Execução Fiscal 0006513-79.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2016

Valor da Causa

R$ 3.080,74

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Água Boa

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Primeira Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AGUA BOA

CNPJ

Autor

BARCELOS OLIVEIRA DA CUNHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 07:45

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 17:25

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 05:24

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 16:49

Juntada de prevenção e retificação

17/04/2026, 13:06

Devolvidos os autos

17/04/2026, 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/01/2026, 18:00

Juntada de Certidão

29/01/2026, 18:00

Decorrido prazo de BARCELOS OLIVEIRA DA CUNHA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:13

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 04:45

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2026, 07:45

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 17:25

Publicado Intimação em 22/04/2026.

22/04/2026, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 05:24

Documentos

Decisão

•18/01/2023, 13:12

Decisão

•31/03/2023, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 05:24

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 16:49

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 16:49

Juntada de prevenção e retificação

17/04/2026, 13:06

Devolvidos os autos

17/04/2026, 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/01/2026, 18:00

Juntada de Certidão

29/01/2026, 18:00

Decorrido prazo de BARCELOS OLIVEIRA DA CUNHA em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:13

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 04:45

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 17:00

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/11/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/11/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 16:55

Conclusos para decisão

14/07/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 07:57

Publicado Decisão em 28/05/2025.

29/05/2025, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 10:30

Bens não localizados

26/05/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos

26/05/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 10:30

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:01

Processo Desarquivado

17/03/2025, 15:00

Juntada de Petição de pedido de penhora

17/03/2025, 10:36

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 03:18

Arquivado Provisoriamente

12/02/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 17:42

Bens não localizados

11/02/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

11/02/2025, 17:42

Conclusos para decisão

07/01/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2024, 13:17

Decorrido prazo de BARCELOS OLIVEIRA DA CUNHA em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:18

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 13:50

Processo Reativado

06/11/2024, 12:05

Devolvidos os autos

06/11/2024, 12:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/10/2024, 15:03

Decorrido prazo de BARCELOS OLIVEIRA DA CUNHA em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:08

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 16:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/07/2024, 13:19

Decorrido prazo de BARCELOS OLIVEIRA DA CUNHA em 09/07/2024 23:59

10/07/2024, 02:06

Publicado Sentença em 18/06/2024.

18/06/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

18/06/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

15/06/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

15/06/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2024, 17:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/06/2024, 17:20

Conclusos para decisão

06/05/2024, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 13:13

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:45

Conclusos para decisão

23/04/2024, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 13:47

Juntada de Petição de diligência

25/03/2024, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2024, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 16:12

Expedição de Mandado

14/03/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 17:48

Conclusos para decisão

08/01/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 09:01

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 03:01

Bens não localizados

26/10/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 14:15

Determinado o arquivamento

26/10/2023, 14:15

Conclusos para decisão

07/06/2023, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

11/04/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 13:21

Expedição de Juntada de Informações

04/04/2023, 19:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2023, 13:39

Decorrido prazo de BARCELOS OLIVEIRA DA CUNHA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:11

Conclusos para decisão

06/02/2023, 13:24

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 1ª Vara PJE nº 0006513-79.2016.8.11.0021 DECISÃO Em análise dos autos, este Juízo observa que, embora devidamente citado, o executado deixou de promover a quitação integral do débito no prazo legal. Pela Fazenda Pública foi requerida a penhora online de valores por meio do sistema RENAJUD. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não fo

19/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/01/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 13:12

Conclusos para decisão

08/11/2021, 16:23

Decorrido prazo de BARCELOS OLIVEIRA DA CUNHA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 06:08

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 15:24

Publicado Intimação em 25/05/2021.

25/05/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 05:16

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:27

Recebidos os autos

21/05/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 14:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/05/2021.

12/05/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 03:22

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/05/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 15:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2020, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 02:04

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/02/2020, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/02/2020, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/09/2019, 00:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/09/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/09/2019, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2019, 00:39

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

22/08/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2019, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:05

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/03/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2018, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2018, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:01

Audiência (Audiencia Realizada)

05/07/2018, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2018, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

16/05/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2018, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/05/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 02:11

Audiência (Audiencia Designada)

04/05/2018, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/10/2017, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

06/09/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/08/2017, 02:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/07/2017, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2017, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

23/06/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/06/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/04/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/03/2017, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/03/2017, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/02/2017, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/01/2017, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/12/2016, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/12/2016, 01:26

Decisão

•26/10/2023, 14:15

Despacho

•30/04/2024, 15:45

Despacho

•30/04/2024, 15:45

Sentença

•15/06/2024, 17:20

Sentença

•15/06/2024, 17:20

Recurso de sentença

•10/07/2024, 13:19

Decisão

•09/10/2024, 14:19

Decisão

•11/02/2025, 17:42

Decisão

•11/02/2025, 17:42

Decisão

•26/05/2025, 10:30

Decisão

•26/05/2025, 10:30

Decisão

•08/10/2025, 16:55

Sentença

•10/11/2025, 18:18

Todos os documentos(17)

Decisão

•18/01/2023, 13:12

Decisão

•31/03/2023, 13:39

Decisão

•26/10/2023, 14:15

Despacho

•30/04/2024, 15:45

Despacho

•30/04/2024, 15:45

Sentença

•15/06/2024, 17:20

Sentença

•15/06/2024, 17:20

Recurso de sentença

•10/07/2024, 13:19

Decisão

•09/10/2024, 14:19

Decisão

•11/02/2025, 17:42

Decisão

•11/02/2025, 17:42

Decisão

•26/05/2025, 10:30

Decisão

•26/05/2025, 10:30

Decisão

•08/10/2025, 16:55

Sentença

•10/11/2025, 18:18

Recurso de sentença

•28/11/2025, 13:57

Acórdão

•20/02/2026, 18:21