Procedimento Comum Cível 1004859-47.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004859-47.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1004859-47.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: DIVINO ELIAS FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Vistos 1. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por DIVINO ELIAS FERREIRA JÚNIOR em face de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando a revisão do contrato de compra e venda do lote 07, quadra 04, Residencial São Conrado, Cidade de Barra do Garças-MT, pelo valor de R$69.386,41, celebrado no dia 07/12/2017. Sustenta ter pactuado o depósito de um sinal de R$640,99 e uma entrada de três parcelas de R$480,74, conforme consta no quadro resumo, mas aponta a existência de uma cláusula que indica como valor de entrada R$2.403,71, ou seja, deve ser abatido o valor omisso de R$961,49. Além disso, declara que foi feito o parcelamento em 120 vezes de R$560,86, mas os valores recebem juros exorbitantes e os valores das parcelas ficam muito altos. Ressalta que tentou renegociar no dia 13/04/2023, mas foi surpreendido com a informação de que quatro parcelas em atraso totalizavam R$5.239,52 e, oito dias depois, já havia acréscimo de R$515,56. 2. Aduz que a quarta cláusula contratual, “B”, que dispõe que o índice de reajuste aplicado é o IGPM, quebra a proporcionalidade e a razoabilidade do contrato, razão pela qual demanda o seu afastamento. Relata sobre a irregularidade de capitalização mensal de juros, anatocismo, juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, cobrança de encargos abusivos durante o "período de normalidade" e necessidade de afastar encargos moratórios, como comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios. 3. Por tais motivos, requer (i) o afastamento do IGP-M como índice de reajuste contratual previsto na cláusula 4.1 B; (ii) reconhecimento da irregularidade da cobrança de juros compostos, correção monetária e encargos descritos nas cláusulas quarta e sétima; (iii) repetição do indébito dos encargos abusivos e do valor omisso cobrado na entrada (R$961,49); (iv) danos morais em R$15.000,00; e (v) afastamento da mora. Pugna pela concessão da tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, montante de R$ 4.834,85 referentes as parcelas 58, 59 60 e 61 dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, bem como depósito das parcelas vincendas, além de impedir que a ré inclua o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Na hipótese, verifica-se que a parte autora não nega que deve as parcelas contratuais à parte ré, mas entende que o valor cobrado está sendo exorbitante, sob a alegação de que a dívida está pautada em cláusulas abusivas. Deste modo, nesta via de cognição sumária, as teses apresentadas pela parte autora não se mostram suficientes para autorizar de plano a suspensão dos efeitos da mora e a autorização de depósito judicial dos valores incontroversos, pois a medida se mostra prematura antes da formação do contraditório e a dilação probatória. 7. Além disso, os pedidos deduzidos em tutela de urgência vão de encontro à Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o mero ajuizamento da ação revisional, assim como o simples depósito dos valores das parcelas incontroversas não são aptos a ilidirem a mora do autor. 8. De igual forma, não há se falar em determinação para que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, pois a adoção de tais medidas nada mais é do que exercício regular de direito do credor, caso não seja efetuado o pagamento das prestações a tempo e modo contratados. 9. Assim, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, pois ausente a probabilidade do direito invocado nesta quadra processual. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art.300, do CPC. 11. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 15 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 15h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 12. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 13. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2fqex3db 14. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 15. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98, do CPC. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004859-47.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: DIVINO ELIAS FERREIRA JUNIOR REQUERIDO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA Vistos 1. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por DIVINO ELIAS FERREIRA JÚNIOR em face de ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA, objetivando a revisão do contrato de compra e venda do lote 07, quadra 04, Residencial São Conrado, Cidade de Barra do Garças-MT, pelo valor de R$69.386,41, celebrado no dia 07/12/2017. Sustenta ter pactuado o depósito de um sinal de R$640,99 e uma entrada de três parcelas de R$480,74, conforme consta no quadro resumo, mas aponta a existência de uma cláusula que indica como valor de entrada R$2.403,71, ou seja, deve ser abatido o valor omisso de R$961,49. Além disso, declara que foi feito o parcelamento em 120 vezes de R$560,86, mas os valores recebem juros exorbitantes e os valores das parcelas ficam muito altos. Ressalta que tentou renegociar no dia 13/04/2023, mas foi surpreendido com a informação de que quatro parcelas em atraso totalizavam R$5.239,52 e, oito dias depois, já havia acréscimo de R$515,56. 2. Aduz que a quarta cláusula contratual, “B”, que dispõe que o índice de reajuste aplicado é o IGPM, quebra a proporcionalidade e a razoabilidade do contrato, razão pela qual demanda o seu afastamento. Relata sobre a irregularidade de capitalização mensal de juros, anatocismo, juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, cobrança de encargos abusivos durante o "período de normalidade" e necessidade de afastar encargos moratórios, como comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios. 3. Por tais motivos, requer (i) o afastamento do IGP-M como índice de reajuste contratual previsto na cláusula 4.1 B; (ii) reconhecimento da irregularidade da cobrança de juros compostos, correção monetária e encargos descritos nas cláusulas quarta e sétima; (iii) repetição do indébito dos encargos abusivos e do valor omisso cobrado na entrada (R$961,49); (iv) danos morais em R$15.000,00; e (v) afastamento da mora. Pugna pela concessão da tutela de urgência para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, montante de R$ 4.834,85 referentes as parcelas 58, 59 60 e 61 dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2023, bem como depósito das parcelas vincendas, além de impedir que a ré inclua o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 6. Na hipótese, verifica-se que a parte autora não nega que deve as parcelas contratuais à parte ré, mas entende que o valor cobrado está sendo exorbitante, sob a alegação de que a dívida está pautada em cláusulas abusivas. Deste modo, nesta via de cognição sumária, as teses apresentadas pela parte autora não se mostram suficientes para autorizar de plano a suspensão dos efeitos da mora e a autorização de depósito judicial dos valores incontroversos, pois a medida se mostra prematura antes da formação do contraditório e a dilação probatória. 7. Além disso, os pedidos deduzidos em tutela de urgência vão de encontro à Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o mero ajuizamento da ação revisional, assim como o simples depósito dos valores das parcelas incontroversas não são aptos a ilidirem a mora do autor. 8. De igual forma, não há se falar em determinação para que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, pois a adoção de tais medidas nada mais é do que exercício regular de direito do credor, caso não seja efetuado o pagamento das prestações a tempo e modo contratados. 9. Assim, é medida de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, pois ausente a probabilidade do direito invocado nesta quadra processual. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art.300, do CPC. 11. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 15 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 15h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 12. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 13. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2fqex3db 14. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 15. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98, do CPC. 16. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em 09/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Expedição de Outros documentos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0005728-32.2020.811.0004

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

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