Execução de Título Extrajudicial 1000014-13.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000014-13.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000014-13.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: S. N. LEITE & CIA LTDA, MANOEL ROZARIO NEVES LEITE, LIDIA NASCIMENTO LEITE, SERGIO NASCIMENTO LEITE, GEZIANE RUFINO DA VEIGA Vistos, Banco do Brasil S.A., no id 118060506, opôs embargos de declaração com efeito infringente em face da sentença de id 116673009, aduzindo a existência de contradição em razão de não ter sido intimado pessoalmente, bem como informou que realizou o recolhimento das custas do distribuidor/contador em 24/04/2023, porém, não houve a juntada aos autos. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos, eis que tempestivos (certidão de id 118221820). Quanto à alegada obscuridade, não assiste razão à parte embargante, uma vez que este juízo se filia ao entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal da parte para possibilitar a extinção sem julgamento do mérito, na hipótese não não recolhimento das custas processuais. Este também é o entendimento adotado pelo TJMT: “AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ESCORREITA. DECISUM AGRAVADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se exige a intimação pessoal da parte para possibilitar a extinção sem julgamento do mérito ante o não recolhimento/complementação das custas processuais (Agravo Interno nº 28.047/2017, J. Em 14/06/2017)”. (TJMT; AgRgCv 1019486-96.2022.8.11.0002; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg 26/04/2023; DJMT 08/05/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇAO DA PARTE BENEFICIÁRIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito, conforme prevê o parágrafo único, do art. 321, o inciso IV do art. 330, e inciso IV do art. 485, todos do CPC. 2. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para emendar a inicial, tampouco a intimação concomitante desta e de seu advogado, sendo bastante a intimação apenas do causídico. Até porque, não se trata de extinção por abandono da causa. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita não impede a condenação da parte beneficiária, se sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensividade da exigibilidade da verba, nos termos do §3º, do art. 98, do CPC”. (TJMT; AC 0007846-83.2017.8.11.0004; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 05/04/2023; DJMT 11/04/2023). Ademais, conforme se infere dos autos, a parte embargante foi intimada três vezes para comprovar o pagamento das custas do distribuidor/contador, porém, quedou-se inerte, razão pela qual no id 116673009 a petição inicial foi indeferida. Portanto, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos, uma vez que inexistente a alegada contradição. Por outro lado, considerando que a parte embargante comprovou que recolheu as custas do distribuidor/contador antes da sentença de id 116673009, em observância ao princípio da economia processual, a medida que se impõe é chamar o feito à ordem e revogar a sentença, procedendo-se o recebimento da inicial. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de id 118060506, haja vista a inexistência de obscuridade. Em observância ao princípio da economia processual, diante da comprovação do recolhimento das custas do distribuir/contador, chamo o feito à ordem para revogar a sentença de id 116673009. Recebo a inicial e nos termos do art. 829 do CPC, determino que a parte executada seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, devendo ser a mesma advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do mesmo estatuto legal. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, sendo que a intimação far-se-á na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, será intimada pessoalmente. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não sendo a parte executada localizada para ser citada, deverá o Sr. Oficial proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar a parte devedora duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá a parte exequente requerer a citação por edital da parte devedora. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, em respeito ao disposto no art. 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º). Expeça-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LIDIA NASCIMENTO LEITE em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SERGIO NASCIMENTO LEITE em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de S. N. LEITE & CIA LTDA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GEZIANE RUFINO DA VEIGA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MANOEL ROZARIO NEVES LEITE em 26/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(23)