Monitória 1009938-81.2017.8.11.0015 - TJMT

Monitória 1009938-81.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009938-81.2017.8.11.0015.. REU: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos etc. 1. Constante na contestação ação de reconvenção promovida no bojo da contestação pelo reconvinte/requerido RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA. Todavia a parte reconvinte instada a comprovar que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, ficou silente, mesmo regularmente intimado. Nesse condão, reconvenção é ação que tramita no bojo do mesmo processo, aduzida na contestação. Um modo de exercitar o direito de ação, numa espécie de contra-ataque da parte ré em face da parte autora, dentro de um processo já em curso, a ensejar o simultaneus processus com a ação dita principal. De maneira que o julgador possa resolver as duas contendas numa mesma sentença, desde que haja compatibilidade procedimental. Significa que a parte ré não se limita a deduzir defesa. Faz pedido próprio e conexo com a causa principal ou com os fundamentos da defesa, a teor do art. 343 do CPC. Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in “Código de Processo Civil Comentado”, Ed. RT, p. 947/948, a reconvenção deve ser deduzida na contestação, não sendo distribuída à parte e nem apensada ao processo. No entanto, deve preencher os requisitos da peça vestibular, nos termos dos arts. 319/320 do CPC. Assinalam a natureza jurídica do instituto, in verbis: “Natureza jurídica. Reconvenção é ação judicial do réu contra o autor, sendo uma das modalidades de resposta do réu. Neste caso, o processo é caracterizado pelo conjunto formado entre a ação principal e a ação reconvencional, em cumulação objetiva de ações”. (...) “Forma. A reconvenção, tendo natureza de ação, deverá ser formulada de maneira a que sejam preenchidos os requisitos legais exigidos para a peça vestibular (CPC 319 e 320) (RJTJSP 90/388; RJTJMS 32/73). No CPC atual, a reconvenção deve ser apresentada na mesma peça da peça da contestação, mas isso não lhe retira o caráter de ação e nem a exigibilidade dos requisitos mínimos de todo o pedido, exigíveis para a exteriorização do pedido pelo autor reconvinte. Ou seja: embora deduzida à reconvenção no bojo da peça contestatória, a ação reconvencional deve iniciar-se por petição que contenha substancialmente os elementos do CPC 317/318, pena de vir a ser indeferida por inepta”. Conforme dicção do art. 343 do CPC, “na contestação, é licito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Apesar da simplificação procedimental introduzida pelo atual CPC, a natureza jurídica da reconvenção não foi alterada, tampouco os seus pressupostos, já que continua sendo uma forma de contra-ataque do reconvinte contra o reconvindo, que em geral, é o autor da ação principal, mas pode englobar terceiros. Assim, além de apresentar a sua defesa, o réu faz um pedido que poderia ser feito em ação autônoma. Portanto, a reconvenção é uma ação que deve preencher todos os pressupostos processuais e condições da ação, inclusive o preparo da causa. O preparo da causa, consabido, é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem o que não terá como prosseguir. Se a parte reconvinte/requerido não se dignou a preparar a causa, inacolhida sua súplica por assistência judiciária gratuita, a consequência processual é o cancelamento da distribuição, a implicar no indeferimento da inicial, a teor dos arts. 290, 330, inciso IV, 485, incisos I e IV, todos do CPC. Portanto, vencido o prazo para o regular preparo da reconvenção, o cancelamento da sua distribuição e o consequente indeferimento da inicial respectiva é medida de rigor, a prevalecer apenas à contestação em si. Nesse sentido, o escólio dos insignes Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, Ed. RT, 1.ª edição, verbete 3, dos comentários ao art. 290 do CPC, p. 495, do seguinte teor: “Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1.º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 1009). Quando se tratar de cancelamento de distribuição, por exemplo, de outra ação conexa processada em simultaneus processus com ação principal (v. g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória (CPC 203 § 2.º), desafiando o recurso de agravo (CPC 1015)”. Esta medida, no caso em tela, é impositiva, embora oportunizado sanar o defeito, o que não aconteceu, sem solução de continuidade, posto que não se constituiu processo propriamente dito, tanto que inviabilizado o seu seguimento. A corroborar o entendimento, segue com destaque em negrito o seguinte julgado: “MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARCELADAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Cuida-se de mandado de segurança no qual o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, sendo concedido o parcelamento das custas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Impetrante regularmente intimado para pagamento das custas, após decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. No entanto, quedou-se inerte em cumprir o comando judicial, limitando-se a requer a reconsideração do indeferimento da gratuidade, mais de um mês após a publicação da decisão. Ausência do preparo devido que enseja o cancelamento da distribuição do presente mandamus e sua consequente extinção, nos termos dos artigos 257 e 267, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO pelo não recolhimento das custas processuais, na forma dos artigos 257, 267, IV e 557, do Código de Processo Civil”. (TJ-RJ - MS: 00503861020158190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 03/12/2015, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2015). Falta de preparo é defeito ou irregularidade - pressuposto processual não preenchido - que impede o processamento e julgamento de mérito da reconvenção, afrontando o art. 321 do CPC: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Parágrafo único. “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Deste modo, não será analisado o pedido de inclusão de terceiro nos autos. 1.1 Ante o exposto, sem o imprescindível preparo e inadmitida a gratuidade da justiça, já decorrido o prazo de 15 dias, determino o cancelamento da distribuição da reconvenção. Por conseguinte, indefiro a inicial respectiva, nos termos dos arts. 290, 321, 330, inciso IV, e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o processo, atinente à ação em si, dita principal, que restou, seguirá seu curso normal. Encerrado resta apenas quanto à natimorta reconvenção. 2. Intime-se a parte requerente para querendo impugnar a contestação apresentada. 3. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Outrossim, CONSIGNE-SE o prazo de dez (10) dias, valendo o silêncio pela inexistência. 4. Por fim, após tudo cumprido, façam-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, designação de audiência ou saneamento do feito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/09/2023.

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