Execução Fiscal 0000802-48.2012.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Segunda Vara - Comarca de Vila Rica - SDCR

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

THIAGO ANDION RODRIGUES MELO

OAB/AL 7162·CPF·Representa: Autor

MARIO ALVES RIBEIRO

OAB/MG 7666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

URUPIANGA AGRO PECUARIA SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

30/04/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

29/01/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 17:35

Decorrido prazo de URUPIANGA AGRO PECUARIA SA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 06:40

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 08:54

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 04:42

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 12:58

Todas as movimentações(237)

Conclusos para decisão

30/04/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 16:58

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

29/01/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 17:35

Decorrido prazo de URUPIANGA AGRO PECUARIA SA em 25/01/2024 23:59.

Documentos

Informação

•30/04/2026, 16:58

Decisão

•21/11/2023, 12:58

26/01/2024, 03:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 06:40

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 08:54

Publicado Intimação em 24/11/2023.

24/11/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 04:42

Publicado Decisão em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos

22/11/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 12:58

Conclusos para despacho

08/11/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 18:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/10/2023, 18:07

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 18:07

Conclusos para decisão

26/10/2023, 08:53

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 08:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:03

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 11:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 16/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 14:41

Conclusos para despacho

06/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 17:45

Publicado Decisão em 21/09/2023.

22/09/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

22/09/2023, 03:15

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

19/09/2023, 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito

19/09/2023, 15:16

Conclusos para decisão

18/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 15:46

Conclusos para despacho

08/09/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

08/08/2023, 16:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 13:36

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos

03/07/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 18:16

Conclusos para decisão

14/06/2023, 17:07

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 04:08

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000802-48.2012.8.11.0049 EXEQUENTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EXECUTADO: URUPIANGA AGRO PECUARIA SA DECISÃO Vistos. 1. Com fundamento no art. 845, § 1º, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de penhora por meio do sistema RENAJUD, conforme requerido, tornando indisponíveis eventuais veículos existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado pela exequente. 2. Inobstante a isso, verifica-se da pesquisa que o veículo encontrado em nome do executado, além de baixa liquidez, já possui restrições inseridas por outros juízos (extrato anexo), de forma que deixo de efetuar a penhora requerida pela exequente. 3. Com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no registro de inadimplentes via SERASAJUD (extrato anexo). 4. Com efeito, intime-se a parte exequente para indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 17:57

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 17:57

Conclusos para decisão

28/04/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 15:05

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 20:01

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 15:30

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 23:22

Decorrido prazo de URUPIANGA AGRO PECUARIA SA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 23:19

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 13:08

Publicado Decisão em 08/08/2022.

08/08/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

07/08/2022, 02:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2022, 12:30

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 13:46

Recebidos os autos

01/08/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 12:05

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/10/2021.

27/10/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 01:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2021, 13:27

Juntada de Petição de expediente

25/10/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

23/10/2021, 08:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2021, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2021, 01:05

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

27/08/2021, 01:31

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

27/08/2021, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/08/2021, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2021, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/02/2021, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/01/2021, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2021, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2020, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2020, 01:22

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

18/12/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/09/2020, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/01/2020, 01:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/12/2019, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2019, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/10/2019, 00:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/09/2019, 00:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/09/2019, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2019, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/08/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

27/08/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

23/08/2019, 01:50

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/08/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/08/2019, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/07/2019, 01:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/07/2019, 01:43

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

09/07/2019, 01:44

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/06/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/06/2019, 01:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/06/2019, 01:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/06/2019, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2019, 02:27

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

05/06/2019, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/05/2019, 02:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/05/2019, 01:23

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

09/05/2019, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/05/2019, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/04/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

25/04/2019, 01:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/04/2019, 02:36

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/04/2019, 01:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/04/2019, 01:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/04/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2019, 00:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/12/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 03:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2018, 03:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 00:13

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2017, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/07/2017, 00:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/07/2017, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/07/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/07/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2017, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/07/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

27/03/2017, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/03/2017, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

16/03/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

14/03/2017, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/03/2017, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/02/2017, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/02/2017, 02:23

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/02/2017, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/02/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 01:49

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

24/11/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2016, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/11/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

31/08/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/08/2016, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/06/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2016, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/05/2016, 02:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/05/2016, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/04/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/04/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2016, 01:29

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

26/04/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/02/2016, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2015, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2015, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/12/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2014, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2014, 00:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2012, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2012, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2012, 02:33

Petição (Juntada de Peticao)

24/08/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/07/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/07/2012, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/07/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

03/07/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2012, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/06/2012, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

18/06/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

04/06/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/06/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2012, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2012, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2012, 01:24

Despacho (Despacho)

30/05/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2012, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/05/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/05/2012, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/05/2012, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

07/05/2012, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/05/2012, 01:43

Sentença

•26/10/2023, 18:07

Despacho

•16/10/2023, 14:41

Decisão

•19/09/2023, 15:16

Despacho

•11/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 12:51

Despacho

•14/06/2023, 18:16

Decisão

•05/06/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 15:30

Decisão

•04/08/2022, 12:30