03/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2009, 00:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2009, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2009, 01:44

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/04/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 02:28

Juntada (Juntada de Oficio)

23/03/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/03/2009, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/06/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2008, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/06/2008, 01:46

Despacho (Despacho)

13/05/2008, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/04/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2008, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/03/2008, 01:42

Movimento Legado (Devolvido)

25/03/2008, 02:07

Remessa (Remessa)

26/02/2008, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/02/2008, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2008, 01:25

Despacho (Despacho)

21/02/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2008, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/02/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2007, 02:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

13/11/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

15/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2007, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/08/2007, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 02:41

Movimento Legado (Devolvido)

08/08/2007, 02:40

Remessa (Remessa)

24/07/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2007, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2007, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/04/2007, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/04/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 01:26

Despacho (Despacho)

05/04/2007, 00:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/10/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/09/2006, 01:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/09/2006, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

28/09/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/09/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/08/2006, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/08/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2006, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2006, 01:36

Despacho (Despacho)

08/08/2006, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2006, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/07/2006, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:08

Despacho

•05/08/2022, 09:15

Acórdão

•09/01/2023, 12:53

Acórdão

•09/01/2023, 14:36

Acórdão

•09/01/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 19:26